decreto 5504

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR INEXIGIBILIDADE. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONTAS IRREGULARES DE UM RESPONSÁVEL. FALECIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DOS DEMAIS.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR INEXIGIBILIDADE. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONTAS IRREGULARES DE UM RESPONSÁVEL. FALECIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DOS DEMAIS.

AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993 E ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/1967 CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. I – Inexistindo prova de que o réu agiu, dolosamente, na compra de gêneros alimentícios sem a realização do competente...

AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993 E ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/1967 CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. I – Inexistindo prova de que o réu agiu, dolosamente, na compra de gêneros alimentícios sem a realização do competente...

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