decreto 57003
- DECRETO Nº 57003, DE 11 DE OUTUBRO DE 1965. Cria o Grupo Executivo de Integração da Politica de Transportes (geipot) e o Fundo de Pesquisas de Transportes, Dando Outras Providencias.
- DECRETO Nº 57276, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1965. Modifica o Decreto 57.003, de 11 de Outubro de 1965, e da Outras Providencias.
- Decreto-Lei nº 516 de 07/04/1969. ALTERA A DENOMINAÇÃO DO GRUPO EXECUTIVO DE INTEGRAÇÃO DA POLITICA DE TRANSPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Voto com número 5168971-14.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 12-06-2023
ementar 123/2006, por instituir tributo não previsto na CF/88. Liminarmente, requereram a suspensão da exigibilidade do pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, abstenção do Estado de realizar qualquer tipo de cobrança ou negativação das empresas impetrantes enquanto perdurar a presente ação, e a autorização para depositarem judicialmente
...Nacional. Alegaram que a exigência do Decreto 9.104/2017 é ilegal e inconstitucional e. viola o tratamento diferenciado ... -
Acórdão Nº 57003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Direito tributário e processual civil. Cerceamento de defesa. Ausência de citação para apresentar contestação. Não demonstração de prejuízo. Precedentes. ICMS-difal ' Tema nº 517 da Repercussão Geral. Ausência de lei estadual em sentido estrito. Teratologia. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser dever da parte que alega a nulidade...
...produto, ela se submete ao pagamento do diferencial de alíquotas, não. por força do Decreto Estadual nº 9.104/17, mas por força da própria Lei. Complementar 123/06 e do CTE/GO. Aduz que,. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4930, DE 09 DE MARÇO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir o Credito Especial de Cr 11.000.000.000 (onze Bilhões de Cruzeiros), Destinado a Atender a Despesas de Qualquer Natureza Ao Grupo Executivo de Integração de Politica de Transporte, e da Outras Providencias.
... Executivo de Integração da Política de Transportes, criado pelo Decreto nº 57.003, de 11 de outubro de 1965, e modificado pelo Decreto nº ...
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Decisão monocrática Nº 57237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... ICMS, dirigido aos contribuintes do Simples Nacional, por meio do Decreto nº 9.104/2017, contrariando o princípio constitucional da legalidade. ...
- DECRETO LEI Nº 135, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Constituição da Fundação Denominada Grupo de Estudos de Integração da Politica de Transportes - Geipot e Sobre os Contratos Celebrados Pelo Grupo Executivo de Integração da Politica de Transportes Orgão Centralizado da União.
- DECRETO LEI Nº 516, DE 07 DE ABRIL DE 1969. Altera a Denominação do Grupo Executivo de Integração da Politica de Transportes e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 58356, DE 05 DE MAIO DE 1966. Abre, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 11.000.000.000, para o Fim que Especifica.
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Relatório e Voto com número 5476833-26.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 12-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TEMA 517 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINGUISHING. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. INSUFICIÊNCIA DA COBRANÇA DA EXAÇÃO COM BASE NO DECRETO Nº 9.104/17. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A cobrança do ICMS-DIFAL não configura violação ao regime simplificado do Simples Nacional, bem...
...uso/consumo ou ativo imobilizado mercadoria, instituída pelo Decreto nº. 9.104/2017 e Lei Complementar nº 123/06, desde sua instituição, ...reclamações constitucionais (RCL 57003/GO e RCL 57237 MC/GO) contra. acórdãos proferidos por este Egrégio ... -
Relatório e Voto com número 5285010-60.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 07-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL N.º 5285010-60.2020.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : GOIÁS FERRAMENTAS LTDA. APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DIFAL DO ICMS. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006. DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/2017.
...que a Lei complementar federal nº 123/2006, ao lado do Decreto estadual nº. 9.104/2017, seria suficiente a validar a cobrança. Nesse ... -
Relatório e Voto com número 5131895-14.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-09-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ? ICMS. SOCIEDADE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO PARA LEGITIMAR A EXAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA....
...sentido estrito, razão pela qual o Decreto Estadual nº 9.104/2017, que instituiu a cobrança da. exação, padece de ...57003, Rel. Min. Dias Toffoli, julg. 15/12/2022, pub. 09/01/2023). 12. No mesmo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5206, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Abrir o Credito Especial de Cr 8.500.000.000 Destinado a Atender a Despesas de Qualquer Natureza do Grupo Executivo de Integração da Politica de Transportes - Geipot, para a Realização de Estudos de Engenharia Especifica
... de Integração da Política de Transportes - GEIPOT, criado pelo Decreto nº 57.003, de 11 de outubro de 1965, e modificado pelo Decreto nº 57.276 ...
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Relatório e Voto com número 5270580-82.2023.8.09.0024 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-09-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com efeito suspensivo interposto pelo Estado de Goiás,...
... que sejam destinadas à comercialização, determinado pelo Decreto nº. 9.104/17, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos ... -
Relatório e Voto com número 5661438-44.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 04-08-2023
REMESSA NECESSÁRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 5661438-44.2019.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE : CARAMINHOLAS BEBÊ E MAMÃE EIRELI IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO APELAÇÕES CÍVEIS 1º APELANTE : CARAMINHOLAS BEBÊ E MAMÃE EIRELI 2º APELANTE : ESTADO DE GOIÁS 1º APELADO : ESTADO DE GOIÁS 2º APELADO : CARAMINHOLAS BEBÊ E MAMÃE EIRELI RELATORA : DES.ª...
...Simples Nacional, seja por afrontar, o Decreto estadual n.º 9.104/2017, o princípio da. legalidade tributária. De ... -
Relatório e Voto com número 5205038-07.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL N.º 5205038-07.2021.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTE : ESTADO DE GOIÁS 2º APELANTE : NOVO CENÁRIO EXPOSITORES LTDA. E OUTROS 1º APELADO : NOVO CENÁRIO EXPOSITORES LTDA. 2º APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. CONGRUÊNCIA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS...
...complementar federal nº 123/2006, ao lado do Decreto estadual nº 9.104/2017,. suficiente a validar a cobrança. Nesse ambiente ... -
Relatório e Voto com número 5588156-07.2018.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 19-05-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 5588156-07.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTES: BARÃO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA E OUTROS IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS LITISC. PASSIVO: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE...
...123/2006, que previu, com. precedência ao Decreto Estadual n. 9.104/17, a exigência do DIFAL para as empresas. optantes ...lei específica. A propósito, na Rcl 57003, o Ministro Dias Toffoli consignou o seguinte:. “(…). Ainda a respeito ... -
Decisão monocrática Nº 57003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
...ção ou produção rural, efetivada por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, instituída no Estado de Goiás por meio do Decreto nº 9.104/17. A sentença foi pela denegação da segurança, sob a justificativa de que a cobrança do ICMS-difal é válida conforme ...
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Relatório e Voto com número 5031592-94.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 28-05-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 5031592-94.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTES: VIP MODAS E CONFECÇÕES LTDA ME e OUTRO IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS LITISC. PASSIVO: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL 1º APELANTE: ESTADO DE...
...123/2006 que previu, com. precedência ao Decreto Estadual n. 9.104/17, a exigência do DIFAL para as empresas. optantes ...Na Rcl 57003, o Ministro Dias Toffoli consignou o seguinte:. “(…). Ainda a respeito ... -
Relatório e Voto com número 5469381-96.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 21-06-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. 01. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS POR EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ? DIFAL DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ? ICMS. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 517) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme já fundamentando na decisão agravada, o Supremo Tribunal
...final. Não há se falar que o Decreto Estadual nº 9.104/2017 tenha criado nova hipótese. de incidência de ... recente decisão proferida pelo STF no bojo da Reclamação nº 57003/GO, sobre a ilegalidade. do decreto 9.104/201, sobre competência ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...4º da. Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de ...
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Relatório e Voto com número 5484337-20.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. MERCADORIA INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA-DIFAL. TEMAS N. 517 E 456 DO STF. LEI COMPLEMENTAR EDITADA NO ESTADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO STF QUANTO A VALIDADE DA LC 123/2006 PARA REGER A MATÉRIA. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RELEVÂNCIA....
...fora do Estado de Goiás. Discorre sobre inconstitucionalidade de Decreto Estadual n° 9.104/17,. que permitiu a cobrança da diferença de ...6. Entendimentos favoráveis ao Recorrente:. Rcl 57003. Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 15/12/2022. Publicação: ... -
Relatório e Voto com número 5167139-43.2019.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 14-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DO ICMS ? DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA 78 DO TJGO E TEMA 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. I ? Afigura-se ilegítima a cobrança do diferencial de alíquotas de sociedades empresárias...
... interestadual do ICMS, denominado DIFAL, na forma disciplinada no Decreto. Estadual nº 9.104/2017, em face da impetrante, sociedade empresária ... -
Relatório e Voto com número 5062620-46.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO. EMPRESÁRIO CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL. ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI. SISTEMÁTICA DOS TEMAS N. 517 E 456 DO STF. SENTENÇA REFORMADA....
...inexistindo qualquer irregularidade em relação ao Decreto Estadual. 9.104/17, que apenas regulamentou a matéria, nos termos da LC. ...