decreto 3298 20 dezembro 1999
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Acórdão nº 0016425-44.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT. DIREITO A PROSSEGUIR NO CERTAME. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA. I – Agravo retido interposto contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela cujo pedido de julgamento não foi reiterado no apelo não pode ser conhecido. II - De acordo com o art. 3º, 4º, III, do Decreto nº 3.298
... que não se enquadrava nas hipóteses do Decreto n. 3.298/99. 2. Pedido de antecipação da tutela ...20, § 4º do CPC. Há remessa oficial. 6. A União ... 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional ... -
Acórdão nº 0016425-44.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT. DIREITO A PROSSEGUIR NO CERTAME. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA. I – Agravo retido interposto contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela cujo pedido de julgamento não foi reiterado no apelo não pode ser conhecido. II - De acordo com o art. 3º, 4º, III, do Decreto nº 3.298
... que não se enquadrava nas hipóteses do Decreto n. 3.298/99. 2. Pedido de antecipação da tutela ...20, § 4º do CPC. Há remessa oficial. 6. A União ... 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional ... -
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... que não se enquadrava nas hipóteses do Decreto n. 3.298/99. 2. Pedido de antecipação da tutela ...20, § 4º do CPC. Há remessa oficial. 6. A União ... 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional ... -
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... que não se enquadrava nas hipóteses do Decreto n. 3.298/99. 2. Pedido de antecipação da tutela ...20, § 4º do CPC. Há remessa oficial. 6. A União ... 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional ... -
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... que não se enquadrava nas hipóteses do Decreto n. 3.298/99. 2. Pedido de antecipação da tutela ...20, § 4º do CPC. Há remessa oficial. 6. A União ... 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional ... -
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... que não se enquadrava nas hipóteses do Decreto n. 3.298/99. 2. Pedido de antecipação da tutela ...20, § 4º do CPC. Há remessa oficial. 6. A União ... 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional ... -
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... que não se enquadrava nas hipóteses do Decreto n. 3.298/99. 2. Pedido de antecipação da tutela ...20, § 4º do CPC. Há remessa oficial. 6. A União ... 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional ... -
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... que não se enquadrava nas hipóteses do Decreto n. 3.298/99. 2. Pedido de antecipação da tutela ...20, § 4º do CPC. Há remessa oficial. 6. A União ... 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional ... -
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... que não se enquadrava nas hipóteses do Decreto n. 3.298/99. 2. Pedido de antecipação da tutela ...20, § 4º do CPC. Há remessa oficial. 6. A União ... 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional ... -
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... que não se enquadrava nas hipóteses do Decreto n. 3.298/99. 2. Pedido de antecipação da tutela ...20, § 4º do CPC. Há remessa oficial. 6. A União ... 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional ... -
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... que não se enquadrava nas hipóteses do Decreto n. 3.298/99. 2. Pedido de antecipação da tutela ...20, § 4º do CPC. Há remessa oficial. 6. A União ... 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional ... -
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... que não se enquadrava nas hipóteses do Decreto n. 3.298/99. 2. Pedido de antecipação da tutela ...20, § 4º do CPC. Há remessa oficial. 6. A União ... 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional ... -
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... que não se enquadrava nas hipóteses do Decreto n. 3.298/99. 2. Pedido de antecipação da tutela ...20, § 4º do CPC. Há remessa oficial. 6. A União ... 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional ... -
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... que não se enquadrava nas hipóteses do Decreto n. 3.298/99. 2. Pedido de antecipação da tutela ...20, § 4º do CPC. Há remessa oficial. 6. A União ... 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional ... -
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... que não se enquadrava nas hipóteses do Decreto n. 3.298/99. 2. Pedido de antecipação da tutela ...20, § 4º do CPC. Há remessa oficial. 6. A União ... 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional ... -
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... que não se enquadrava nas hipóteses do Decreto n. 3.298/99. 2. Pedido de antecipação da tutela ...20, § 4º do CPC. Há remessa oficial. 6. A União ... 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional ... -
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... que não se enquadrava nas hipóteses do Decreto n. 3.298/99. 2. Pedido de antecipação da tutela ...20, § 4º do CPC. Há remessa oficial. 6. A União ... 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional ... -
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... que não se enquadrava nas hipóteses do Decreto n. 3.298/99. 2. Pedido de antecipação da tutela ...20, § 4º do CPC. Há remessa oficial. 6. A União ... 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional ... -
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... que não se enquadrava nas hipóteses do Decreto n. 3.298/99. 2. Pedido de antecipação da tutela ...20, § 4º do CPC. Há remessa oficial. 6. A União ... 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional ... -
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... que não se enquadrava nas hipóteses do Decreto n. 3.298/99. 2. Pedido de antecipação da tutela ...20, § 4º do CPC. Há remessa oficial. 6. A União ... 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional ... -
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... que não se enquadrava nas hipóteses do Decreto n. 3.298/99. 2. Pedido de antecipação da tutela ...20, § 4º do CPC. Há remessa oficial. 6. A União ... 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional ... -
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... que não se enquadrava nas hipóteses do Decreto n. 3.298/99. 2. Pedido de antecipação da tutela ...20, § 4º do CPC. Há remessa oficial. 6. A União ... 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional ... -
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