decreto 30776
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000097-51.2023.8.19.0046 (Criminal), 26-04-2023
APELAÇÃO. E.C.A.. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA, INICIALMENTE: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. ARGUI, EM SEGUIDA, PRELIMINAR: 2) DE NULIDADE DA PROVA, EM RAZÃO DA CONFISSÃO INFORMAL, QUE TERIA SIDO REALIZADA PELA ADOLESCENTE, NO MOMENTO DE SUA APREENSÃO. NO MÉRITO, REQUER: 2) A REFORMA DO ÉDITO PROFERIDO EM 1º GRAU
... hábeis a colaborar com um decreto condenatório, como ... apresenta-se o caso dos autos, no qual, repise-se, ... Min. Celso de ... Mello – DJ, de 18/10/1996; e STJ – HC 30776 –RJ, 5ª T, Rel. Min. Laurita Vaz ... – DJ, de 08/03/2004 ... Por ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0116206-65.2018.8.19.0001 (Cível), 28-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 329, § 1º, DO C. PENAL, E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO C. PENAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE: 1) POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INVOCANDO O BROCARDO IN DUBIO PRO REO; 2) EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PUGNA PELA...
... modificar o decreto" monocrático, prolatado pela Juíza ... primeva, resulta mantida a condena\xC3" ... Min. Celso de Mello – DJ, ... de 18/10/1996; e STJ – HC 30776 –RJ, 5ª T, Rel. Min. Laurita Vaz – DJ, de ... 08/03/2004 ... É de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014719-93.2018.8.19.0052 (Criminal), 25-09-2019
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, NO MÉRITO: 1) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE TER O JUÍZO DE CONDENAÇÃO SE BASEADO UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL COMINADO À ESPÉCIE; 3) O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A...
... mantença do decreto condenatório ... No que concerne à finalidade do material entorpecente ... Min. Celso de ... Mello – DJ, de 18/10/1996; e STJ – HC 30776 –RJ, 5ª T, Rel. Min. Laurita Vaz ... – DJ, de 08/03/2004 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012414-43.2013.8.19.0075 (Criminal), 14-07-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-B, DA LEI N.º 8.069/1990, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADAS PELO SÓLIDO ACERVO PROBANTE DOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENAS APLICADAS IN CONCRETO A INDICAR O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL...
... colaborar com um decreto condenatório, como ocorre no ... presente caso, na qual as declarações ... Min. Celso de ... Mello – DJ, de 18/10/1996; e STJ – HC 30776 –RJ, 5ª T, Rel. Min. Laurita ... Vaz – DJ, de 08/03/2004 ... Em tal ... -
Processo nº 0039095-83.2015.8.19.0203 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... de 18/10/1996; e STJ – HC 30776 ... e contundentes, capazes de modificar o decreto condenatório prolatado pelo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0307678-53.2021.8.19.0001 (Cível), 30-11-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, ADUZINDO-SE: 1) ILEGALIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL, ANTE A DENÚNCIA ANÔNIMA, REALIZADA EM DESFAVOR DO RÉU; 2) POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO (NEMO TENETUR SE DETEGERE), ANTE A SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO CRIME PELO RÉU, E A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO
... San José da Costa Rica (promulgado pelo Decreto n. 678, de ... 1992, art. 8º, 2, g,) resguarda o direito de toda pessoa ... Min. Celso ... de Mello – DJ, de 18/10/1996; e S.T.J. – HC 30776 –RJ, 5ª T, Rel. Min ... Laurita Vaz – DJ, de 08/03/2004 ... Neste ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0083218-83.2021.8.19.0001 (Cível), 23-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35, COMBINADO COM ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO QUE ARGUI COMO PRELIMINAR: 1) A NULIDADE DAS PROVAS, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO APREENDIDA DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS...
... Min. Celso ... de Mello – DJ, de 18/10/1996; e S.T.J – HC 30776 –RJ, 5ª T, Rel. Min ... Laurita Vaz – DJ, de 08/03/2004 ... À toda ... preventiva, por certo, aludido decreto será passível de anulação. Ao reverso, ... em se tratando de decisão ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002089-90.2020.8.19.0001 (Cível), 13-07-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA QUE ACOLHEU, PARCIALMENTE, A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO O CORRÉU, LUIZ CARLOS MENDES DE SOUZA JUNIOR, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003, ABSOLVENDO, NO ENTANTO, O ORA RECORRIDO, CARLOS LEANDRO, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM...
... afigura incontroversa para sustentar o decreto condenatório ... Todavia, o mesmo não se pode afirmar em relação ao ... Min. Celso de ... Mello – DJ, de 18/10/1996; e STJ – HC 30776 –RJ, 5ª T, Rel. Min. Laurita Vaz – ... DJ, de 08/03/2004 ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 803/2021, intimo o(a) APELANTE/AGRAVANTE, para, recolher as ... LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ (BA 30776) ... Comarca: ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... Decreto o segredo de justiça dos autos (CPC, art. 189, II). Corrijo o valor da ... ARGOLO DE ARAUJO LIMA (BA 4403) LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ (BA 30776) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) RICARDO LUIZ SANTOS ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) RECORRENTE, para, recolher as custas ... LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ (BA 30776) ... ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018 e a tualizada pelo Decreto Judiciário Nº 803/2021, de 17/12/2021 - (Vigência: 01/01/2022) , intimo ... LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ (BA 30776) ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004003-57.2021.8.19.0066 (Cível), 26-01-2022
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGOS 33, CAPUT DA LEI ANTIDROGAS E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME INSERTO NO ARTIGO 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. O ÓRGÃO DO PARQUET REQUER: 1) A CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O...
... Min. Celso de ... Mello – DJ, de 18/10/1996; e STJ – HC 30776 –RJ, 5ª T, Rel. Min. Laurita ... Vaz – DJ, de 08/03/2004 ... À toda ... de o delito ter sido praticado na vigência do Decreto ... Estadual nº 64.879 e do Decreto Legislativo nº 06/2020, ... ambos de ... -
Acórdão nº 0000387-13.2013.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Septiembre de 2014
... foi homologado pelo Decreto n. 023/2012, revogado pelo Decreto 119/2013; que neste ... Decreto, ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) RECORRENTE, para, recolher as custas ... LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ (BA 30776) ... ... ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 17-04-2019
... Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A autenticidade deste documento ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... do novo coronavírus já foi reconhecida pelo Estado da Bahia (Decreto nº 19.586/2020) e de calamidade pública pela própria Agência Nacional ... ... LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ (BA 30776) ... ... RUANE FILGUEIRAS BARBOSA (BA ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos ... ... LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ (BA 30776) ... ... RUANE FILGUEIRAS BARBOSA (BA ...
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Acórdãos nº 0003925-20.2015.8.26.0635 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... válido o depoimento de agente público para embasar decreto condenatório quando não demonstrado nos autos sua parcialidade ... Min. Jorge Mussi J. 28/06/2011. 13 STJ HC 30776 / RJ rel. Min. Laurita Vaz DJ 08.03.2004 p. 304 ...
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Acórdãos nº 0023131-29.2014.8.26.0320 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... válido o depoimento de agente público para embasar decreto condenatório quando não demonstrado nos autos sua parcialidade ... Min. Jorge Mussi J. 28/06/2011. 20 STJ HC 30776 / RJ rel. Min. Laurita Vaz DJ 08.03.2004 p. 304. 21 ...
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Acordao N° 1650994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil e processual civil. Consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Preliminares. Não conhecimento do recurso. Princípio da dialeticidade. Rejeitadas. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Desnecessidade. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Hipoteca. Cédula de crédito industrial. Prescrição reconhecida. Baixa de gravame. Necessidade. Multa diária, necessidade de coerção para o...
... 1996. 6.1. De acordo com o artigo 10, caput, do Decreto-Lei n. 413/1969, o prazo para execução da ... cédula de crédito ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0345571-20.2017.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISOS IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA COLETA DAS IMAGENS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NO MÉRITO, REQUER: 1) A...
... coerentes, aptos a embasar o decreto condenatório. Súmula ... 70 do ETJERJ - Não há falar em prova ilícita ... Min. Celso de ... Mello – DJ, de 18/10/1996; e STJ – HC 30776 –RJ, 5ª T, Rel. Min. Laurita ... Vaz – DJ, de 08/03/2004 ... É ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052311-33.2018.8.19.0001 (Cível), 11-10-2022
APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA PARA AQUELA INSERTA NO ARTIGO 28 DA LEI ANTIDROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A APLICAÇÃO DO REDUTOR PENAL PREVISTO NO § 4º DA LEI ANTIDROGAS; 3) O ARREFECIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA SEMIABERTO; E 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...
... incontestes, hábeis a confirmar o decreto condenatório, bem fundamentado pelo ... Juiz primevo, quanto à prática ... Min. Celso ... de Mello – DJ, de 18/10/1996; e STJ – HC 30776 –RJ, 5ª T, Rel. Min. Laurita ... Vaz – DJ, de 08/03/2004 ... Neste ... -
Capital - 2ª vara cível e comercial
... movimentações e petições constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018. ... ... ADV: LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ (OAB 30776/BA), RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 43925/BA) - Processo ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... /07/2021, às 08:30 horas, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271/2020, de 28 de abril de 2020, disponibilizado no DJe, ... LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ (BA 30776) ... ... RUANE FILGUEIRAS BARBOSA (BA ...