decreto 4549 2000
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Acórdão Nº 0300713-10.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... 1º de maio de 1943, ... igualdade. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 12) ... não há como presumir, geral e ...
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Acórdão Nº 0300806-93.2017.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
... Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... 1º de maio de 1943, ... igualdade. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 12) ... não há como presumir, geral e ...
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Acórdão Nº 0303194-94.2019.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... 1º de maio de 1943, ... igualdade. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 12) ... não há como presumir, geral e ...
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Acórdão Nº 0301567-28.2017.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... 1º de maio de 1943, ... igualdade. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 12) ... não há como presumir, geral e ...
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Acórdão Nº 0300312-61.2018.8.24.0216 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... 1º de maio de 1943, ... igualdade. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 12) ... não há como presumir, geral e ...
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Acórdão Nº 0302082-56.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... 1º de maio de 1943, ... igualdade. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 12) ... não há como presumir, geral e ...
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Acórdão Nº 0301947-27.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... 1º de maio de 1943, ... igualdade. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 12) ... não há como presumir, geral e ...
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Acórdão Nº 0313929-40.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... 1º de maio de 1943, ... igualdade. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 12) ... não há como presumir, geral e ...
- Decisão monocrática Nº 0800011-79.2020.8.10.0118 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 28-04-2023
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Ubat� - Vara c�vel
... de adicional de insalubridade de abril de 2000 a 31.10.2008, com incidência de juros de mora ... Isto posto, decreto a extinção da presente ação, sem resolução ...
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Decisão Monocrática Nº 0185082-69.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATODE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM BASE NO ART. 332 DO NCPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO: FATURAS MENSAIS QUE INDICAM OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO.
... 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n ... Decreto-Lei nº 911/69, em conformidade com a ... -
Feira de santana - 7ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... no § 2º do artigo do artigo 3º da do Decreto-Lei 911/69: ... "Art. 3º O proprietário ... Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 ...
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Nova soure - Vara cível
... ório, cujo teor é o seguinte: Conforme Decreto Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado da ... consignado não está sujeito à Resolução 4549/2017, do Bacen, em vigor a partir de 03.04.2017 ... 72, da Resolução nº. 456/2000" da ANEEL, mormente no que se refere à notificaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5027263-33.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão ... 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 12). Ora, não há como presumir, geral e ...
- Acórdão Nº 5008207-76.2021.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
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Acórdão Nº 5000300-56.2021.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA...
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Acórdão Nº 5005170-39.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER
- Acórdão Nº 5017831-15.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
- Acórdão Nº 0302355-31.2017.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
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Acórdão Nº 5008396-02.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... de Santa Catarina econtram-se prevista no Decreto Lei n. 80, de 11-3-2011, que assim determina: ... 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 12). Ora, não há como presumir, geral e ...
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Acórdão Nº 5015167-83.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE,...
... Santa Catarina encontram-se prevista no Decreto Lei n. 80, de 11-3-2011, que assim determina: ... 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 12). Ora, não há como presumir, geral e ... -
Acórdão Nº 5005804-37.2022.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... Santa Catarina encontram-se prevista no Decreto Lei n. 80, de 11-3-2011, que assim determina: ... 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 12). Ora, não há como presumir, geral e ...
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Acórdão Nº 5003473-59.2020.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... Santa Catarina encontram-se previstas no Decreto Lei n. 80, de 11-3-2011, que assim estabelece: ... 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 12). Ora, não há como presumir, geral e ...
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Acórdão Nº 5001201-50.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
... de Santa Catarina econtram-se prevista no Decreto Lei n. 80, de 11-3-2011, que assim determina: ... 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 12). Ora, não há como presumir, geral e ...
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Acórdãos nº 1009828-27.2022.8.26.0068 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Enero de 2024
... que, pós a edição da MP 1.963-17/2000, de 31/03/2000, tornou-se lícita a ... , outrossim, as disposições do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), conforme ...