decreto 4 670
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 62 ... ARTIGO 670 ... As mercadorias nacionais ou nacionalizadas, destinadas ao ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 4 ... Considera-se como de serviço efetivo o ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 670 ... Os Tribunais Regionais das 1ª e 2ª ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... CAPÍTULO I Da Admissão ... ARTIGO 4 ... Ao estrangeiro que pretenda entrar no ... ória ou a sua revogação far-se-á por decreto ... ARTIGO 67 ... Desde que ... 670, de 3 de julho de 1969, e nos artigos 57, § 1º, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 4 ... A polícia judiciária será exercida ... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 670 ... No caso de decisão absolutória ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 4 ... Sem prejuízo de convenções, tratados ... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... ARTIGO 670 ... O transgressor de qualquer das medidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... do disposto neste artigo, são mantidas 670 (seiscentas e setenta) Gratificações ... há pelo menos 2 (dois) anos no nível 4 da Classe E e que possuam o mínimo de: ... Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro ... 670 ... Os rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador pagos ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , marcando-se prazo, não menor de dois (2) meses, nem maior de quatro (4), para a matrícula, desde que não surja oposição ... Art. 462. O juiz ... Art. 670. A sociedade civil com personalidade jurídica, que promover atividade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em ... ARTIGO 670" ... Na sobrepartilha dos bens, observar-se-\xC3" ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de ... RECIPIENTE (ml) Até 180 De 181 a 375 De 376 a 670 De 671 a 1000 2204.10.10 Tipo Champanha ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de ... De 181 a 375 ... De 376 a 670 ... De 671 a 1000 ... 2204.10.10 ... Tipo champanha ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... 180 da Constituição, ... ART. 1º Os arts. 647, 649, 654 a 658, 670, 680 a 683, 689 a 7l0, 712, 718, 721, ... 737, 746, 748 a 752, 757, 758, ... $ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), até Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), 4% (quatro por cento); ... f) de mais de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... O interesse do autor pode limitar-se à ... ARTIGO 670 ... O juiz autorizará a alienação ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
- Em vigor Código Comercial
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Acórdão nº 2005/0141678-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO POPULAR. TAXA DE ILUMINAÇÃO. DECRETO. ILEGALIDADE ... 1. A Ação popular ... 4. In casu, o Tribunal assentou que "o Supremo ... em 10.03.1999, DJ 15.05.99( ... )" e a Súmula 670/STF, in litteris: "O serviço de iluminação ...
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Acórdão nº 2010/0097406-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 670⁄ES, 708⁄DF e 712⁄PA, fixou a competência ... 4. In casu, a Associação Nacional dos Médicos ... que as Autoridades impetradas apliquem o Decreto n. 1480⁄95 e lancem mão de qualquer medida ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão Nº 4857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... DECRETO N. 7.777/2012. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ... 670/ES, 708/DF E 712/PA. AÇÃO DIRETA JULGADA ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 1º e 3º): ... CLASSE POR CAPACIDADE (ml) DO RECIPIENTE ... De 181 a 375 ... De 376 a 670 ... De 671 a 1000 ... 2204.10.10 ... Tipo Champanha (“Champagne”) ... 2204.10.90 ... Outros Espumantes ... – Outros vinhos; mostos de uvas cuja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76100-53.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 664-670. Assim, não pode ser reexaminada ... Não ... REMESSA DE QUE TRATA O DECRETO-LEI N.° 779/69. PRECATÓRIO. Segundo a ... Ademais, o art. 4º da Lei 4.860/65 não impede a incidência da norma ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 669. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, a contar da data da infração (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 139) ... Art. 670. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contado da data (Lei nº 5.172, de 1966, art ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980 ... Brasília, 11 de janeiro de 1994; 173° da ... 8°) ... CAPÍTULO III ... Rendimentos e Ganhos de Capital ... Art. 670. Estão compreendidos na incidência do imposto todos os ganhos e ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... {letter-spacing:3.400000px;}.ls1a{letter-spacing:4 ... ;}.y2f9{bottom:669.497143px;}.yb9{bottom:670 ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...