decreto nº 57 254 19 agosto 2011
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de ...ção fundiária disciplinada pelo Decreto-Lei no 1.942, de 31 de maio de 1982. § 3o ...57. O caput do art. 799 da Lei no 13.105, de 16 de ...252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011. I - o Programa Nacional de Habitação Urbana ...§ 19. A União fica autorizada a utilizar imóveis ...252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 ...ARTIGO 57. #Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017. ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, ..., 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de setembro de ...56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este ...2009 168 meses. 2010 174 meses. 2011 180 meses. Parágrafo único. Não se aplica a ...ARTIGO 254. Da decisão sobre pedido de restituição de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 10.833, de 2003, art. 71. ARTIGO 19. As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos ...#Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, caput, com a redação dada ...ARTIGO 57. Os volumes transportados por via aérea serão ...ARTIGO 254. É contribuinte da contribuição para o ... pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 (Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º, § 5º, com a ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de 2010 e aprovados até 30 de junho de 2011. § 5.VETADO. ARTIGO 3. No caso de venda no ...ARTIGO 19. O art. 2.da Lei nº 10.865, de 30 de abril de ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. ARTIGO 27. A transferência do ...ARTIGO 57. Os débitos relativos à Taxa de Fiscalização ...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...10,00 . 10,00 . 254 . a partir da 50 a unidade, cada unidade . 7,00 . ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...Ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7o, e 95, parágrafo único, a certidão ...ARTIGO 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em ...19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);. VII- facultativo, de ...#Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011. 37) dos termos administrativos ou das sentenças ... forma prevista na Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017. 33. do compartilhamento de alienação ...#Renumerado do art. 254 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...ARTIGO 19. Nos crimes em que não couber ação pública, ...50. ARTIGO 57. A renúncia tácita e o perdão tácito ...ARTIGO 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o ...2011. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 282. ... regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...254-A, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ...Regulação no Estatuto. ARTIGO 19. O estatuto da companhia com ações ...#Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011. § 2o O resgate parcial de debêntures da mesma ...Conversibilidade em Ações. ARTIGO 57. A debênture poderá ser conversível em ações ...ARTIGO 241. #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986. Falência e ... 3 de dezembro de 1962, e 4.390, de 29 de agosto...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011. Parágrafo único. Os meios telemáticos e ...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...#Revogado pela Lei nº 7.855, de 1989. ARTIGO 19. #Revogado pela Lei nº 7.855, de 1989. ARTIGO ...SEÇÃO I Disposição preliminar. ARTIGO 57. Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas ...SEÇÃO VIII Dos serviços de estiva. ARTIGO 254. #Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. ...65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar. #Incluído pelo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do disposto na Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, em áreas urbanas ou rurais, sem ...19-B.” (NR). “Art. ...52.” (NR). “Art. 57. Os trabalhadores rurais que não atendam ao ...III – até a competência abril de 2011, do MEI, de que trata o § 26 do art. 9º o, ...247;. XLIX – os art. 248 ao art. 254...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);. IX - os estabelecimentos, ... da Posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12);. XI - os ...9º e Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, art. 6º, caput, inciso I). #Redação dada pelo ...5º). ARTIGO 57. A isenção de que trata o art. 55 será ...Anulação do Crédito. ARTIGO 254. Será anulado, mediante estorno na escrita ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...29 da Lei nº 4.591, de 19 de dezembro de 1964;. VI - como ...agosto de 1974;. 3. aquele que, pessoalmente, ...57 a 67 do Regulamento da Organização e do Custeio ... Art. 254. O primeiro pagamento da renda mensal do ...2009. 168 meses. 2010. 174 meses. 2011. 180 meses. . Art. 258. O trabalhador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; . III - Gratificação de Desempenho de .... Art. 57. O servidor de nível intermediário ou ... II - de 1o de julho de 2008 a 30 de junho de 2011, para os cargos de nível intermediário; e. III ...Art. 254. Os servidores integrantes do PECFAZ não fazem ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...-spacing:18.800000px;}.ls48{letter-spacing:19...;}.y2d4{bottom:253.920000px;}.y158{bottom:254...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... da Justiça de 15 de agosto de 1997. REMUNERAÇÃO - ...(15) Instrução Normativa INCRA nº 57/2009 : resgata o texto da Instrução ... estadual nº 13.694 de 11 de janeiro de 2011, que instituiu o Estatuto da Igualdade ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso .... Art. 57 O servidor de nível intermediário ou auxiliar, ...2011, para os cargos de nível intermediário; e. ... Art. 254 Os servidores integrantes do PECFAZ não fazem ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...28.5.2013, DJe 19.3.2014). A Segunda Turma já decidiu que o ...suspeição do magistrado previstas no art. 254, I, do Código de Processo. Penal e no art. 145, ...Alegação de. fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de. instância. 4. Tema ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 441. defenderam a ausência de limitações ao ...Lumen Juris, 2011. p. 56-72). A imparcialidade foi expressamente ...sentenças. Em 4 de agosto de 2020, no julgamento do Agravo Regimental no. ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...agosto de 1974;. 3. aquele que, pessoalmente, por conta ... . Subseção II. Do Dependente. . Art. 19. Considera-se inscrição de dependente, para os ...57 a 67 do ROCSS. § 5º Sem prejuízo do disposto ...Art. 254. O valor não recebido em vida pelo segurado ...2009. 162 meses. 2010. 168 meses. 2011. 174 meses. 2012. 180 meses. . Art. 283. O ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...:5.491200px;}._1{width:10.703200px;}._9{width:19...;}.y10b{bottom:253.920000px;}.yab{bottom:254... quando do julgamento do MI 642, DJ 14.08.2011 (grifos no original): “Como se sabe, o ...-911F-FF7F Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 282 . Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MI 4733 / ... Em 18 de agosto de 2018, Marcos Cruz Santana, líder ...), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Juiz José Luciano de Castilho Pereira, LTr 57-05/578). . Art. 2 o Considera-se empregador a ...39 da CF/88, abolido pela EC n. 19/98, restabeleceu-se o regime celetista para o ...n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011). . 10. Do ...(TRT, 9 a Reg., RO 5.254/89, ac. 3 a T. 509/91, rel. Juiz Manoel Antonio ...agosto de 1999 . 182 Francisco Antonio de Oliveira . ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
..., intempestivo o recurso apresentado em 19/OUT/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ; ...EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 254, I, DO CPP. AMIZADE ÍNTIMA. DESEMBARGADOR .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ..., concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994. . è . v. Decreto 3.413/2000 .... è . v. Art. 55, 57 e 337, § 1º, do CPC. . Parágrafo único . ... Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...contidas na Lei nº 17.033, de 28 de agosto de 2020. Art. 2º O Orçamento Fiscal do Estado ... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...19. Na comprovação do cumprimento das ...0. 4. ADMINISTRAÇÃO 57.212.500 13.561.200 0 70.773.700. 0. 6. SEGURANÇA ...julho de 2011, para a empresa VOTORANTIM CIMENTOS. N/NE S/A. O ... m até o vértice 17, (Longitude: -36°32'30.254" e. Latitude -08°05'39.796"); 215°12' e 79,40 m ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...-spacing:18.600000px;}.ls2c{letter-spacing:19...;}.yb1{bottom:253.920000px;}.y4a6{bottom:254... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ...; (xvii) Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP e ...57 -C7 ... DE MORAES ADI 443 9 / DF Resolução 8/2011, assegurando o ingresso de representantes ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...{word-spacing:18.944000px;}.ws51b{word-spacing:19...;}.y2c33{bottom:253.816062px;}.y28c6{bottom:254...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... Harvard University Press, Cambridge, London, 2011. 14. Cf. JOSEPH RAZ. The Morality of Freedom. ...São Paulo: NOE- SES, 2010, pp 57 e 83. . 927 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO ... pela P ortaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 53 ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...7º. Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de. dezembro de 1940 (Código ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 255. 10/03/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE ...2011, que deu origem à lei questionada, o dispositivo ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 255. ADI 5418 / DF. reconhece a competência ...Direitos Humanos, de 29 de agosto de 1986, ponderou sobre a necessária. relação ...v. Sullivan, de 1964 (376 U.S. 254), em que o relator. sustentou que “quando uma ... -
Direito processual civil
...Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007. · "(..) Quanto à competência para o ...Nesse sentido é a Súmula 254 do STJ, verbis :. » Súmula 254/STJ: A ...353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ...57 Cumpre destacar que a norma do art. 7º, IV, da ...65 Entretanto, em 24 de agosto de 2001, o artigo 4º da Medida Provisória n. ...Des. Federal MONICA SIFUENTES DJF 14/07/2011. SÍNTESE CONCLUSIVA . De acordo com a Súmula ...