decreto 51463
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nº 2003.01.00.012628-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Junio de 2003
... A regra geral do art. 1 do Decreto-Lei n 4.657/42 (Lei de Introduo ao Cdigo Civil) dispe: ... "Art. 1. Salvo ... , porquanto no pea essencial a validade deste (RHC 54431, Pleno; HC 51463, Segunda Turma; e HC 69034, Primeira Turma). - Depoimento de testemunha ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 25-10-2017
... previsão do Decreto nº 44.844/2008. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o ... 16894/2008/006/2011 - Auto de Infração nº 51463/2010 ... Autuado: Minerações Gerais Ltda. - Processo Administrativo n° ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 25-10-2017
... previsão do Decreto nº 44.844/2008. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o ... 16894/2008/006/2011 - Auto de Infração nº 51463/2010 ... Autuado: Minerações Gerais Ltda. - Processo Administrativo n° ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado
... por D.K.G e conforme artigo 20, inciso I, do Decreto 47.706, de ... 17-03-2003, Determino, nos termos do artigo 264 da Lei ... 01Abr2021 51463 2021Pd00511 Arlindo Pereira Dias Junior 81,45 117215/21 ... 01Abr2021 ...