decreto 4 670
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Artigos 670 a 689
... (Incluído pelo Decreto-lei n. 9.398, de 21.6.1946) (Vide Decreto-Lei n. 9.519, de 1946) ... 3) os mandados de segurança; ... 4) as impugnações à investidura de vogais e seus suplentes nas Juntas de ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... 4 com o seguinte teor: “Salvo nos casos previstos ... a mencionada lei, prescreve o Decreto n. 95.247, de 1987, em seu artigo 5º, que é ... 461, § 5º, da CLT 670 parece ser, à primeira vista, aquela em que se ...
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Livro II - Do processo de execução
... ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) ... II - o sucessor a ... 4. Recurso Especial da Fazenda Nacional a que se ... Art. 1.670. Aplica-se ao regime da comunhão universal o ...
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Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)
... 4 Objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade ... normativa do Poder Executivo (falta de um decreto regulamentador de lei). Da mesma, não se pode ... do julgamento dos mandados de injunção 670, 708 e 712, todos referentes à regulamentação ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
4. PRESCRIÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA NA JUSTIÇA ... Presidência da República. Decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 : ... (670) ... O entendimento da aplicação de ofício ...
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Acórdão Nº 6437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... DEFINITIVO DE MÉRITO. DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2019, DA ... ASSEMBLEIA ... União Federal ... 4. A vinculação e a equiparação entre cargos ... Direito Constitucional Positivo”, p. 670/671, item n. 7, 19º ed., 2001), a ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... O direito ao esquecimento – 4. Direito ao esquecimento em resposta ao ... 2. 66. Idem. 67. BRASIL. Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990, Promulga a ... New Media & Society , v. 19, 5, 657-670, jan. 2017 ... 72. EICHHORN, Kate. The End of ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5012322-85.2018.4.04.0000), 26-04-2018
... 2.229-43/01 nos termos fixados pelas Portarias AGU n. 670, de 12/09/02, e n. 401, de 1º/12/17, ou seja, sob a insígnia da AGU e ... não fala em carteira, nem em insígnias privativas; tampouco o Decreto nº 5.421 de 13 de abril de 2005 (apenas: " Institui a carteira de ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 1; MARINO, 2010, p. 4, 96, 121, 175 e 187-189; KATAOKA, 2008, p. 49, ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ... timidamente enfrentada pela jurisprudência, 670 não sendo nessas fontes desenvolvida em ...
- Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 273 Decreto ... 274 Decreto nº 8.741, de 4 de maio de 2016 ... 288 Resolução da ANATEL nº 670, de 19 de outubro de 2016 ... 289 ...
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 03/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 27 dias do mês de abril de 2023, às 1
... 4") Requerente: Secretaria de Planejamento, Governan\xC3" ... nº 15.144/2018, regulamentado pelo Decreto nº 55.916/2021, localizado na Av. Pereira Rego, ... à utilização do espaço exclusivo de 670 m² de ... edificação, por parte da ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... 611 da CLT, com redação do Decreto-Lei n. 229, de 1967) ... Com o sopro de ... única, tendo por sujeito o próprio grupo” 4 ... Há autores que sustentam a produção ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... 4) Quando se afirma que o Estado poderá intervir ... segundo Banco do Brasil, autorizado pelo Decreto n. 801, de 2 de julho de 1851. Este banco foi ... Vol. 1 pp. 541-551, 603-631, 649-654 e 670-680 e Vol. 2 (1928), pp. 59-107 e 118-142. Para a ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... 1.4 Abrirá a Ficha Cadastral para o candidato ... 64001965457- ... LUCAS EDIVAM DUTRA MARQUES 670 - 27/07/2022 11h ... 64001977766- ... BIANCA ... às disposições com todas no Decreto federal nº 8.373/2014 e Resoluções do ...
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Breve Estudo Comparativo da Licença Maternidade entre Brasil e Itália
... 1 Já o Decreto n. 21.417-A, de 1932, regulou o trabalho da ... 4" Essa Constituição foi inspirada na Constituiç\xC3" ... 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 670 ... DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de ...
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Acórdão Nº 701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... do art. 1º do Decreto 20.910/1932 ... 2. Há matéria de ordem ... relativos a período anterior a 4 de julho de 1998, nos termos do voto do ... meio da Resolução nº 670/2020 e posteriormente prorrogada por outras ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... da Constituição brasileira de 1967, o Decreto-lei nº 397/68 instituiu a então intitulada ... 4 ... 176. Apesar de ser formalmente lei ... 670 ... IPVA.indb 135 06/11/2016 22:38:13 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 670-63.2015.5.02.0444) 21-02-2018
... 30 da Lei n° 8.630/93 e 6°, §1° do Decreto Lei n° 4.657/1942 (LICC) ...
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Acórdão, Processo nº 5001859-95.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº ... documentação colacionada pela parte autora (ID’s 261586413-423/654-670/672/674) não tem o condão de afastar a conclusão da perícia, realizada ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Art. 7º, IX, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia e da ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... 670) e, no terceiro, o TST (CLT, art. 690) — fato ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 108, de 4.6.14, DOU 5.6.14) ... Seção II ... Do ... 20 da Lei n. 8.036, de 1990, e na Lei n. 7.670, de 8 de setembro de 1988, ocorridas ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurÃdica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus...
... (art. 1º do Decreto nº 22.626/33, arts. 406 e 591 do CC/2002 e ... ”. anteriores 4 - O STJ editou o enunciado da Súmula n.º 539, ... Daí o presente agravo interno (fls. 670-685, e-STJ), no qual a agravante ... alega que as ... -
Decisão monocrática Nº 4728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2020
... 4° da Lei 8.038/1990, operou-se a notificação de ... Provisória n.º 926/2020 e o disposto no Decreto n.º 40.539/2020, do Governo do Distrito Federal, ... artigo 1º, inciso I, da Resolução n.º 670/STF ... A referida Resolução foi alterada ...
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Decisão monocrática Nº 1325283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 2º, II E III, 4°, CAPUT E INCISOS I, II, III E IV, E 5º, DA LEI ... decreto, dispor sobre ‘as competências, as ... No julgamento do tema 670 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE ...