decreto 57155
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000836-29.2018.5.06.0008), 15-08-2019
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso apenas para suspender a exigibilidade dos honorários, com fundamento no art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita.
...ítulo IV da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 ... -
Sentença nº 1000504-59.2022.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... aviso prévio, gratificação natalina proporcional (artigo 7º do Decreto 57.155/65 (Súmula 157 TST). Quanto ao saldo de salário, foi quitado no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000500-26.2017.5.07.0010), 2017-08-28
...4090/62 e art. 7º do Decreto n. 57155/65. Pedido improcedente. . 5) DAS FÉRIAS SIMPLES - 2015/2016. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000465-16.2016.5.06.0144), 25-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. A obrigação de indenizar exige inquestionável comprovação de ato ou omissão pelo agente causador, nexo causal e danos daí advindos, cuja prova deve ser sobejamente demonstrada pela parte, aplicando-se a regra do art. 818 consolidado. No caso vertente, não provou a parte demandante tivesse sofrido grave abalo em sua reputação ou sequela moral, por ato perpetrado...
... nos décimos terceiros salários (Lei 4.090/92, Lei 4.749/65 e Decreto 57.155/65), nas horas extras (Súmula 264 do TST), nas férias acrescidas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3-84.2016.5.03.0098)
... nos artigos 1º, caput, da Lei nº 4.090/62, e 1º, caput, do Decreto" nº 57.155/65), momento no qual se inicia a prescrição. \xC2"...
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Sentença nº 1000777-52.2023.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-09-2023
...27 do Decreto n.99.684/90) e multa de 40% (inclusive sobre todos os depósitos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000406-21.2017.5.06.0232), 31-01-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABIMENTO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram na situação dos autos. Recurso improvido, no...
...487 da CLT, §§ 5º e 6º do art. 142 da CLT e art. 2º do Decreto n. 57.155/65), e ainda que eventuais (Súmula n. 63 do TST) refletem no ... -
Sentença nº 1001569-75.2022.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2023
...(artigos 142, 457, 487, §§ 1º e 3º da CLT; artigos 1º e 2º do Decreto 57155/65).A repercussão em horas extras será analisada no capítulo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001041-65.2017.5.07.0008), 2018-10-10
..., considerando que a Ré encontra-se vinculada à aplicação do Decreto Estadual nº 30.719, de 2011, o qual dispõe sobre a concessão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001768-18.2017.5.06.0019), 04-02-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos Recursos Ordinários obreiro e empresarial e dar provimento parcial à remessa necessária, apenas para determinar que sejam aplicados os juros de mora da Fazenda Pública e o regime especial de precatório/RPV.
...496, inciso I, do CPC/2015 e no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, uma vez que o ente público foi sucumbente e que a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001385-05.2016.5.07.0033), 2016-09-19
... de 2016 (4/12), nos termos da Lei nº 4.090/62, Lei nº 4.749/85, Decreto nº 57.155/65 e art. 7º, VIII da CF, no valor de R$ 293,33;. Férias ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001041-65.2017.5.07.0008), 2019-05-14
..., considerando que a Ré encontra-se vinculada à aplicação do Decreto Estadual nº 30.719, de 2011, o qual dispõe sobre a concessão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001082-94.2015.5.06.0019), 30-08-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. AUTARQUIA ESTADUAL. Nos termos do art. 1.º-F na Lei n. 9.494/1997, cuja redação foi alterada por intermédio da Lei n. 11.960/09, garante-se à Fazenda Pública a aplicação de taxa juros de mora diferenciados. Dessa forma, tratando de autarquia estadual, é de ser aplicado o limite dos juros de mora de 0,5% (meio por...
...790-A, I da CLT, e no art. 1.º, incisos IV e VI do Decreto-Lei n. 779/69. . Conheço, ainda, da Remessa Ex Officio , em ... -
Sentença nº 1000611-18.2023.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
...ção de parcelas eventualmente devidas observará o artigo 1°, do Decreto n.º 57.155/61, de modo que o termo inicial deverá corresponder ao dia 20 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001089-20.2015.5.07.0032), 2017-02-07
..., o disposto no artigo 142, §6º, da CLT e no artigo 2º do Decreto n.º 57.155/65.". No caso vertente, vê-se que o acórdão regional não ...
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Sentença nº 1000643-91.2021.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-07-2023
...ção de parcelas eventualmente devidas observará o artigo 1°, do Decreto n.º 57.155/61, de modo que o termo inicial deverá corresponder ao dia 20 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001041-65.2017.5.07.0008), 2019-01-22
...142 da CLT) e 13º salários (art. 2º do Decreto n. 57.155/65) sobre os reflexos. . Em primeiro plano há de se apreciar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000473-97.2017.5.06.0001), 19-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PERÍODO CLANDESTINO. AUTÔNOMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO FORMAL ANTERIOR. Evidenciada a conjunção dos elementos configuradores do contrato de emprego, nos moldes do artigo 3º da CLT, há de ser confirmada a sentença que declarou a existência de vínculo empregatício entre os litigantes anterior ao formalmente anotado na CTPS, descaracterizando a alegação de...
...487 da CLT, §§ 5º e 6º do art. 142 da CLT e art. 2º do Decreto n. 57.155/65) e no FGTS. . Não cabe reflexo das horas extras e no aviso ... -
Sentença nº 1000945-86.2022.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
...ção de parcelas eventualmente devidas observará o artigo 1°, do Decreto n.º 57.155/61, de modo que o termo inicial deverá corresponder ao dia 20 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001387-82.2013.5.06.0008), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela...
...142 da CLT e art. 2 º do Decreto n. 57.155/65) e no FGTS + 40%. Em raz ã o da disciplina judici á ria, ... -
Sentença nº 1001385-82.2022.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
...ção de parcelas eventualmente devidas observará o artigo 1°, do Decreto n.º 57.155/61, de modo que o termo inicial deverá corresponder ao dia 20 ...
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Sentença nº 1001441-52.2021.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
...ção de parcelas eventualmente devidas observará o artigo 1°, do Decreto n.º 57.155/61, de modo que o termo inicial deverá corresponder ao dia 20 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0104500-80.2009.5.06.0141 (01045-2009-141-06-00-9)), 17-12-2012
EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - CRITÉRIOS DE CÁLCULOS - MANUTENÇÃO. 1. É de se rejeitar as impugnações lançadas aos cálculos efetivados pelo perito quando elaborados de acordo com a realidade dos autos, bem assim quando as contas não contêm os equívocos apontados pelas agravantes. Ademais, na liquidação não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir...
...15 da Lei n ° 8036/90, Lei 4.090/62 c/c art. 2 ° do Decreto n ° 57.155, de 03/11/1965, art. 142, § 3 ° da CLT, art. 7 ° , “ ... -
Acórdão Nº 01004350320178200115 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 25-03-2021
..., as Leis Federais nº 4.090/62, 4.749/65, 9.715/98 e 82.213/91, Decreto nº 57.155/65, art. 5º, caput, I, VIII, XXXVII, XLII, art . 7º, II, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001911-53.2016.5.07.0006), 2017-03-06
... nos valores referentes ao Anexo I, classe V, do referido Decreto 30.719/2011. Enquadramento este que não condiz com o cargo, nem a empresa ...