decreto 3298 1999

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. . DIREITO DISPONÍVEL. CANDIIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. LEI N. 8.112/1990. DECRETO N. 3.298/1999. CJF, RESOLUÇÃO N. 155/1996. EXIGÊNCIA DE DOZE MESES DE EXPERIÊNCIA NO CARGO PRETENDIDO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.233/05. ART. 9º, § 2º. I. A Constituição prevê que "a lei reservará...

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