decreto 4711 2003
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Legislação
... CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ...1º da Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, . RESOLUÇÃO CC/FGTS N. 48, DE 18 DE ...
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RESOLUÇÃO Nº 736, DE 5 DE JULHO DE 2018
... Brasileiro, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da ...
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Acórdãos nº 1045307-39.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Pretensão para impor a impetrada que não efetue bloqueio de prontuário até que esteja esgotada a via administrativa, sendo anuladas as multas e o procedimento de suspensão do direito de dirigir – Sentença de concedeu parcialmente a ordem – Decisão que não merece subsistir – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – Autuações impostas pelo Município de São Paulo –...
... no ato n° 313, de 24 de junho de 2003 - PGJ/CGMP - DOE de 25 de junho de 2003. É O ... Brasileiro CTB, e conforme Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que ... -
Acórdão nº 1.0024.11.069323-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - INSTRUTOR DE TRÂNSITO DE CFC - CREDENCIAMENTO - RESOLUÇÃO N. 358 DO CONTRAN - CREDENCIAMENTO EM OUTRO ÓRGÃO DA FEDERAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA.
...Forense, 13ª ed., 2003, págs. 597/598). Por sua vez, JOSÉ DOS SANTOS ... Trânsito Brasileiro - CTB e, conforme o Decreto 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da ... -
Acórdão Nº 0002467-10.2014.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 12-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO “ED 01”. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO “ED 02”. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO NÃO HÁ VÍCIOS A SANAR, E DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE
...Decreto no 4.711, de 29 de maio de 2003, que. trata da ... -
Acórdão Nº 0002467-10.2014.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 12-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO “ED 01”. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO “ED 02”. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO NÃO HÁ VÍCIOS A SANAR, E DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE
...Decreto no 4.711, de 29 de maio de 2003, que. trata da ... -
Ilhéus - 2ª vara cível e comercial
...2º, § 2º, do decreto-lei 911/69. . 2. Assim, sendo, INDEFIRO O ... RAFAEL DOS SANTOS - Processo 0006729-10.2003.8.05.0103 - Execução de Título Extrajudicial - ...
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DELIBERAÇÃO Nº 178, DE 17 DE dezembro DE 2019
... Brasileiro (CTB) e conforme o disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da ...
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Acórdão nº 1.0024.11.069323-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO - VEDAÇÃO.
... Trânsito Brasileiro - CTB e, conforme o Decreto 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da ... -
Acórdãos nº 1008717-97.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL – IPVA - Ação anulatória de débito fiscal – Contratos de arrendamento mercantil – Instituição financeira – Comunicação de venda realizada perante o DENATRAN, nos termos da Resolução CONTRAN nº 398/2011 – Irrelevância da suspensão da referida Resolução – Inteligência da Portaria DENATRAN nº 288/2009 – Honorários advocatícios – Redução – Fixação por equidade, mais razoável à espécie–
... 1966), por seu turno regulado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968 ... do Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, sendo este o órgão máximo normativo ... -
Acórdãos nº 1022698-96.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – Ação anulatória de autos de infração – Multas de trânsito – Improcedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Multas por excesso de velocidade – Veículo da autora classificado pelo DETRAN como veículo pesado ("micro-ônibus") – Alegação de se tratar de veículo leve e de que a velocidade desenvolvida era compatível com tal classificação – Suposto equívoco na classificação não...
... Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que ... -
Feira de santana - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... o aplicativo no celular) , nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020 do Tribunal de Justiça ... no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional ...
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Acórdão Nº 0005638-63.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO VISTORIADO PELO DETRAN/CE APÓS AUTUAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO OU VIOLAÇÃO DE CHASSI. AUSÊNCIA DE PROVA DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. INDÍCIO DE ERRO NA FEITURA DO AUTO DE INFRAÇÃO OU NA TRANSFERÊNCIA DE DADOS AO SISTEMA. NEGLIGÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. RECURSO CONHECIDO, MAS
...Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de. setembro de 1997, que ...nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação. do Sistema ... -
Acordão nº 0001320-82.2010.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Noviembre de 2011
... com o Código de Trânsito Brasileiro e Decreto nº 4711 de 29 de setembro de 2003, o conceito ...
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Decisão Monocrática nº 5010460-26.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Octubre de 2011
... de Trânsito Brasileiro e seus Anexos, Decreto nº 4.711/2003 (De acordo com o Edital de ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
...ções realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018. ...4.711, de 29 de maio de 2003 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. ...
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Acórdão nº 1.0439.11.015904-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUTOR DE TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
... Trânsito Brasileiro - CTB e, conforme o Decreto 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da ... -
Feira de santana - 1ª vara cível
...3º, § 1º, do Decreto 911/69. . § 1o Cinco dias após executada a ... no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional ...
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Acórdãos nº 1003546-62.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. Autuações pela falta de utilização de equipamento obrigatório. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da exigência contida Resolução nº 441/2013 do CONTRAN para o transporte de cana-de-açúcar à época das autuações. Extensão delimitada e...
... Brasileiro CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DE JUIZADOS DE FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DECRETO JUDICIARIO 181/2020 DO PRESIDENTE DO TJBA, ... Ellen Gracie, Pleno do STF, julgado em 12.02.2003, Informativo 298 do STF) . Para encerrar, ...
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Acórdão nº 1.0024.11.347937-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - INSTRUTOR DE TRÂNSITO DE CFC - CREDENCIAMENTO - RESOLUÇÃO N. 358 DO CONTRAN - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.
...Forense, 13ª ed., 2003, págs. 597/598). Por sua vez, JOSÉ DOS SANTOS ... Trânsito Brasileiro - CTB e, conforme o Decreto 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da ... -
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... limitada, urbana ou rural; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, ... 3839 3900 4120 4211 4213 4222 4223 4291 4299 4312 4321 4391 4399 4687 4711 4713 4721 4741 4742 4743 4744 4789 4921 4923 4924 4929 5611 7810 7820 7830 ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
...ção judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, ... de incêndio instituída pela Lei nº 14.938/2003 do Estado de Minas Gerais. 4. Publiquem. ...
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Acórdãos nº 0026129-63.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2013
Apelação Cível Declaratória de inexigibilidade débito fiscal e nulidade de lançamento tributário. Tida por interposta a remessa oficial. Sentença Nulidade Julgado fundado em falsa premissa Preliminar rejeitada. IPVA Apontamento no cadastro do DETRAN de débitos referentes ao exercício de 2012 em relação a 252 veículos objetos de contratos de arrendamento mercantil Comunicação de venda e baixa de...
...), por seu turno regulado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968 ... nº 4.711, de 29 de maio de 2003, sendo este o órgão máximo normativo ...