decreto 5171 2007
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Decisão da Presidência nº 6886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2009
... , no artigo 39, o que desde 2 de agosto de 2007 este Plenário decidiu, suspendendo os efeitos da ... 2.781/1990, regulamentada pelo Decreto 11.203/1990. 2 ... Incompetência da Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171200-73.2009.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... /01 e 109/01, bem como do artigo 4º., do Decreto 81.240/78 ... Rejeito" (fls. 709-712 - doc. seq ... ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.496/2007. [ ... ] DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Atos do Governador
... 2018 PÁGINA 02 - 3ª COLUNA Onde se lê: DECRETO Nº 46.289 DE 03 DE MAIO DE 2018 Rio de Janeiro, ... Processo nº E-10/005/5171/2018. NOMEAR MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA ... õe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamen- tada pelo Decreto nº 43.214, de 28 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-44.2009.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ENTE PUBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DESVIRTUAMENTO DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É incompetente a Justiça Trabalho para o julgamento das controvérsias decorrentes de vínculo jurídico de servidor com o ente público, quando submetido a regime de contrato temporário disciplinado por Lei Municipal, ainda que haja controvérsia acerca...
... 32) e isento do preparo (Decreto-lei 779/69) ... 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... pelo juízo de 1ª instância(Processo 1806-2007-581-05-00-8RT), que afasta a competência da ... Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2009; e Rcl 5171, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0233376-58.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-12-2021
Ementa: Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Não se verifica a relação de especialidade dos dispositivos que tratam da substituição tributária da Lei nº 846/85 com relação à Lei nº 2.657/96, devendo, assim, ser aplicada a lei de vigência no momento do fato gerador do tributo. Os fatos que deram origem ao auto de infração ocorreram na vigência da Lei nº 2.657/96. O §1º, do artigo 22, da...
... Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 27.427/2000 (RICMS/RJ-2000), o que estaria ... pela Lei n° 5.171, de 26 de dezembro de 2007; ... não houve mudança de critério jurídico, ... -
Secretaria de Estado de Saúde - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Vigilância em Saúde - Superintendência de Vigilância Sanitária
... 298, do Decreto nº 2479/1979. Proc. nº E-08/008/2962/2016 - ... 26/08/2011 A 05/09/2016 E-08/600682/2007 CARLOS EDUARDO BRAVO PERES BOUZADA 866.626-5 ... Proc. nº E-03/008/5171/2017. FRANCISCA DILMA DE OLIVEIRA , mat. nº ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... Min. FELIX FISCHER, Julgado em: ... 22/05/2007, DJe 11/06/2007). (gizamos) ... Noutro ponto, no ... 3º, § 1º; Decreto n.º ... 3.725/2001; Lei n.º 12.551/2011), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-600-18.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
... o acórdão proferido no Processo nº RO-30/2007-036-24-00-0, que afastou a hipótese de ... 475 do CPC ... Embora o Decreto-Lei nº 779/69 não aluda à falta de alçada, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-600-18.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
... o acórdão proferido no Processo nº RO-30/2007-036-24-00-0, que afastou a hipótese de ... 475 do CPC ... Embora o Decreto-Lei nº 779/69 não aluda à falta de alçada, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-27700-45.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... TRT da 24ª Região, no Processo nº RO-1266/2007-021-24-00-4, que, tendo por norte a orientação ... 475 do CPC ... Embora o Decreto-Lei nº 779/69 não aluda à falta de alçada, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-600-18.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
... o acórdão proferido no Processo nº RO-30/2007-036-24-00-0, que afastou a hipótese de ... 475 do CPC ... Embora o Decreto-Lei nº 779/69 não aluda à falta de alçada, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-600-18.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
... o acórdão proferido no Processo nº RO-30/2007-036-24-00-0, que afastou a hipótese de ... 475 do CPC ... Embora o Decreto-Lei nº 779/69 não aluda à falta de alçada, a ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... ÁRIO DE 03.05.2018 PROCESSO Nº E-12/061/5171/2017 - BRUNO KELY GOMES, ID Fun- cional ... PROCESSO Nº E-03/10900381/2007 - SONIA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA, ID ... 31 do Decreto nº 2473/79. Indevida a glosa do direito ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62600-84.2009.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. Compete à Justiça Comum o julgamento das controvérsias decorrentes de vínculo jurídico com o ente público, de natureza administrativa, à luz da jurisprudência desta Corte e do STF. Recurso de revista conhecido e provido.
... ão (Súmula 436/TST) e isento do preparo (Decreto-lei 779/69) ... 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... do Piauí no período de 04-04-2004 a 31-12-2007, admitida sem concurso público, para exercer a ... Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2009; e Rcl 5171, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, ... -
Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Fiscalização
... atribuições legais, e de acordo com o Decreto nº 46.307 de 09 de maio de 2018, que dispõe ... ÁRIO DE 03.05.2018 PROCESSO Nº E-12/061/5171/2017 - BRUNO KELY GOMES, ID Fun- cional ... PROCESSO Nº E-03/10900381/2007 - SONIA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA, ID ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão - Superintendência de Logística
... ÁRIO DE 03.05.2018 PROCESSO Nº E-12/061/5171/2017 - BRUNO KELY GOMES, ID Fun- cional ... PROCESSO Nº E-03/10900381/2007 - SONIA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA, ID ... 31 do Decreto nº 2473/79. Indevida a glosa do direito ao ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão de Pessoas - Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar
... ÁRIO DE 03.05.2018 PROCESSO Nº E-12/061/5171/2017 - BRUNO KELY GOMES, ID Fun- cional ... PROCESSO Nº E-03/10900381/2007 - SONIA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA, ID ... 31 do Decreto nº 2473/79. Indevida a glosa do direito ao ...
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Julgamento 0000004-90.2008.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308 DO CPM. FRAUDE NA EMISSÃO DE CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO. ARGUMENTOS DEFENSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. VALORES RECEBIDOS UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PAGAMENTO DE TAXAS JUNTO AO DETRAN. AÇÃO EM OBEDIÊNCIA À ORDEM DIRETA DE SUPERIOR ...
... 2; Fls. 4662/4680), no ano de 2007, o 9º BEC (Batalhão de Engenharia de ... 4935/4938, 4942, 5094/5099, 5118/5127, 5171/5179, 5207/5213, 5239/5250, 5441, 5587/5588 e ... o interesse dos apelantes em receberem um decreto absolutório. Com relação aos acusados ... -
Secretaria de Estado de Polícia Militar
... Decreto nº 45.600, de 16/03/2016. CONSIDERANDO: - que a ... DE 30/09/2019 PROCESSO Nº E-09/00209/1702/2007 - FIXADOS os proventos men- sais de inatividade ... PROCESSO Nº E-26/005/5171/2019 - ROSELY DAMASCENO DE MORAES, cargo ...
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Vice Governadoria do Estado - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Trânsito
... Atos do Governador ATO DO GOVERNADOR DECRETO DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 O GOVERNADOR DO ESTADO ... DE 30/09/2019 PROCESSO Nº E-09/00209/1702/2007 - FIXADOS os proventos men- sais de inatividade ... PROCESSO Nº E-26/005/5171/2019 - ROSELY DAMASCENO DE MORAES, cargo ...
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Secretaria de Estado de Polícia Civil
... 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à ... DE 30/09/2019 PROCESSO Nº E-09/00209/1702/2007 - FIXADOS os proventos men- sais de inatividade ... PROCESSO Nº E-26/005/5171/2019 - ROSELY DAMASCENO DE MORAES, cargo ...
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Vice Governadoria do Estado - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Habilitação
... Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e ... conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, RESOLVE: EXONERAR SANDRA FARIAS DA COSTA , ID ... PROCESSO Nº E-26/005/5171/2019 - ROSELY DAMASCENO DE MORAES, cargo ...
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Vice Governadoria do Estado - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Corregedoria Geral
... Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e ... conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, RESOLVE: EXONERAR SANDRA FARIAS DA COSTA , ID ... PROCESSO Nº E-26/005/5171/2019 - ROSELY DAMASCENO DE MORAES, cargo ...
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Vice Governadoria do Estado - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e ... conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, RESOLVE: EXONERAR SANDRA FARIAS DA COSTA , ID ... PROCESSO Nº E-26/005/5171/2019 - ROSELY DAMASCENO DE MORAES, cargo ...