decreto 5504
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Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
... 89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967 ... Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório ... 1º do Decreto n ... 5504/2005, que determina a utilização da modalidade Pregão nas licitações ...
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... 89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967 ... Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório ... 1º do Decreto n ... 5504/2005, que determina a utilização da modalidade Pregão nas licitações ...
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