decreto 4 670
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Separação dos poderes na engenharia institucional brasileira: uma crítica à luz do papel normativo do Supremo Tribunal Federal
... – quando o tema é separação dos poderes 4 ... De fato, na realidade nacional e da ... assemelhado ao instituto do decreto legge, importado do parlamentarismo italiano – ... públicos (Mandados de Injunção 708, 712, 670 33 ) entre outros ... Essas funções ...
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TJPR
... }.ws0{word-spacing:24.945225pt;}._0{margin-left:-4 ... 144 REVISTA BONIJURIS I ANO 33 I EDIÇÃO 670 I JUN/JUL 2021 a gravante, se pre vista ... Militares (R 200), aprovado pelo Decreto F ederal 88.777 , de 30 de setembro de 1983 ...
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TJMG
... }.ws0{word-spacing:24.999599pt;}._0{margin-left:-4 ... 144 REVISTA BONIJURIS I ANO 33 I EDIÇÃO 670 I JUN/JUL 2021 a gravante, se pre vista ... Militares (R 200), aprovado pelo Decreto F ederal 88.777 , de 30 de setembro de 1983 ...
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TJPB
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Extinção da Punibilidade
... 5.4 e as escusas absolutórias serão tratadas na ... do condenado àquela pena estabelecida no decreto condenatório ... Algumas das causas extintivas ... , 607/416, 636/364, 658/369, 660/371, 666/304, 670 ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA EM ATÉ 4 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE HORÁRIOS ... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... , em 2014, no qual foram entrevistados 670 motoristas de caminhão no Porto de ...
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Interpretaciones de tribunales cubanos sobre el contrato de seguro
... de valor asegurado en tres formas; inversión; 4 rendimiento 5 y plantaciones permanentes. 6 ... 12 9 Decreto Ley n. 304, “De la Contratación Económica”, ... -I_(MIOLO)_PROVA-5.indd 670 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 670-70.2015.5.10.0014) 04-03-2020
... 1/2 (seq. 4) ... É o relatório ... em 1943, o Brasil não conhecia a terceirização, inaugurada pelo Decreto-lei nº 200/67 (art. 10, § 7º). O paralelo entre o empreiteiro e o ...
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Decisão monocrática Nº 1330778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... efeitos infringentes para culminar em um decreto absolutório (e-STJ, fls. 616/630), estes foram ... 670/672) ... No Agravo, a parte recorrente, ... Foram apresentados 4 (quatro) obstáculos ao prosseguimento do Recurso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 670-60.2021.5.22.0003)
AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. 1. REINTEGRAÇÃO. SUCESSÃO. EX-EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DE NORMA INTERNA DA EMPRESA ESTATAL SUCEDIDA EM QUE ESTABELECIDO O PROCEDIMENTO DE DISPENSA. PRIVATIZAÇÃO. REGIME JURÍDICO PURAMENTE PRIVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... emprego com fundamento nas disposições do Decreto Estadual nº 21.325/91. O sucessor do ... ente público não pode ... objeto do recurso de revista denegado. 4 - A parte reclamante sustenta que a dispensa do ... empregado ... -
Tarifas no serviço de distribuição de energia elétrica: uma relação entre garantias e incentivos à eficiência
670 TARIFAS NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ... n͑ ͳǤͳͶͷǤ ͳ Pouco adianteǡ o Decreto n͑ ͷǤͶͲȀͳͻͲͶǡ no intento de ... 4", § 3º ... Agente comercializador. Autorizaç\xC3" ...
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TRT9
... }.ws0{word-spacing:25.108346pt;}._0{margin-left:-4 ... 142 REVISTA BONIJURIS I ANO 33 I EDIÇÃO 670 I JUN/JUL 2021 p elo sindicato autor na etap a ... 2º e 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/69. SÚMULA 28 * Isenção de custas A ...
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Os juros monetários na história do Brasil
... 4 Outras disposições também rechaçavam a ... e chefe do Governo Provisório, editou o Decreto que, no plano prático, impôs o congelamento do ... No MI 670/ES e MI 712/PA, relativos ao direito de greve dos ...
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Ato Lesivo da Honra ou da Boa Fama Praticado no Serviço Contra Qualquer Pessoa, ou Ofensas Físicas, nas Mesmas Condições, Salvo em Caso de Legítima Defesa, Própria ou de Outrem (Art. 482, j, da CLT)
... Foi com o art. 54 do Decreto n. 20.465/31 que surgiu no campo das relações ... @@@3.2.4. Animus defendi ... É o ânimo ou dever de ... ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. v. I, p. 670 ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... @@@12.2.2.4 Teoria do contrato de mandato ... Malgrado ... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... O artigo 1º da Lei n. 7.670, de 1988, dispõe: ... A Síndrome da ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... no MS 20.234-3/MT, já citado no capítulo 4. No MS nº 21.892-4/MS, o Min. Néri da Silveira ... titucionalidade do até hoje vigente Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que trata ... 670 , pois ... sempre haverá uma linha tênue que ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... ção Federal, no artigo 2º § 3º do Decreto 24.645/34 (Medidas Tutelares a Animais), nas ... salário mínimo reduziu em 52,1% e em 2010, 94,4% da população vivia acima da linha de ... , a pecuária e a agricultura acrescentavam 670 mil reais na economia de Aparecida enquanto que ...
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Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
... 4. RT ... Tratado Doutrinário de Processo ... ou simplesmente conformando-se com o decreto absolutório. 1514 c) Vicente Greco Filho, em ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 670 08/02/2018 14:27:01 ... Tratado Doutrinário ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... No direito inglês 4 , o habeas corpus somente foi formalizado ... aos súditos a liber-dade de locomoção (Decreto 114, de 23 de maio de 1821). Muito embora não o ... De fato, ao julgar os Mandados de Injunção 670, 708 e 712, ajuizados por sindicatos de algumas ...
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Decisão monocrática Nº 191266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... É o relatório. (eDOC 4) ... No STJ, o habeas corpus foi indeferido ... de Mandado de Busca e Apreensão nº 670/2020/MND, expedido nos autos do processo nº ... ão não revelam manifesta ilegalidade no decreto prisional a autorizar a indevida supressão de ...
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Decisão monocrática Nº 55052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... , 250, 437, 485, 513, 524, 530, 542, 556, 616, 670, 789 e 890, ao assentar que a Empresa ora ... em sua integralidade, na forma do Decreto-Lei 779/1969, sob pena de macular toda a Ordem ... Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às ...
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Decisão da Presidência nº 26293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... Lei nº 9.784/1999; e (ii) à validade do Decreto nº 3.362/2002. 3 ... Comprovada a abertura do ... 4 ... Recurso a que se nega seguimento. 1 ... 3 ... Nas contrarrazões (fls. 651/670), a União entende que o acórdão recorrido ...
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Decisão monocrática Nº 890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... Min. Rosa Weber, DJe de 23/6/21; ADI nº 4.307/DF-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de ... 4. Agravo Regimental provido. (ADPF nº 670 AgR/PI, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, ... 1º, § 2º, X e XI e 48 do Decreto 5.163/2004) ... A competição entre ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. RÉU SUPOSTAMENTE TRAFICANTE TEMIDO NA REGIÃO DOS FATOS. INFLUÊNCIA NEGATIVA NO ÂNIMO DOS ENVOLVIDOS EM DEPOR. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO INDEVIDA DO DECRETO CAUTELAR....
... SUPLEMENTAÇÃO INDEVIDA DO DECRETO CAUTELAR. AUSÊNCIA ... APLICAÇÃO DE MEDIDAS ... preventivo ... 4. Segundo consta, o paciente, Wallace, mediante ... contra a decisão de fls. 670-677 (e-STJ), que não conheceu do habeas corpus ... -
Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... ção de produtos biotecnológicos; na seção 4, são registrados pontos relevantes da atual ... : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ decreto/1990-1994/anexo/and1355-94.pdf ... Acesso em: ...