decreto 57003
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Relatório e Voto com número 5353109-82.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 26-10-2023
... do diferencial de alíquota - DIFAL, com fundamento no Decreto n. 9.104/2017 ... Requer, também, o direito de, após o trânsito em ...
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Relatório e Voto com número 5062620-46.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... inexistindo qualquer irregularidade em relação ao Decreto Estadual ... 9.104/17, que apenas regulamentou a matéria, nos termos da ...
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Relatório e Voto com número 5620999-20.2021.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 21-09-2023
... do Diferencial de Alíquotas por meio de decreto, o que estaria incorreto conforme ... previsão constitucional, porquanto ...
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Relatório e Voto com número 5561889-61.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 18-05-2023
... Afirma, contudo, que o impetrado, com base no Decreto n. 9.104 de 05 de dezembro de ... 2017 instituiu a cobrança do ...
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Acórdãos nº 0032659-49.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... ção dos proventos de sua aposentadoria, em virtude 1 O Decreto federal nº 57.003/65 criou o Grupo Executivo de ...
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Relatório e Voto com número 5575216-39.2020.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 02-06-2023
... na forma do art. 150, § 7º, da Constituição Federal ... 5. O Decreto Estadual n. 9.104/2017, pela conjugação dos seus dispositivos, ...
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Relatório e Voto com número 5221828-03.2020.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 07-06-2023
... termos do Decreto Estadual nº 9.104/2017 ... Conforme relatado, alegou a impetrante ser ...
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Relatório e Voto com número 5449852-91.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 07-06-2023
... alíquota – DIFAL do Decreto n. 9.104/2017, pelo Estado de Goiás, por intermédio da ... autoridade ...
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Decisão monocrática Nº 57994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2023
... regime do Simples Nacional, instituída no Estado de Goiás por decreto, sem lei em sentido estrito ... Afirma que esta Corte tratou dessa ... , no caso, a teratologia suscitada na exordial, (Rcl 46729 AgR, Rcl 57003 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/04/2023). 2 ...
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Decisão monocrática Nº 1447884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... AUTORIZAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE COBRANÇA. DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/2017. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. AUSÊNCIA DE LEI EM ...
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Relatório e Voto com número 5013224-37.2020.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 18-05-2023
... Decreto e o referido tributo somente pode ser instituído através de lei em ...
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Relatório e Voto com número 5413733-68.2018.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 18-05-2023
... No mérito, destacou que o Decreto n. 9.104/2017 não contrariou o princípio da não- ... cumulatividade, ...
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Relatório e Voto com número 5496614-68.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 18-05-2023
... parte impetrante, a fim de afastar a aplicação do Decreto nº 9.104/2017, ... reconhecendo sua inconstitucionalidade e, ...
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Acórdão Nº 1435860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... ICMS. DIFAL ... SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA POR DECRETO. INVIABILIDADE ... EXIGÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO ... O ...
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Acórdão Nº 62013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS – DIFAL. OPTANTE DO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 517-RG. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO PARA DAR-LHE PROVIMENTO. 1. Esta CORTE ao apreciar o Tema 517-RG, firmou...
... 58613, Rcl 57744, Rcl 57237 e Rcl 57003) idênticas a do presente caso, nos quais ... essa Suprema Corte concluiu ... Regulamentação por decreto ... do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva ... -
Decisão monocrática Nº 64197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... ICMS, sem lei ordinária estadual que a instituísse, com base no Decreto Estadual nº 9.104/2017 ... O processo seguiu seu trâmite regular e ...
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Decisão monocrática Nº 1457986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2023
... COBRANÇA DE ICMS-DIFAL COM BASE NO DECRETO ESTADUAL 9.194/2017. EMPRESA CONSUMIDORA FINAL CONTRIBUINTE, OPTANTE DO ...
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Decisão monocrática Nº 57744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023
... alíquotas do ICMS foi instituído no Estado de Goiás por meio do Decreto 9.104/2017 sem a observância de lei em sentido estrito ...
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Decisão monocrática Nº 58168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... alíquotas do ICMS foi instituído no Estado de Goiás por meio do Decreto 9.104/2017 sem a observância de lei em sentido estrito ... Sustenta ...
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Decisão monocrática Nº 1457374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... E INTERESTADUAL PELO ESTADO DE DESTINO - DIFAL COM FUNDAMENTO EM DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL EM SENTIDO ...
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Decisão monocrática Nº 1457835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
... E INTERESTADUAL PELO ESTADO DE DESTINO - DIFAL COM FUNDAMENTO EM DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL EM SENTIDO ...
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Decisão monocrática Nº 58555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2023
... contra o Estado de Goiás, reconhecendo a inconstitucionalidade do Decreto estadual nº 9.104, de 2014, ante a necessidade de lei complementar que ...
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Decisão monocrática Nº 60342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... – Simples Nacional, exigida pelo Estado do Tocantins a partir do Decreto Estadual n.º 4.523/2012 que inseriu o artigo 508-B no RICMS (Decreto n ...
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Acórdão Nº 57744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... Senado Federal” ... Argumenta, ainda, que o Decreto 9.104/2017 se insere como um ... regulamentador dos cálculos, ressaltando ... -
Acórdão Nº 58168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... Senado Federal.” ... Argumenta ainda, acerca do Decreto 9.104/2017, que “trata-se tão ... somente de um regulamentador dos ...