decreto 30691
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Decisão Monocrática nº 5048785-94.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 7 de Noviembre de 2016
... 854 do Decreto nº 30.691, de 29/03/1952 (Regulamento da Inspeção Industrial e ...
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Decisão Monocrática nº 5048785-94.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 7 de Noviembre de 2016
... 854 do Decreto nº 30.691, de 29/03/1952 (Regulamento da Inspeção Industrial e ...
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Decisão Monocrática nº 5048785-94.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 7 de Noviembre de 2016
... 854 do Decreto nº 30.691, de 29/03/1952 (Regulamento da Inspeção Industrial e ...
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Acórdão Nº 0020589-76.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-09-2021
... Argumenta que deve ser observado o disposto no artigo 7º do Decreto" n.º 8.205/2014, que elenca as atribuições do cargo de Agente de Inspeç\xC3" ...
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Processo nº 0056735-60.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... Decreto Nº 30.691 – Regulamento de Inspeção ...
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Acórdão nº 70085490852 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-03-2022
... 536 do Decreto Federal nº 30.691/1953. Aduzem que as interceptações telefônicas, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0157461-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... acerca do disposto nos artigos 33, §§ 1º e 2º e 34, ambos do Decreto"-Lei nº 986/69, artigo 2º do Decreto-Lei nº 70.325/72 e artigo 848, § 5\xC2" ...
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Emenda da vaquejada abre nova autorização legal para abate religioso
Hédio Silva Jr.: Emenda da vaquejada abre brecha para abate religioso
... por judeus, muçulmanos e candomblecistas, regulamentado pelo Decreto federal 30.691/1952, por normativas do Ministério da Agricultura e ... -
Acórdão nº 2011/0023645-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos da Súmula 418 do STJ: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação." Recurso especial não conhecido. (REsp 1234383/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
... 33, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 986⁄69 e 848, § 5º, do Decreto n. 30.691⁄52 ... Apresentadas ... -
Acórdão, Processo nº 5026463-39.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... e Sanitária de Produtos de Origem Animal", aprovado pelo Decreto 30.691/1952, sendo possível, ainda, constatar indiretamente o ...
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Acórdão Nº 5001998-39.2023.8.24.0010 do Quarta Câmara Criminal, 14-03-2024
... e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA aprovado pelo Decreto n. 30.691/52.Recebida a denúncia (Evento 5, DESPADEC1, autos ...
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Decisão Monocrática nº 5026794-28.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Junio de 2017
... de que Circular GAB/DIPOA nº 02/2003 havia sido derrogada pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017; ... (e) a determinação foi verbal, por ...
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Decisão Monocrática nº 5026794-28.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Junio de 2017
... de que Circular GAB/DIPOA n 02/2003 havia sido derrogada pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017; ... (e) a determinao foi verbal, por legislao ...
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Decisão Monocrática nº 5026794-28.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Junio de 2017
... de que Circular GAB/DIPOA n 02/2003 havia sido derrogada pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017; ... (e) a determinao foi verbal, por legislao ...
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Decisão Monocrática nº 5026794-28.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Junio de 2017
... de que Circular GAB/DIPOA n 02/2003 havia sido derrogada pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017; ... (e) a determinao foi verbal, por legislao ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0286785-51.2015.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal com pedido subsidiário de redução da multa imposta. Julgamento citra petita. Causa madura que possibilita o julgamento, na instância recursal, do pedido não apreciado em 1º grau, na forma do art. 1013, §3º, II do CPC/15. Sentença que, quanto ao pleito apreciado, se apresenta regularmente fundamentada. Concisão de raciocínio
... assentadas no Decreto nº 30691/52 (“Regulamento da Inspeção Industrial e ... Sanitária de ... -
Acórdão nº REsp 1272553 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo consignou expressamente ser dispensável a prova pericial requerida, pois não se vislumbrou ilegalidade no processo de fiscalização e teste do produto apreendido; tampouco seria necessária a oitiva de testemunhas, visto que a questão não...
... A recorrente afirma que houve ofensa ao § 2º do art. 848 do Decreto 30.691⁄1952 e ao art. 2º, caput, X, parágrafo único, da Lei ... -
Acórdão nº 70085566149 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339 E 660 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSTILAMENTO. DECRETO ESTADUAL 43.267/03. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL PERTINENTE ... -
EDITAL DE INTIMAÇÃO
... 524, §3., Decreto n. 9.013, de 29/03/2017, INTIMA as pessoas físicas e os representantes ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... 524, §3., Decreto n. 9.013, de 29/03/2017, INTIMA as pessoas físicas e os representantes ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0053102-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. Isso porque o fato de o artigo 102, item 18, do Decreto nº 30.691/52 estabelecer a responsabilidade dos proprietários de ... 102, XVIII do Decreto n. 30691/52 e 332, 333 e 415 do CPC ... Apresentadas as contrarrazões às fls ...
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Acórdão Nº 0500257-14.2013.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
... do Decreto Federal n. 30.691/52, diz respeito apenas ao seu teor de ... gordura e ...
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Acórdão Nº 0500257-14.2013.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
... 475 e 514 do Decreto Federal nº 30.691/52, arts. 2º, §§5º, III e VI, 3º e 6º da Lei nº ...
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Acórdão nº 0006451-87.2005.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Abril de 2018
... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ARTS. 848, § 2º, DO DECRETO ... 30.691/1952 E ART. 27 DA LEI 6.437/1977. PROCEDIMENTO ... DE COLHEITA ...
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Decisão monocrática Nº 0800444-41.2016.8.10.0048 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Público, 17-07-2023
... o Matadouro Municipal, obedecendo ao RIISPOA, aprovado pelo Decreto Federal n 30.691 de 29 de maro de 1952, e com aprovao prvia do projeto ...