decreto 30776
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Acórdãos nº 7000437-72.2016.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... válido o depoimento de agente público para embasar decreto condenatório quando não demonstrado nos autos sua parcialidade ... Min. Jorge Mussi J. 28/06/2011. 15 STJ HC 30776 / RJ rel. Min. Laurita Vaz DJ 08.03.2004 p. 304. 16 ...
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Acórdãos nº 0001036-68.2016.8.26.0535 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... ório, portanto, é apto e suficiente para embasar o decreto condenatório, revelando-se desarrazoado cogitar da incidência, ...
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Acórdãos nº 0007890-69.2016.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... , é idôneo e satisfatório para embasar o decreto condenatório, revelando-se desarrazoado cogitar da ...
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Acórdãos nº 0000261-24.2017.8.26.0598 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Junio de 2019
... , é idôneo e satisfatório para embasar o decreto condenatório, revelando-se desarrazoado cogitar da ...
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Acórdãos nº 1500363-97.2018.8.26.0545 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Julio de 2019
... , é idôneo e satisfatório para embasar o decreto condenatório, revelando-se desarrazoado cogitar da incidência, ...
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Decisão Monocrática Nº 0136265-47.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-11-2019
... Hipótese em que o Governador do Distrito Federal, ... mediante decreto, convocou os candidatos do cadastro de reserva para ... o preenchimento de ...
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Acórdão Nº 0011649-14.2007.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-09-2017
... a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o ... decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta ... delituosa é ... Quinta Turma. HC ... 30776/RJ. Rel. Min. Laurita Vaz. J. 03/02/2004. DJ 08/03/2004) ... Com efeito, ...
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Acórdãos nº 0001789-36.2014.8.26.0263 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... válido o depoimento de agente público para embasar decreto condenatório quando não demonstrado nos autos sua parcialidade ... Min. Jorge Mussi J. 28/06/2011. 13 STJ HC 30776 / RJ rel. Min. Laurita Vaz DJ 08.03.2004 p. 304. 14 ...
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Acórdãos nº 0000259-09.2017.8.26.0613 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2019
... , é idôneo e satisfatório para embasar o decreto condenatório, revelando-se desarrazoado cogitar da incidência, ...
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Acórdãos nº 0007377-76.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Junio de 2019
... , é idôneo e satisfatório para embasar o decreto condenatório, revelando-se desarrazoado cogitar da incidência, ...
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Acórdãos nº 0001288-22.2018.8.26.0270 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Junio de 2019
... , é idôneo e satisfatório para embasar o decreto condenatório, revelando-se desarrazoado cogitar da incidência, ...
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Acórdãos nº 0002780-43.2017.8.26.0542 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Junio de 2019
... probatório, portanto, é apto e suficiente para embasar o decreto condenatório, revelando-se desarrazoado cogitar da incidência, na ...
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Acórdãos nº 0038382-53.2016.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Julio de 2019
... , é idôneo e satisfatório para embasar o decreto condenatório, revelando-se desarrazoado cogitar da incidência, ...
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Acórdãos nº 0009382-18.2016.8.26.0564 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Julio de 2019
... , é idôneo e satisfatório para embasar o decreto condenatório, revelando-se desarrazoado cogitar da incidência, ...
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Decisão Monocrática Nº 0000118-38.2018.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHORES COLOCADOS. EXPECTATIVA QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES. NOMEAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CUSTAS NÃO DEVIDAS PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE
... Hipótese em que o Governador do Distrito ... Federal, mediante decreto, convocou os candidatos do ... cadastro de reserva para o preenchimento de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0159691-52.2017.8.19.0001 (Criminal), 24-04-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O apelante foi condenado pela prática delitiva prevista no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, às penas finais de 02 anos de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e...
... Min. Celso de Mello – ... DJ, de 18/10/1996; e STJ – HC 30776 –RJ, 5ª T, Rel. Min. Laurita Vaz – DJ, de ... 08/03/2004 ... Cabe ... a esta instância argumentos contundentes, capazes de modificar o decreto ... -
Acórdãos nº 0009988-51.2015.8.26.0606 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... , é idôneo e satisfatório para embasar o decreto condenatório, revelando-se desarrazoado cogitar da ...
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Acórdãos nº 0000902-07.2016.8.26.0223 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Marzo de 2018
... , é idôneo e satisfatório para embasar o decreto condenatório, revelando-se desarrazoado cogitar da ...
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Acórdãos nº 0002444-89.2017.8.26.0396 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Julio de 2019
... probatório, portanto, é apto e suficiente para embasar o decreto condenatório, revelando-se desarrazoado cogitar da incidência, na ...
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Acórdãos nº 1503995-15.2018.8.26.0228 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Julio de 2019
... , é idôneo e satisfatório para embasar o decreto condenatório, revelando-se desarrazoado cogitar da ...
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Acórdão Nº 0006325-33.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-03-2018
... a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o ... decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta ... delituosa é ... Quinta Turma. HC ... 30776/RJ. Rel. Min. Laurita Vaz. J. 03/02/2004. DJ 08/03/2004) ... Com tudo ...
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Acórdão nº 2004/0148775-9 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Em razão da superveniência do decreto condenatório, resta sobrepujado o constrangimento ilegal eventualmente ...
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Acórdãos nº 0007995-80.2015.8.26.0635 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... válido o depoimento de agente público para embasar decreto condenatório quando não demonstrado nos autos sua parcialidade ... Min. Jorge Mussi J. 28/06/2011. 14 STJ HC 30776 / RJ rel. Min. Laurita Vaz DJ 08.03.2004 p. 304 ...
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Acórdãos nº 0057539-17.2013.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... válido o depoimento de agente público para embasar decreto condenatório quando não demonstrado nos autos sua parcialidade ... Min. Jorge Mussi J. 28/06/2011. 16 STJ HC 30776 / RJ rel. Min. Laurita Vaz DJ 08.03.2004 p. 304. 17 ...
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Acórdãos nº 0000816-68.2016.8.26.0568 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... , é idôneo e satisfatório para embasar o decreto condenatório, revelando-se desarrazoado cogitar da ...