decreto 406 68
-
Acórdão nº 2010/0153465-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção literal ao item 6 da Lista Anexa ao Decreto-Lei 406⁄68 (com redação dada pela LC 56⁄87) ...
-
Acórdão nº 2010/0123738-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE LIMITADA. FINALIDADE EMPRESARIAL. BENEFÍCIO. ART. 9º, §3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o benefício da tributação fixa do ISS, pois aferiu, com base na prova dos autos, que os...
... BENEFÍCIO. ART. 9º, §3º, DO DECRETO-LEI 406⁄1968. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE DO ... 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO LEI Nº 406⁄68 - IMPOSSIBILIDADE ... I - In Casu, muito embora ... -
Acórdão Nº 1262564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COMO BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. O princípio da não cumulatividade garante que o imposto – no caso o IPI – devido em uma operação seja...
... CREDITAMENTO. ARTS. 1° DO DECRETO-LEI N° ... 1.894/81 NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ... ISS ... Decreto-lei ... 406/68. Alíquota ... constitucional reflexa ... -
Decisões Monocráticas nº 1263025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... demanda a interpretação do Decreto-lei 406/68 e da Lei Complementar 116/ Confira-se ...
-
Acórdão nº 2010/0079849-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DL 406/1968. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CADA ITEM. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO HOUVE PRAZO DECADENCIAL. SERVIÇO BANCÁRIO IDÊNTICO OU NÃO AOS QUE CONSTAM EXPRESSAMENTE NA LISTA...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DL 406⁄1968. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE ... que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406⁄1968 e à Lei Complementar 116⁄2003, ... - lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406⁄68 e à Lei Complementar 116⁄03 - taxatividade ... -
Acórdão Nº 1255247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COMO BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. O princípio da não cumulatividade garante que o imposto – no caso o IPI – devido em uma operação seja compensado com o...
... cumulado com o artigo 5 º, do Decreto-lei nº 491, de 1969, ... confirmado pelo inciso ... ISS ... Decreto-lei ... 406/68. Alíquota ... constitucional reflexa ... -
Decisão monocrática Nº 1484490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2024
... DE REBOCAGEM MARÍTIMA SOB A ÉGIDE DO DL Nº 406/1968. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE ESTE ... 8º do Decreto-Lei nº 406/68, por se enquadrar no item 87 da ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1233258 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 12 do Decreto-lei nº 406⁄68, sendo determinante a localidade ...
-
Acórdão nº 2011/0015277-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 12 do Decreto-lei nº 406⁄68, sendo determinante a localidade ...
-
Decisões Monocráticas nº 33576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/68 ... Desfavorável o julgamento ...
-
Decisão monocrática Nº 1372246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 406/68, como bem consignou o Tribunal de ...
-
Decisão da Presidência nº 33576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/68 ... Desfavorável o julgamento ...
-
Acórdão nº 2014/0299020-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPRESA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SOCIEDADE LIMITADA. ESPÉCIE SOCIETÁRIA EM QUE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO É LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem concluiu que a recorrente presta serviço em caráter empresarial, não fazendo jus à
... Decreto-Lei nº 406/68, ante a análise ... -
Decisão da Presidência nº 1270080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... ÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ISS - Decreto-Lei nº 406/68 e Lei Complementar nº 116/03 - ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1197193 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, I, 97 e 109, TODOS DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DO JULGADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal...
... 8º do DL 406⁄68, 9º, I, 97 e 109, todos do CTN, visto que ... , sobre serviços constantes da lista do Decreto-lei n. 406⁄68, desde que prestados mediante ... -
Decisão da Presidência nº 1179919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... fixa, previsto no artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/69 Descabimento Caráter ... ção infraconstitucional (Decreto-lei nº 406/68), o que torna incognoscível o apelo extremo ...
-
Decisões Monocráticas nº 1179919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... fixa, previsto no artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/69 Descabimento Caráter ... ção infraconstitucional (Decreto-lei nº 406/68), o que torna incognoscível o apelo extremo ...
-
Decisão da Presidência nº 978484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2016
... ART. 9º, § 1º, DO DL 406/ Comportando a demanda julgamento antecipado, ... 9º do DL 406/68 para o recolhimento do ISS porque os notários, ... 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/68 e 7º, caput, da Lei Complementar ...
-
Acórdão Nº 673710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... embargante no anexo do Decreto-lei nº 406/68 (e na lei local), bem como ... no ...
-
Decisão da Presidência nº 1120925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... Lei Municipal nº 11.438/97 e Decreto-Lei nº 406/68, de modo a inviabilizar o ...
-
Decisão da Presidência nº 963632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2016
... em legislação infraconstitucional (Decreto-lei nº 406/68 e Lei Complementar municipal nº ...
-
Decisão da Presidência nº 1095295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... Inteligência do Decreto-Lei nº 406, de 31/12/68, art. 8º e da Lei n] ...
-
Acórdão nº 2010/0105205-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão corresponde exatamente à listada no DL 406⁄1960, dispensando interpretação extensiva. A ... 9º do Decreto-Lei 406⁄1963; ... b) houve o prequestionamento ... 9º do Decreto-Lei 406⁄68, com redação dada pela LC 56⁄87 (fl. 480, ...
-
Decisão da Presidência nº 1094215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... Decreto"-lei 406/68 e LC 56/87 vigentes à época ... Per\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 1439465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... Incidente de Inconstitucionalidade nº 0222778-68.2009.8.26.0000 decidiu que a base de cálculo do ... 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/68 e 7º, caput, da Lei Complementar ...