decreto 4549 2000
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Decisao Nº 0003193-93.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADAS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ÍNDICE DE 11,98%. LIMITE TEMPORAL. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. DIREITO AOS 11,98% OU DO ÍNDICE DECORRENTE DO...
... Advogado : Ailton Daltro Martins (OAB: 4549/BA) ... Advogado : Ailton de Pinna Martins (OAB: ... 7.622/2000 e N. 8.889/2003 ... Aplica-se o disposto no ... prescrição quinquenal preceituado no Decreto-Lei nº 20.910/32, devendo incidir sobre o ... -
Capim grosso - Vara cível
... do aplicativo Lifesize , nos termos do Decreto Judiciário n. 276/2020; ... 2. A ... Revista dos Tribunais, 2000, pag. 446 e 447, para quem o conceito de Embargos ... consignado não esta sujeito à Resolução 4549/2017, do Bacen, em vigor a partir de 03.04.2017 ...
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Acórdão Nº 5002036-54.2019.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
... de Santa Catarina econtram-se prevista no Decreto Lei n. 80, de 11-3-2011, que assim determina: ... 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 12). Ora, não há como presumir, geral e ...
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Acórdão Nº 0301871-65.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... de Santa Catarina econtram-se prevista no Decreto Lei n. 80, de 11-3-2011, que assim determina: ... 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 12). Ora, não há como presumir, geral e ...
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Acórdão Nº 5004194-09.2020.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0303499-74.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO....
- Acórdão Nº 5004301-15.2021.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
- Acórdão Nº 5001204-05.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
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Acórdão Nº 5002029-62.2019.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
... de Santa Catarina econtram-se prevista no Decreto Lei n. 80, de 11-3-2011, que assim determina: ... 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 12). Ora, não há como presumir, geral e ...
- Acórdão Nº 5004602-23.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
- Acórdão Nº 5008782-82.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
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Acórdão Nº 5004528-47.2019.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
... de Santa Catarina econtram-se prevista no Decreto Lei n. 80, de 11-3-2011, que assim determina: ... 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 12). Ora, não há como presumir, geral e ...
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Acórdão Nº 5001228-49.2019.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
... de Santa Catarina econtram-se prevista no Decreto Lei n. 80, de 11-3-2011, que assim determina: ... 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 12). Ora, não há como presumir, geral e ...
- Acórdão Nº 5023737-15.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
- Acórdão Nº 5005444-89.2021.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
- Acórdão Nº 5004353-61.2021.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
- Acórdão Nº 5000655-13.2022.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
- Acórdão Nº 5002171-53.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Acórdão Nº 0304118-24.2019.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBTIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A...
- Acórdão Nº 5001195-84.2021.8.24.0088 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
- Acórdão Nº 5028064-40.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022