decreto 3607 2000
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Acórdão, Processo nº 5506251-76.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2020
... a 21/02/1993, 28/06/1993 a 26/12/1993, 31/07/2000 a 27/01/2001, e 18/06/2001 a 19/11/2002 ... , no código 2.2.1 do anexo III do Decreto n° 53.831/64, uma vez que não restou comprovado ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 22-11-2012
... do art. 9º do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, e com res- ... na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e Decreto Federal ... nº. 4.340, de 22 de agosto ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 22-11-2012
... do art. 9º do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, e com res- ... na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e Decreto Federal ... nº. 4.340, de 22 de agosto ...