decreto 3964 2001
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Decisão nº 2006.02.01.001458-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 17 de Junio de 2008
... decreto municipal atravédo qual foram integrados artigos ... 14 do Decreto n.º 3.964/2001; e complementado atravédo Decreto n.º ...
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PORTARIA FNS Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2024
... , no uso das prerrogativas constantes do Decreto nº 11.798/2023, combinadas com o inciso II do tigo 5º do Decreto nº 3.964/2001, resolve:Art. 1º Subdelegar competência à ...
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PORTARIA FNS Nº 15, DE 10 DE ABRIL DE 2024
... , no uso das prerrogativas constantes do Decreto nº 11.798/2023, combinadas com o inciso II do tigo 5º do Decreto nº 3.964/2001, resolve:Art. 1º Subdelegar competência ao ...
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PORTARIA FNS Nº 16, DE 10 DE ABRIL DE 2024
... , no uso das prerrogativas constantes do Decreto nº 11.798/2023, combinadas com o inciso II do tigo 5º do Decreto nº 3.964/2001, resolve:Art. 1º Subdelegar competência à ...
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PORTARIA FNS Nº 18, DE 10 DE ABRIL DE 2024
... , no uso das prerrogativas constantes do Decreto nº 11.798/2023, combinadas com o inciso II do tigo 5º do Decreto nº 3.964/2001, resolve:Art. 1º Subdelegar competência ao ...
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PORTARIA FNS Nº 17, DE 10 DE ABRIL DE 2024
... , no uso das prerrogativas constantes do Decreto nº 11.798/2023, combinadas com o inciso II do tigo 5º do Decreto nº 3.964/2001, resolve:Art. 1º Subdelegar competência ao ...
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PORTARIA FNS Nº 20, DE 12 DE ABRIL DE 2024
... , no uso das prerrogativas constantes do Decreto nº 11.798/2023, combinadas com o inciso II do tigo 5º do Decreto nº 3.964/2001, resolve:Art. 1º Subdelegar competência ao ...
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Decisão monocrática Nº 209612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... síntese, inidônea a fundamentação do decreto prisional, porquanto lastreada na gravidade ...
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EDITAL Nº 278/2022-TCU/SEPROC, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
... único, sobre o dever de prestar contas; Decreto-Lei nº 200/1967, art. 93, sobre a necessidade de ... por quem os utiliza; Decreto 3.964, de 10/10/2001, art. 2º, inciso VII, segundo o qual constituem ...
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Portaria nº 9, de 19 de fevereiro de 2020
... 7º, Anexo I do Decreto nº 9795, de 17 de maio de 2019, publicada no DOU ... º do Decreto nº 3.964, de 10 de outubro de 2001, que dispõe que ao Diretor-Executivo do Fundo ...
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PORTARIA Nº 828, DE 17 DE ABRIL DE 2020
... 5º do Decreto nº 3.964, de 10 de outubro de 2001, a ...
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PORTARIA COGAD/FNS Nº 5, DE 14 DE MARÇO DE 2023
... 16, Anexo I do Decreto 11.358 de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo ... º do Decreto nº 3.964, de 10 de outubro de 2001, que dispõe que ao Diretor-Executivo do Fundo ...
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Acórdão Nº 226154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e processual penal. 3. Nulidades não arguidas perante as instâncias ordinárias. 4. Dupla supressão de instância. 5. Vedação ao reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido.
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... impugnar decreto condenatório transitado em julgado ... ódigo 3D2C-1C54-0E47-1ACC e senha 90AE-61CB-3964-8032 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13953 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG E O MINISTÉRIO DA SAÚDE. REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PERMANENTE. EXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS DE REFORMA. DEVOLUÇÃO INTEMPESTIVA DO SALDO DO CONVÊNIO. CITAÇÃO DE TRÊS EX-PREFEITOS. DEFESAS APRESENTADAS. AGENTE POLÍTCO QUE NÃO PRATICOU ATO DE GESTÃO NEM INCORREU EM GRAVE OMISSÃO. CONTAS...
... cumprimento das normas estabelecidas no Decreto n 3964 de 10/10/2001, IN/STN n 01/97 e nas Normas ... -
ACÓRDÃO Nº 1072/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-05-2017
REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA SECEXSAÚDE. RECUSA DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) EM INSTAURAR TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS PARA APURAR DÉBITOS IDENTIFICADOS EM AUDITORIAS E FISCALIZAÇÕES REALIZADAS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS (DENASUS). ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO FNS PARA INSTAURAR ESSES PROCESSOS COM BASE EM INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR 141/201
... 2, inciso VII, do Decreto 3.964/2001 combinado com o art. 33, 4, da Lei ... -
Portaria nº 8, de 12 de fevereiro de 2020
... 7º, Anexo I do Decreto nº 9795, de 17 de maio de 2019, publicada no DOU ... º do Decreto nº 3.964, de 10 de outubro de 2001, que dispõe que ao Diretor-Executivo do Fundo ...
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PORTARIA Nº 2.587, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
... de Saúde - SUS;Considerando o disposto o Decreto nº 3.964, de 10 de outubro de 2001, que dispõe ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1732 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. SUPERFATURAMENTO NA COMPRA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REVELIA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DA EMPRESA CONTRATADA. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
... daquela entidade, no perodo de 5/11/2001 a 31/3/2011, em razo da impugnao parcial de ... e/ou aditivos, em conformidade com o Decreto n. 3.964, de 10/10/2001, e IN/STN 01/1997 e de ... -
ACÓRDÃO Nº 6829 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-04-2021
Representação. Irregularidades nas obras das Unidades Básicas de Saúde. SUS. Fundo Nacional de Saúde. Determinações. Pedido de Reexame. Conhecimento. Razões suficientes para alterar a determinação. Provimento parcial do recurso.
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2524/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-09-2010
... 8 do Decreto n decreto n 3.964/2001, no prazo de 180 (cento e ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6829 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
Representação. Irregularidades nas obras das Unidades Básicas de Saúde. SUS. Fundo Nacional de Saúde. Determinações. Pedido de Reexame. Conhecimento. Razões suficientes para alterar a determinação. Provimento parcial do recurso.
... 23 do Decreto 7.827/2012, para cincia e adoo das medidas ... 2, inciso VII, do Decreto 3.964/2001 combinado com o art. 33, 4, da Lei 8.080/1990; ... -
ACÓRDÃO Nº 6293 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão Nº 1418530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... ão se mostrem suficientes para embasar o decreto" ... condenatório contra si exarado ... 5. Apela\xC3" ... CE7B-3D82-B4A5-9D41 e senha D9E1-F8F1-2CF8-3964 ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6362 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SUS RECEBIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
... 23, 1, do Decreto 7.827/2012, que regulamenta a Lei Complementar ... 2, inciso VII, do Decreto 3.964/2001 combinado com o art. 33, 4, da Lei 8.080/1990; ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3081 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU PARA UM DOS RESPONSÁVEIS,
... 23, 1, do Decreto 7.827/2012, que regulamenta a Lei Complementar ... 2, inciso VII, do Decreto 3.964/2001 c/c art. 33, 4, da Lei 8.080/1990; - inciso XII ...