decreto 42772
- DECRETO Nº 42.772, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020. (22291)
- DECRETO N.° 43.722, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (42772)
- DECRETO Nº 42772, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1957. Autoriza o Cidadão Brasileiro Nepomuceno Alvares Fontoura a Pesquisar Oxido de Volframio, No Municipio de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul.
-
Processo nº 0004181-83.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 2 de Octubre de 2017
Ementa: e M e N T A: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Mandado de Segurança. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (icms). Alteração de Alíquota Incidente sobre a Atividade de Fornecimento de Alimentação. Tese Autoral Sustentando a Ocorrência de Violação Ao Princípio Da Anterioridade...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... : DECRETO ESTADUAL N.º 45.524/2015 ... INTERESSADO-1 : RGB RESTAURANTES ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0317032-49.2014.8.19.0001 (Criminal), 08-03-2021
Embargos de Declaração, em Incidente de Arguição de inconstitucionalidade, opostos pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão deste Órgão especial que, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 3°, do Decreto nº 44.942/2014 do ERJ, por não observar o Princípio da Não Surpresa ¿ Irretroatividade e ¿noventena¿, ao qual está submetido pelo artigo 196, III, alíneas a,
... inconstitucionalidade do artigo 3°, do Decreto nº ... 44.942/2014 do ERJ, por não observar o Princípio da ... Não ... -
Processo nº 0073203-97.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 21 de Diciembre de 2017
Ementa: Representação de Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Lei Estadual N° 7.786/2017. Alteração de Dispositivos Da Lei N° 7.174/2015, que Dispõe Acerca Do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens Ou Direitos (itcmd). Instituição de Novas Faixas de Contribuição Do Tributo. Majoração Progressiva Das Alíquotas, Conforme a Ordem de Grandeza Da Base de Cálculo Imponível.
... ções legislativas no art. 34 do Livro "V" do RICMS (Decreto" ... n.º 27.427/2000), culminando na majoração de 2%\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0287102-44.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE APLICAR OS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.438/2010. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. REFORMA. 1. Mandamus impetrado sob o fundamento de que a negativa ao pedido de adesão ao regime especial para recolhimento do ICMS por estimativa viola direito líquido e certo da impetrante, haja vista...
... PRETENSÃO DE APLICAR OS TERMOS DO DECRETO ... ESTADUAL Nº 42.438/2010. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ... ORDEM ... -
Volume 2 Legislação de Atribuição
... (Lei 17.595, de 10 de agosto de 2021) ... O Decreto Municipal nº 56.475/2015 estabelece o tratamento diferenciado e ... 42772, de 3 de Janeiro de 2003, que Dispõe ... Sobre a Transferência de ...
-
Volume 2 Legisla��o de Atribui��o
... • Lei nº 17.481, de 30 de setembro de 2020; ... • Decreto nº 8.988, de 16 de setembro de 1970; ... • Decreto nº 15.474, de 22 de ... 42772, de 3 de Janeiro de 2003, que Dispõe ... Sobre a Transferência de ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0107392-64.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE APLICAR OS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 27.427/2000. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRADO. 1. Mandamus impetrado sob o fundamento de que a negativa ao pedido de adesão ao regime especial para recolhimento do ICMS por estimativa viola direito líquido e certo da...
... PRETENSÃO DE APLICAR OS TERMOS DO DECRETO ... ESTADUAL Nº 27.427/2000. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ... ORDEM ... -
Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... Decreto 4.676, de 14 de janeiro de 1871. O único dado estatístico relativo à ...
- Caderno III ? Anexo de Fixa��o de Despesas - Parte 1 ? Legisla��o e atribui��o de cada �rg�o e entidade
-
Acórdão nº 102-42772 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos Data da Sessão: 18/03/1998 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-42772 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... 5° do Decreto n° 42.298, de 11 de fevereiro de 2010, no processo nº SEI- ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... 5° do Decreto n° 42.298, de 11 de fevereiro de 2010, no processo nº SEI- ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... 5° do Decreto n° 42.298, de 11 de fevereiro de 2010, no processo nº SEI- ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... 5° do Decreto n° 42.298, de 11 de fevereiro de 2010, no processo nº SEI- ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... 5° do Decreto n° 42.298, de 11 de fevereiro de 2010, no processo nº SEI- ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... 5° do Decreto n° 42.298, de 11 de fevereiro de 2010, no processo nº SEI- ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... 5° do Decreto n° 42.298, de 11 de fevereiro de 2010, no processo nº SEI- ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... 5° do Decreto n° 42.298, de 11 de fevereiro de 2010, no processo nº SEI- ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... 5° do Decreto n° 42.298, de 11 de fevereiro de 2010, no processo nº SEI- ...
-
Acórdão nº 0001771-79.2014.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUISITOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO/CONCESSÃO. SENTENÇA MODIFICADA. APELO PROVIDO. Se, para a progressão horizontal, a legislação exige, além do tempo de serviço, a avaliação de desempenho, inexistindo esta, não pode a progressão horizontal ser...
... Advogada : Camila Luiz de Assis (OAB: 42772/BA) ... Trata-se de ação ordinária de cobrança, com pedido de medida ... na Lei Municipal nºs 1.986/91. Decreto nº 6.594/92 que regulamentou apenas a ... primeira aplicação do ... -
Acórdão nº 0001118-14.2013.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR. SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO ANTERIORMENTE AO VÍNCULO EFETIVO. DIREITO DE AVERBAÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUISITOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO/CONCESSÃO. "GRATIFICAÇÃO POR ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL". REQUISITOS. ATENDIMENTO. BIÊNIO E QUINQUÊNIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 030/
... Advogada : Camila Luiz de Assis (OAB: 42772/BA) ... Advogado : Luana Marion de Araújo (OAB: 28273EB/A) ... Apelado : ... previstos na Lei Municipal nº 1.986/91. Decreto nº 6.594/92 que regulamentou ... apenas a primeira aplicação do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079999-31.2022.8.19.0000 (Cível), 27-06-2023
Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Base de cálculo do ITBI. Município do Rio de Janeiro. Não concessão da liminar. Promessa de compra e venda de imóvel e 4 vagas de garagem, com matrículas próprias, por meio do pagamento das dívidas de condomínio e IPTU, alcançando o contrato o valor total de R$670.000,00. Município que utilizou valores diversos, bem mais elevados, para o cálculo do...
... do mesmo Edifício, com matrículas nº 42770, nº 42771, nº 42772 e ... nº 42773, autorizando-se o imediato registro do instrumento ... que se acha previsto no art. 8º (caput e §1º) do Decreto Municipal ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO ...