decreto 51463
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Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - Administração Vinculada - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro
... º 030/2017 e nº 031/2017 na forma do inciso IV, do artigo 6º, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e o que consta do Processo Administrativo nº E- ...
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... º 030/2017 e nº 031/2017 na forma do inciso IV, do artigo 6º, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e o que consta do Processo Administrativo nº E- ...
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Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - Administração Vinculada - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro
... º 030/2017 e nº 031/2017 na forma do inciso IV, do artigo 6º, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e o que consta do Processo Administrativo nº E- ...
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... º 030/2017 e nº 031/2017 na forma do inciso IV, do artigo 6º, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e o que consta do Processo Administrativo nº E- ...
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Acórdãos nº 0067533-86.2004.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2011
... essencial à validade deste (RHC 54432, Pleno; HC 51463, Segunda Turma; e HC 69034, Primeira Turma) ” (HC ... fotográfico é prova hábil para sustentar um decreto" condenatório, tanto mais quando confirmado pelo ofendido na instru\xC3" ...