decreto 4073 2002
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PORTARIA Nº 207, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
... Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº ...
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PORTARIA Nº 12, DE 24 DE MARÇO DE 2021
... Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº ...
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PORTARIA AN Nº 18, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
... Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº ...
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PORTARIA AN Nº 23, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
... Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº ...
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PORTARIA AN Nº 37, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
... Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº ...
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PORTARIA AN Nº 64, DE 2 DE JUNHO DE 2022
... Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº ...
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PORTARIA AN Nº 110, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
... Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº ...
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PORTARIA AN Nº 129, DE 4 DEZEMBRO DE 2023
... Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº ...
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PORTARIA Nº 304, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
... Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº ...
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PORTARIA AN Nº 38, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
... Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº ...
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PORTARIA AN Nº 60, DE 18 DE ABRIL DE 2022
... Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº ...
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PORTARIA AN Nº 87, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº ...
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PORTARIA AN Nº 89, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº ...
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PORTARIA AN Nº 91, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 (*)
... Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº ...
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PORTARIA Nº 3, de 2 de Janeiro de 2020
... Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº ...
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PORTARIA Nº 240, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
... Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº ...
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PORTARIA AN Nº 63, DE 2 DE JUNHO DE 2022
... Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº ...
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PORTARIA AN Nº 88, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº ...
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PORTARIA AN Nº 86, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
... Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº ...
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PORTARIA AN Nº 92, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 (*)
... Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº ...
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PORTARIA Nº 208, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
... Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº ...
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PORTARIA AN Nº 65, DE 20 DE JUNHO DE 2022
... Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº ...
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PORTARIA AN Nº 110, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
... Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº ...
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PORTARIA AN Nº 111, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
... Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº ...
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PORTARIA Nº 128, DE 23 DE JUNHO DE 2021
... 7º, do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, alterado pelo ...