decreto 4915 2003
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PORTARIA AN Nº 124, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
... , no uso das atribuições previstas no Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e ... º do Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, bem como o disposto no Decreto n.º 9.058, de 25 ...
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PORTARIA AN Nº 124, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 (*)
... , no uso das atribuições previstas no Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e ... º do Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, bem como o disposto no Decreto n.º 9.058, de 25 ...
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PORTARIA Nº 118.208, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
... Lei 8.159, de 08 de janeiro de 1991, no Decreto 4.915, de 12 de dezembro de 2003, nos artigos 6º ...
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PORTARIA Nº 105, DE 26 DE MARÇO DE 2019
... da Justiça e Segurança Pública e no Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e, tendo em ...
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PORTARIA AN Nº 122, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
... 3º, inciso I, do Decreto" nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003; e no art. 7\xC2" ...
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PORTARIA AN Nº 21, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
... e Segurança Pública, com fundamento no Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, no ...
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PORTARIA ME Nº 5.732, DE 28 DE JUNHO DE 2022
... nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, no Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, e nos art ...
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PORTARIA nº 165, DE 4 DE JULHO DE 2018
... , do Ministro de Estado da Justiça e no Decreto n.º 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e, tendo em ...
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PORTARIA n º 33, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019
... da Justiça e Segurança Pública e no Decreto n.º 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e, tendo em ...
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PORTARIA Nº 22, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
... da Justiça e da Segurança Pública e no Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e, tendo em ...
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PORTARIA Nº 100, DE 25 DE MARÇO DE 2019
... da Justiça e da Segurança Pública e no Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e, tendo em ...
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PORTARIA Nº 112, DE 2 DE ABRIL DE 2019
... da Justiça e Segurança Pública e no Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e, tendo em ...
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PORTARIA Nº 131, DE 12 DE ABRIL DE 2019
... da Justiça e segurança Pública e no Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e, tendo em ...
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PORTARIA Nº 224, DE 19 DE JULHO DE 2019
... da Justiça e Segurança Pública e no Decreto n.º 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e, tendo em ...
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PORTARIA Nº 266, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
... , do Ministro de Estado da Justiça e no Decreto n.º 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e, tendo em ...
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PORTARIA Nº 350, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... da Justiça e da Segurança Pública e no Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e, tendo em ...
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PORTARIA Nº 386, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019
... , do Ministro de Estado da Justiça e no Decreto n.º 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e, tendo em ...
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PORTARIA Nº 393, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
... de Estado da Justiça, e tendo em vista o Decreto nº 4.915 de 12 de dezembro de 2003 e o disposto ...
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PORTARIA Nº 403, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
... , do Ministro de Estado da Justiça e no Decreto n.º 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e, tendo em ...
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PORTARIA Nº 32, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
... da Justiça e da Segurança Pública e no Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e, tendo em ...
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PORTARIA Nº 29, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
... da Justiça e da Segurança Pública e no Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e, tendo em ...
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PORTARIA Nº 77, DE 28 de fevereiro de 2020
... Justiça e da Segurança Pública, e no Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e, tendo em ...
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PORTARIA Nº 121, DE 17 DE ABRIL DE 2020
... Justiça e da Segurança Pública, e no Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e, tendo em ...
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PORTARIA Nº 158, DE 19 DE MAIO DE 2020
... , do Ministro de Estado da Justiça e no Decreto n.º 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e, tendo em ...
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PORTARIA Nº 197, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
... , do Ministro de Estado da Justiça e no Decreto n.º 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e, tendo em ...