decreto 57 254
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... 254). Há igual posicionamento na doutrina ... importante suportar esta teoria. 57 Apresentados esses pressupostos, passa-se à ... costumeiro encontrar referências ao Decreto 24.645/1934, segundo o qual: “os animais ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 14.02.2003, conhecida como Lei Biagi, o Decreto ... Autonomia E Subordinação Na Relação ... realizada fora do estabelecimento empresarial (57) ... Entretanto, é inegável que a subordinação ... São Paulo: LTr, 2009, p. 254 ... 230 • CURSO DE DIREITO ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 396 do TST 57 e art. 496 da CLT) ou quando já tiver ... ção dos meios de prova que serão admitidos 254 ... Esta produção probatória deverá recair ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... 52 Trata-se do Decreto 10.046, de 07 de outubro de 2019, que assim ... Nacional de Informações Sociais – CNIS 57 e institui o programa Observatório de Pre- ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Amauri Mascaro Nascimento 57 afirma: “A legislação trabalhista, na ... ) inclusão da empresa no programa por decreto do presidente da República; b) licitação de ... Ob. cit., v. 2, p. 254 ... MORAES FILHO, Evaristo de. Ob. cit., ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NONO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE.INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração, como recurso de correção, destinam-se a supriromissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 13 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 57 da Lei no 13.408, de 26 de dezembro de 2016, ... DECRETA: ... Art. 1o ... 4.912.381 606.580.648 254.534.774 866.027.803 22000 Ministério da ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... (RA 57 — DO-GB 27.11.70) ... Cancelada pela ... 254, havia tomado posição semelhante, embora se ...
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Políticas públicas de recursos hídricos no Brasil: Olhares sob uma perspectiva jurídica e histórico-ambiental
Ao longo do século XX, a história brasileira foi marcada pela implementação de diversos regulamentos e normas de caráter ambiental que ainda hoje regem e/ou influenciam as políticas que controlam o uso dos recursos naturais pela sociedade. O objetivo deste artigo consiste em analisar a normatividade ambiental relacionada aos recursos hídricos no Brasil, no período de 1930 a 1990, sob uma...
... , Belo Horizonte • v.11 • n.22 • p.225-254" • Julho/Dezembro de 2014 225 ... POLÍTICAS P\xC3" ... 13 Ibidem , p. 57 ... 14 DRUMMOND, 1999, p. 127-128 ... e Energia Elétrica (CNAEE), criado pelo Decreto-lei nº 1.285, de 18 de maio de 1939, diretamente ... -
Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 57/612) ... "Não há deduzir de pena privativa de ... 52/190, 54/110, JTJ ... 239/326, 248/488, 254 ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... consequências perniciosas ao organismo humano 57 ... Por isso, tem-se verificado um aumento ... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... 254 ... Ibidem ... MONEREO PÉREZ, J. L.; ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 254. (10) ALEXY, Robert. Teoria dos direitos ... BRASIL. Decreto-Lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942 ... Lei de ... 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 114. (57) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Eficácia ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 254 Preço Público e Preço Privado ... 285 Decreto ... p. 57 Publicação ... Temas : Infraestrutura e ...
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Dos Pressupostos Recursais
... 57 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991 ... , ele não terá interesse em obter um decreto de improcedência ... Em que pesem as razões ... 6. ed. São Paulo: RT, 2004. p. 254 ... Op. cit. , p. 273-274 ... Op. cit ...
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Remuneração e salário
... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... 57" ... @@5. 13º Salário ... O 13º sal\xC3" ... é que assim dispõe o texto da Súmula 254 do TST: “ O termo inicial do direito ao ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... ;}.yc66{bottom:253.882747px;}.yc07{bottom:254 ... 57). Outra vez, em 19 de j ulho de 2018, a del ... 2020. BRASIL. Código Pen al. Decreto n o 847 , de 11 de outubro de 1890. Dispo- ...
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A prática do novo júri
... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... de acusação, o Sr ... , ouvido às folhas 57 e 58 dos autos, na fase de instrução criminal, ... 254, I do CPP); ... VIII – quem por si ou seu ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... 5º da Lei Complementar nº 159, de 2017." (NR) "Art. 57 ... 569,52 97 488,88 DAS 101.4 3,84 239 917,76 180 691,20 DAS 101.3 2,10 254 533,40 205 430,50 DAS 101.2 1,27 140 177,80 98 124,46 DAS 101.1 1,00 336 ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Revista de Direito Privado , São Paulo, v. 57, p. 33-52, jan.-mar. 2014 ... 26. MENDES, ... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ... 254 O direito à autodeterminação informativa ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... 57 da SBDI-1) ... 254 — Multa de 40%. (Nova redação em ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 254 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... Ressalvados os casos de flagrante delito 57 , desastre, ou a prestação de socorro, a ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... , Nilinho da Rocha Talhada, cuja cópia do decreto" de penhora se anexa (doc. 2) ... A Embargante \xC3" ... 619), 57 quais sejam: ... a) Alienar bens de qualquer ... EBOOK MANUAL DE PRATICA JURIDICA.indb 254 ... EBOOK MANUAL DE PRATICA JURIDICA.indb ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... 57 Por que a resposta tecnocrática é incapaz de ... 254 Uma empresa que detenha o controle dos métodos ...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAT/RAT. APLICAÇÃO DO FAP. COMPNESAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 7, 83 E 211/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando que o...
... das alterações trazidas pelo Decreto nº ... 6.957/2009. Na sentença o pedido foi ... conhecimento da Portaria Interministerial 254/2009 (), que publicou em seu ... anexo I os ... -
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... 3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ... 8, n. 16, p. 57, set.-dez. 2016). É essa, portanto, a ... p. 254). As reformas processuais ocorridas nos ...