decreto 51463
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 25-10-2017
... previsão do Decreto nº 44.844/2008. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o ... 16894/2008/006/2011 - Auto de Infração nº 51463/2010 ... Autuado: Minerações Gerais Ltda. - Processo Administrativo n° ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 25-10-2017
... previsão do Decreto nº 44.844/2008. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o ... 16894/2008/006/2011 - Auto de Infração nº 51463/2010 ... Autuado: Minerações Gerais Ltda. - Processo Administrativo n° ...