decreto 5450 comentado

Acórdão Nº 2301-010.505 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2018DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADAS (LIVRO CAIXA).Desde que estejam escrituradas no Livro Caixa, somente são dedutíveis as despesas de custeio e de investimento necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora. Compete ao contribuinte provar, por meio de documentação, que as despesas pleiteadas se...

... acima comentado, além do preciosismo de se exigir a indicação ... 6º, do Decreto 3.000 (RIR/99), de 1999, art. 62, § 2º, inciso ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7832 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONVÊNIO. TOTAL IMPUGNAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. NÃO CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS FIXADOS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.