decreto 3298 1999
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Acórdão nº 0011810-65.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2012
... RESERVA DE VAGAS ... LEI N. 8.112/1990. DECRETO" N. 3.298/1999. CJF, RESOLUÇÃO N. 155/1996. EXIG\xC3" ...
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