decreto 406 68
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Decisão da Presidência nº 937280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/68 e 7º, caput, da Lei Complementar ...
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Decisão da Presidência nº 1009914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... ção infraconstitucional pertinente (Decreto-Lei nº 406/68 e Lei nº 6.019/74) ... Eventual ...
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Decisões Monocráticas nº 1127567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... ção infraconstitucional pertinente (Decreto-Lei nº 406/68 e Lei nº 6.019/74) ... Eventual ...
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Decisão monocrática Nº 1442704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... da relação tributária na vigência do Decreto Lei nº 406/68, se tratava do Município da sede ...
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Decisão da Presidência nº 33661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2017
... 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/68 e 7º, caput, da Lei Complementar ...
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Decisão da Presidência nº 1093962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... pela Constituição Federal, pelo Decreto-Lei nº 406/68 e pela Lei Complementar nº 116/ ...
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Decisões Monocráticas nº 1098871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... ência da norma prevista no artigo 12 do Decreto-lei nº 406/68, por não caber ao Município de ...
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Decisões Monocráticas nº 1124422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2018
... ção, previsto no § 1º do artigo 9º do DL 406/68, haja vista a ausência de pessoalidade na ... 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/68 e 7º, caput, da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 333744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... o direito de crédito, com fundamento no Decreto-lei nº 406/68, que opera como lei complementar e ...
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Decisões Monocráticas nº 333744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... o direito de crédito, com fundamento no Decreto-lei nº 406/68, que opera como lei complementar e ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1142393 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 406⁄68). IMPOSSIBILIDADE ... 1. Inexiste omissão ... 9º do Decreto-Lei n. 406. Esse dispositivo está assim redigido ...
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Acórdão nº 2014/0053922-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO ... Decreto-lei nº 406/68 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1230899 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATIVIDADES BANCÁRIAS NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406⁄68. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ ...
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Acórdão nº 2010/0103949-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 280/STF. 1. Para a análise do mérito da demanda seria necessário examinar a Constituição Estadual de Minas Gerais e a Lei Estadual 869/52, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1197141/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,...
... ATIVIDADES BANCÁRIAS NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406⁄68. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ ... -
Acórdão nº 2010/0112560-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 356/STF. 1. O recorrente alega que o acórdão embargado encontra-se em desarmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo contrariado a real interpretação do art. 8º, do ADCT, da CF/88, já que não considerou apenas a observância dos prazos de permanência em atividade, para fins de promoção por merecimento. 2. O...
... ATIVIDADES BANCÁRIAS NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406⁄68. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ ... -
Decisão da Presidência nº 1203315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... 9º, § 2°, do Decreto-Lei 406/68 - Isenção heterônoma - Não ...
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Decisões Monocráticas nº 1203315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... 9º, § 2°, do Decreto-Lei 406/68 - Isenção heterônoma - Não ...
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Decisão monocrática Nº 1456874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... 68) ... Recebido o processo no SUPREMO TRIBUNAL ... Turma, ao comentar sobre determinado decreto editado antes da CARTA de 1988 e que havia ... Em hipóteses como as do Decreto-Lei nº 406/68, o Poder Legislativo da União não está ...
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Acórdão nº 2010/0144822-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO ACERCA DA INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC À HIPÓTESE DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. PRONUNCIAMENTO NECESSÁRIO. VIOLAÇÃO VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante para solução da...
... íquido e certo, e 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406⁄68, ao negar às sociedades ... -
Acórdão nº 2010/0128262-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. ISS. SERVIÇOS-MEIO. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO CONFIGURADO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos declaratórios devem ter lugar quando existente omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto no art. 535, I
... no rol taxativo da lista anexa ao Decreto-Lei n. 406⁄68 ou à Lei Complementar n ... -
Acórdão nº 1.0461.15.008219-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SOCIEDADE FARMACÊUTICA ORGANIZADA POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - BASE DE CÁLCULO - ART. 9º, §3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.- O tratamento...
... 9, 3, do Decreto-Lei n 406/68, ou seja, de forma exceptiva em razo ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 235278 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 12, DO DECRETO-LEI N.º 406⁄68. MATÉRIA DE MÉRITO ... 1. A ...
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Acórdão Nº 1370379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. NATUREZA JURÍDICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ENQUADRAMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA...
... e 3º do Decreto-Lei nº 406/68 e do artigo 146 da CF – ... -
Acórdão nº 2010/0153465-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção literal ao item 6 da Lista Anexa ao Decreto-Lei 406⁄68 (com redação dada pela LC 56⁄87) ...
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Acórdão nº 2010/0123738-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE LIMITADA. FINALIDADE EMPRESARIAL. BENEFÍCIO. ART. 9º, §3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o benefício da tributação fixa do ISS, pois aferiu, com base na prova dos autos, que os...
... BENEFÍCIO. ART. 9º, §3º, DO DECRETO-LEI 406⁄1968. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE DO ... 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO LEI Nº 406⁄68 - IMPOSSIBILIDADE ... I - In Casu, muito embora ...