decreto 3693 2000
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Acórdão nº 1.0686.15.006480-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO PELA CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO DO ARTIGO 80 DO CPC.-
... 1.925, de 26.6.2000, posteriormente reeditada com os nmeros 2.065 e ... remuneratrios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Smula 596/STF; b) A estipulao de ... -
Acórdão nº 1.0686.15.006480-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO PELA CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO DO ARTIGO 80 DO CPC.-
... 1.925, de 26.6.2000, posteriormente reeditada com os nmeros 2.065 e ... remuneratrios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Smula 596/STF; b) A estipulao de ... -
Acórdãos nº 1043275-31.2014.8.26.0506 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... 1º, “caput”, do Decreto 22.626/33. Permitir a cobrança de juros, sem ... ano em contratos celebrados após 31.3.2000", data da publicação da Medida Provis\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004332-63.2017.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
... dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituies financeiras ... a um ano em contratos celebrados aps 31/3/2000, data da publicao da Medida Provisria n ...
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Acórdão Nº 5001446-58.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
... dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituies financeiras ... a um ano em contratos celebrados aps 31/3/2000, data da publicao da Medida Provisria n ...
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Acórdão nº 1.0433.11.011189-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIAO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TAC E TEB - CONTRATO PACTUADO ANTERIORMENTE À RESOLUÇÃO 3.518/07 - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos...
... dos artigos 591 e 406 do CC, bem como do Decreto n. 22.626/33, e Lei 4.595/64. Defendeu a ... bancrios celebrados aps 31 de maro de 2000, data da publicao da primeira Medida Provisria, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.075475-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS.1- Não é dado a quaisquer dos litigantes inaugurar na fase recursal questão não oportunamente debatida nos autos...
... remuneratrios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Smula 596/STF; b) A estipulao de ... Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n ... -
Acórdão nº 1.0231.13.005224-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TAC - LEGALIDADE. - Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil...
... remuneratrios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Smula 596/STF; b) A estipulao de ... bancrios celebrados aps 31 de maro de 2000, data da publicao da primeira Medida Provisria ... -
Acórdão nº 1.0701.15.035941-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - LIMITAÇÃO À TAXA DE CONTRATO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO. - O entendimento doutrinário e jurisprudencial...
... remuneratrios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Smula 596/STF; b) A estipulao de ... bancrios celebrados aps 31 de maro de 2000, data da publicao da primeira Medida Provisria, ... -
Acórdão nº 1.0000.16.085146-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - TARIFA DE CADASTRO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.- O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se...
... remuneratrios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Smula 596/STF; b) A estipulao de ... bancrios celebrados aps 31 de maro de 2000, data da publicao da primeira Medida Provisria ... -
Acórdão nº 1.0231.13.005224-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TAC - LEGALIDADE. - Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil...
... remuneratrios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Smula 596/STF; b) A estipulao de ... bancrios celebrados aps 31 de maro de 2000, data da publicao da primeira Medida Provisria ... -
Acórdão nº 1.0024.10.029911-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TAC - CONTRATO PACTUADO ANTERIORMENTE À RESOLUÇÃO 3.518/07 -...
... remuneratrios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Smula 596/STF; b) A estipulao de ... bancrios celebrados aps 31 de maro de 2000, data da publicao da primeira Medida Provisria, ... -
Acórdão nº 1.0701.15.035941-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - LIMITAÇÃO À TAXA DE CONTRATO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO. - O entendimento doutrinário e jurisprudencial...
... remuneratrios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Smula 596/STF; b) A estipulao de ... bancrios celebrados aps 31 de maro de 2000, data da publicao da primeira Medida Provisria, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.098979-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - ILEGALIDADE.- Excetuadas as questões cognoscíveis de ofício, compete ao magistrado julgar a lide nos limites em que foi proposta, por iniciativa da parte, é o que preceitua o princípio da demanda. É defeso à parte inovar em sede...
... remuneratrios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Smula 596/STF; b) A estipulao de ... bancrios celebrados aps 31 de maro de 2000, data da publicao da primeira Medida Provisria ... -
Diário de Terceiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 09-05-2012
... Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, com ... o ...
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Acórdão nº 1.0439.13.009392-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO - PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO - PURGA DA MORA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - REVISÃO DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TARIFA DE CADASTRO - DESPESAS DO EMITENTE - IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - DEVOLUÇ
... 3, 2, do Decreto-Lei 911/1969), em conformidade com as demais ... bancrios celebrados aps 31 de maro de 2000, data da publicao da primeira Medida Provisria, ... -
Acórdão nº 1.0439.13.009392-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO - PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO - PURGA DA MORA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - REVISÃO DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TARIFA DE CADASTRO - DESPESAS DO EMITENTE - IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - DEVOLUÇ
... 3, 2, do Decreto-Lei 911/1969), em conformidade com as demais ... bancrios celebrados aps 31 de maro de 2000, data da publicao da primeira Medida Provisria, ... -
Acórdão nº 1.0079.15.013131-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO 'A QUO' - VÍCIO 'CITRA PETITA' CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º DO NOVO CPC (515, § 3º, DO CPC DE 1973) - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TARIFA DE CADASTRO - IOF - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE...
... fulcro na Smula 121 do STF, e artigo 4 do Decreto 22.262/33. Pugnou pela repetio do indbito ... bancrios celebrados aps 31 de maro de 2000, data da publicao da primeira Medida Provisria, ... -
Acórdão nº 1.0231.13.004995-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - JUSTIÇ
... bancrios celebrados aps 31 de maro de 2000, data da publicao da primeira Medida Provisria, ... CAPITALIZAO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISRIA 2.170-36/2001 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.553068-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO - SEGURO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO. - O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 1
... bancrios celebrados aps 31 de maro de 2000, data da publicao da primeira Medida Provisria ... CAPITALIZAO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISRIA 2.170-36/2001 ... -
Acórdão nº 1.0027.14.013249-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. - Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, desde que expressamente convencionada.- Consoante nova orientação...
... bancrios celebrados aps 31 de maro de 2000, data da publicao da primeira Medida Provisria ... CAPITALIZAO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISRIA 2.170-36/2001 ... -
Acórdão nº 1.0027.14.013325-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE -TARIFA DE REGISTRO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E SEGURO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. Com a edição da MP n. 2.1
... bancrios celebrados aps 31 de maro de 2000, data da publicao da primeira Medida Provisria, ... CAPITALIZAO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISRIA 2.170-36/2001 ... -
Acórdão nº 1.0114.14.004718-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COBRANÇA ABUSIVA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E SERVIÇOS DE TERCEIROS - INOVAÇÃO RECURSAL - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AVALIAÇÃO DE BENS - IOF -
... bancrios celebrados aps 31 de maro de 2000, data da publicao da primeira Medida Provisria ... CAPITALIZAO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISRIA 2.170-36/2001 ... -
Acórdão Nº 0302046-48.2018.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
... dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras ... a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n ...