decreto 57 254
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 5º) ... ARTIGO 57 ... A isenção de que trata o art. 55 será reconhecida pela Secretaria ... Anulação do Crédito ... ARTIGO 254 ... Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ção ao modelo tarifário previsto no Decreto" n° 24.508, de 29 de junho de 1934, e suas altera\xC3" ... #Vide Lei nº 9.719, de 1998 ... ARTIGO 57 ... No prazo de cinco anos contados a ... 254 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de ... ARTIGO 254 ... Da decisão sobre pedido de restituição de contribuições ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 57 ... Os volumes transportados por via aérea serão identificados por ... Dos contribuintes e dos responsáveis solidários ... ARTIGO 254 ... É contribuinte da contribuição para o PIS/PASEP-Importação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 57 ... Os preceitos deste Capítulo aplicam-se ... ARTIGO 254 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017 ... ARTIGO 57 ... #Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017 ... ARTIGO 58 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 57 ... Os débitos relativos à Taxa de ... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 57 ... Toda assistência ou salvamento ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ... #artigo 250 ... ARTIGO 254 ... Para os que não se habilitarem ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7o, e 95, parágrafo único, a certidão ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... 254 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... ARTIGO 57 ... O requerimento de transferência de ... ARTIGO 254 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.538, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... Comunicação ... ARTIGO 57" ... A sentença definitiva de condenação \xC3" ... Receptação ... ARTIGO 254 ... Adquirir, receber ou ocultar em ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... 254-A, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ... Conversibilidade em Ações ... ARTIGO 57 ... A debênture poderá ser conversível ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar ... ARTIGO 57 ... O poder público estimulará pesquisas, ... ARTIGO 254 ... Transmitir, através de rádio ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... Impedimentos ... ARTIGO 57 ... Não pode funcionar no processo o ... ARTIGO 254 ... A prisão preventiva pode ser decretada ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... (VETADO) ... ARTIGO 57 ... Os ciclomotores devem ser conduzidos ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... ARTIGO 254 ... É proibido ao pedestre: ... I- ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 57". Para o desenvolvimento das atividades industriais, todos os funcionários devem usar uniformes apropriados e higienizados ... § 1º Os funcion\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 50 ... ARTIGO 57 ... A renúncia tácita e o perdão tácito ... ARTIGO 254 ... O juiz dar-se-á por suspeito, e, se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Arts. 56 e 57" - Passam a artigos 55 e 56, respectivamente ... \xC2" ... terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e ... Arts. 254 a 257, 259, 251 a 253 e 256 - passam a arts. 251 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO VII. Rendimentos da atividade rural ... ARTIGO 57 ... São tributáveis os resultados positivos provenientes da ... 254, II (Decreto-Lei nº 2.303, de 1986, art. 7º, parágrafo único) ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 57. O visto de cortesia poderá ser concedido: ... I - às personalidades e ... Da reaquisição da nacionalidade ... Art. 254. O brasileiro que houver perdido a nacionalidade, em razão do disposto no ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 52.” (NR) ... “Art. 57. Os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 56 mas que ... 247; ... XLIX – os art. 248 ao art. 254 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção fundiária disciplinada pelo Decreto-Lei no 1.942, de 31 de maio de 1982 ... § 3o ... Art. 57. O caput do art. 799 da Lei no 13.105, de 16 de ... 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 57 ... Quando houver continência e a ação ... ARTIGO 254 ... Feita a citação com hora certa, o ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...