decreto 57155
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Sentença nº 1001719-53.2021.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-12-2023
... ção de parcelas eventualmente devidas observará o artigo 1°, do Decreto n.º 57.155/61, de modo que o termo inicial deverá corresponder ao dia 20 ...
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Sentença nº 1000314-28.2020.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-03-2022
... 68, parágrafo único, da CLT e art. 7º do Decreto 27.048/1949); e, uma vez que a própria Reclamante afirmou na inicial que ...
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Sentença nº 1000240-66.2023.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... 68, parágrafo único, da CLT e art. 7º do Decreto nº 27.048/1949) e porque restou incontroverso que a Sra. Antônia Marcela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001156-84.2015.5.06.0008), 07-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nº 219 e nº 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal Pleno...
... Nos termos do Decreto nº. 99.684/1990, embora o empregado tenha acesso aos dados sobre sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001786-21.2017.5.07.0016), 2018-11-13
... Assiste razão ao reclamante ... A teor do artigo 16 do Decreto Estadual nº 30.719/2011, as diárias serão pagas antecipadamente, de uma ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001631-48.2017.5.07.0006), 2018-02-01
... horário do salário mínimo legal do período (R$ 4,00 em 2016 - Decreto nº 8.618/2015 - e R$ 4,26 em 2017 - Decreto nº 8.948/2016). Indefiro o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20400-31.2019.5.04.0261)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência
... férias anuais, foi ratificada pelo Brasil através do Decreto Legislativo 47, de ... 23/09/1981, mas passou a vigorar apenas em ... -
Sentença nº 1001065-03.2020.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... ção de parcelas eventualmente devidas observará o artigo 1°, do Decreto n.º 57.155/61, de modo que o termo inicial deverá corresponder ao dia 20 ...
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Sentença nº 1000136-67.2020.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... ção de parcelas eventualmente devidas observará o artigo 1°, do Decreto n.º 57.155/61, de modo que o termo inicial deverá corresponder ao dia 20 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000261-26.2015.5.06.0008), 29-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nº. 219 e nº. 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal...
... Nos termos do Decreto nº. 99.684/1990, embora o empregado tenha acesso aos dados sobre sua ... -
Sentença nº 1000793-72.2021.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-10-2023
... ção de parcelas eventualmente devidas observará o artigo 1°, do Decreto n.º 57.155/61, de modo que o termo inicial deverá corresponder ao dia 20 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001051-68.2016.5.07.0033), 2016-06-27
... ário de 2015, nos termos da Lei nº 4.090/62, Lei nº 4.749/85, Decreto nº 57.155/65 e art. 7º, VIII da CF; ... FGTS e multa de 40%, nos termos ...
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Sentença nº 1001134-06.2018.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... ção de parcelas eventualmente devidas observará o artigo 1°, do Decreto n.º 57.155/61, de modo que o termo inicial deverá corresponder ao dia 20 ...
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Sentença nº 1000909-44.2022.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... ção de parcelas eventualmente devidas observará o artigo 1°, do Decreto n.º 57.155/61, de modo que o termo inicial deverá corresponder ao dia 20 ...
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Sentença nº 1000120-79.2021.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-06-2023
... ção de parcelas eventualmente devidas observará o artigo 1°, do Decreto n.º 57.155/61, de modo que o termo inicial deverá corresponder ao dia 20 ...
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Sentença nº 1000267-71.2022.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-09-2023
... ção de parcelas eventualmente devidas observará o artigo 1°, do Decreto n.º 57.155/61, de modo que o termo inicial deverá corresponder ao dia 20 ...
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Sentença nº 1001683-74.2022.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-09-2023
... ção de parcelas eventualmente devidas observará o artigo 1°, do Decreto n.º 57.155/61, de modo que o termo inicial deverá corresponder ao dia 20 ...
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Sentença nº 1001221-88.2020.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... ção de parcelas eventualmente devidas observará o artigo 1°, do Decreto n.º 57.155/61, de modo que o termo inicial deverá corresponder ao dia 20 ...
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Sentença nº 1000059-24.2021.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... ção de parcelas eventualmente devidas observará o artigo 1°, do Decreto n.º 57.155/61, de modo que o termo inicial deverá corresponder ao dia 20 ...
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Sentença nº 1001548-28.2023.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... ção de parcelas eventualmente devidas observará o artigo 1°, do Decreto n.º 57.155/61, de modo que o termo inicial deverá corresponder ao dia 20 ...
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Sentença nº 1000900-19.2021.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-08-2023
... ção de parcelas eventualmente devidas observará o artigo 1°, do Decreto n.º 57.155/61, de modo que o termo inicial deverá corresponder ao dia 20 ...
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Sentença nº 1001056-75.2019.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-10-2023
... ção de parcelas eventualmente devidas observará o artigo 1°, do Decreto n.º 57.155/61, de modo que o termo inicial deverá corresponder ao dia 20 ...
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Sentença nº 1000020-61.2020.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... ção de parcelas eventualmente devidas observará o artigo 1°, do Decreto n.º 57.155/61, de modo que o termo inicial deverá corresponder ao dia 20 ...
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Sentença nº 1000412-06.2017.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-01-2022
... ção de parcelas eventualmente devidas observará o artigo 1°, do Decreto n.º 57.155/61, de modo que o termo inicial deverá corresponder ao dia 20 ...
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Sentença nº 1001237-71.2022.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... ção de parcelas eventualmente devidas observará o artigo 1°, do Decreto n.º 57.155/61, de modo que o termo inicial deverá corresponder ao dia 20 ...