decreto 4 670
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Decisão monocrática Nº 1325283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 2º, II E III, 4°, CAPUT E INCISOS I, II, III E IV, E 5º, DA LEI ... decreto, dispor sobre ‘as competências, as ... No julgamento do tema 670 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 108, de 4.6.14, DOU 5.6.14) ... Seção II ... Do ... 20 da Lei n. 8.036, de 1990, e na Lei n. 7.670, de 8 de setembro de 1988, ocorridas ...
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Sentença nº 1000391-02.2022.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... 4. Tendo o acórdão regional decidido em ... br, de acordo com o Ofício Circular TST.GP 670/2013 e Recomendação Conjunta 3 GP.CGJT de 2013 ... Decreto 3.048/99, súmula 368 do TST e súmula vinculante ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 8.036/90, art. 15, § 2º, p. 243 ... Art. 4 º Considera-se como de serviço efetivo o ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... da Justiça do trabalho • Art. 663 a Art. 670 CLT LTr ... § 2º Recebidas as listas pelo ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... (Incluído pela Lei n. 4.072, de 16.6.1962) ... § 3º Não caracteriza ... Art. 670. Os Tribunais Regionais das 1ª e 2ª Regiões ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 44 No mesmo sentido Planas (2022, p. 4) ao destacar as práticas do Morgengabe e do ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... com o caráter e a índole do povo português 670 ... O país se mostra dividido politicamente: o ...
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Decisão monocrática Nº 1411446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2022
... , em decisão recente, no julgamento do MI 670/ES, MI 708/DF e MI 712/PA, regulamentou do ... 4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: ... do Memorando-Circular 510/INSS/PRES e do Decreto nº 1.480/95, o que foi objeto de Mandado de ...
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Agentes Públicos
... 6.4". EsPéCIEs DE VÍNCULOs: CARGOs, EMPREGOs E FUNç\xC3" ... Poder Executivo, seu Chefe (que age por decreto) pode delegá-la para o Ministro ou Secretário, ... mandados de injunção sobre o assunto (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA), para declarar mora ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 4.1. Notas metodológicas ... Há pouca pesquisa ... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... de maio de 2011, a revista Época anunciava 670 : “Oxi, uma droga ainda pior”. E em 22 de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190126-38.2019.8.19.0001 (Cível), 26-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL. BEM TOMBADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MODIFICAÇÕES ARQUITETÔNICAS INDEVIDAS. IMÓVEL DE VALOR HISTÓRICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DO PROPRIETÁRIO E SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE. ACERTO DA SENTENÇA. 1....
... 11/09/2020) ... 4. ilegitimidade passiva suscitada pelo ERJ – ... 19 do Decreto-lei n. 25/37, cabe ao proprietário a ... do Rio de Janeiro (fls. 650, 670 e 715) que, a seu turno, ... transferiu sua ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... apontados nos subitens 3.3.1.2 e 3.4.2 ... Cabe lembrar que os problemas ... gordura de leões marinhos 669 e de pinguins 670 , bem como novamente o DDT e as bifenilas ... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ...
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Decisões Monocráticas nº 1190013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... MUNICÍPIO DE PINHAIS ... DECRETO MUNICIPAL Nº 670/2004 QUE DECLAROU A ... 3 ... Conheço e desprovejo os agravos. 4 ... Publiquem ... Brasília, 26 de fevereiro de ...
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Decisão da Presidência nº 1190013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... MUNICÍPIO DE PINHAIS ... DECRETO MUNICIPAL Nº 670/2004 QUE DECLAROU A ... 3 ... Conheço e desprovejo os agravos. 4 ... Publiquem ... Brasília, 26 de fevereiro de ...
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Institutos Afins
... Art. 4.º A petição inicial deverá preencher os ... pela Comissão Provisória criada pelo Decreto" n. 91.450, de 18 de julho de 1985, trazia disposi\xC3" ... 712/ PA) e GILMAR MENDES (MI n. 670/ES), cuja abordagem do tema ora em exame não só ...
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Decisão monocrática Nº 1392072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2022
... NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA RG Nº 670. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: ... É o relatório ... Decido ... 4. De início, verifica-se que o Juízo primeiro de ... decidida à luz da legislação local (Decreto nº 52.703/11). Incide no caso a Súmula nº 280 ...
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Ato Lesivo da Honra ou da Boa Fama Praticado no Serviço Contra Qualquer Pessoa, ou Ofensas Físicas, nas Mesmas Condições, Salvo em Caso de Legítima Defesa, Própria ou de Outrem (Art. 482, j, da CLT)
... Foi com o art. 54 do Decreto n. 20.465/31 que surgiu no campo das relações ... @@@3.2.4. Animus defendi ... É o ânimo ou dever de ... ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. v. I, p. 670 ...
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Aplicativos de relacionamento (dating apps) e os impactos jurídicos da predição algorítmica de compatibilidades (matches)
... 4. Síntese conclusiva. 5. Referências ... artigo 4º, inciso IV, alínea “b” do Decreto 10.474/2020, compete ao Conselho Diretor, órgão ... 23/02/2021 14:55:20 ... 670 FILIPE MEDON ... ( ... ) interpretação ...
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Decisão da Presidência nº 19632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2016
... AO QUE DECIDO NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO 670, 708 e 712 E NA ADI 3.235/AL ... INEXISTÊNCIA ... 1º e 2º do Decreto Estadual nº 7.964/2013, o qual estabelece ... 4 ... Afirma que o indigitado decreto estadual, ao ...
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Decisão monocrática Nº 47547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-05-2021
... De fato, a ADPF nº 670, específica da AGESPISA, ainda não teve seu ... os preceitos da Lei n° 6.528/78 e do Decreto n° 82.587/78, que tratavam de regime tarifário ...
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Leis
... (Redação dada pela Lei n. 2.761, de 26.4.1956) ... § 3º Nas empresas em que vigorar ... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... 670, de 3 de julho de 1969, e nos arts. 57, § 1º, e ...
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TRT13
... 143 REVISTA BONIJURIS I ANO 33 I EDIÇÃO 670 I JUN/JUL 2021 dilação por vontade das partes ... 193, § 4 °, da CLT e o adicional de ati vidade de ... 2º e 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/69. SÚMULA 28 * Isenção de custas A ...
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TRT17
... 143 REVISTA BONIJURIS I ANO 33 I EDIÇÃO 670 I JUN/JUL 2021 dilação por vontade das partes ... 193, § 4 °, da CLT e o adicional de ati vidade de ... 2º e 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/69. SÚMULA 28 * Isenção de custas A ...
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Decisões Monocráticas nº 21571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... ões deste Tribunal nos Mandados de Injunção 670, 708 e Transcrevo a fundamentação do julgado: ... (eDOC 7, p. 4) No agravo regimental, aventa-se preliminar de ... QUE SUPERA O MÁXIMO PREVISTO NO DECRETO 27.130/2017 PARA O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 21571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... ões deste Tribunal nos Mandados de Injunção 670, 708 e Transcrevo a fundamentação do julgado: ... (eDOC 7, p. 4) No agravo regimental, aventa-se preliminar de ... QUE SUPERA O MÁXIMO PREVISTO NO DECRETO 27.130/2017 PARA O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 61788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... /PA, 542/SC, 556/RN, 616/BA, 620/RN, 664/ES, 670/PI, 789/MA, 890/DF e 1.012/PA, bem como nas Rcls ... 4. O entendimento sufragado por essa Corte Suprema ... érsia relevante sobre a legitimidade do Decreto Estadual nº 4.307/86, que aprovou o Regulamento ...