decreto 57155
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000473-97.2017.5.06.0001), 19-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PERÍODO CLANDESTINO. AUTÔNOMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO FORMAL ANTERIOR. Evidenciada a conjunção dos elementos configuradores do contrato de emprego, nos moldes do artigo 3º da CLT, há de ser confirmada a sentença que declarou a existência de vínculo empregatício entre os litigantes anterior ao formalmente anotado na CTPS, descaracterizando a alegação de...
... 487 da CLT, §§ 5º e 6º do art. 142 da CLT e art. 2º do Decreto n. 57.155/65) e no FGTS ... Não cabe reflexo das horas extras e no ... -
Sentença nº 1001483-04.2021.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-12-2023
... ção de parcelas eventualmente devidas observará o artigo 1°, do Decreto n.º 57.155/61, de modo que o termo inicial deverá corresponder ao dia 20 ...
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Sentença nº 1001575-11.2023.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2024
... ção de parcelas eventualmente devidas observará o artigo 1°, do Decreto n.º 57.155/61, de modo que o termo inicial deverá corresponder ao dia 20 ...
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Acórdão Nº 01004350320178200115 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 25-03-2021
... , as Leis Federais nº 4.090/62, 4.749/65, 9.715/98 e 82.213/91, Decreto nº 57.155/65, art. 5º, caput, I, VIII, XXXVII, XLII, art ... 7º, II, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0104500-80.2009.5.06.0141 (01045-2009-141-06-00-9)), 17-12-2012
EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - CRITÉRIOS DE CÁLCULOS - MANUTENÇÃO. 1. É de se rejeitar as impugnações lançadas aos cálculos efetivados pelo perito quando elaborados de acordo com a realidade dos autos, bem assim quando as contas não contêm os equívocos apontados pelas agravantes. Ademais, na liquidação não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir...
... 15 da Lei n ° 8036/90, Lei 4.090/62 c/c art. 2 ° do Decreto n ° 57.155, de 03/11/1965, art. 142, § 3 ° da CLT, art. 7 ° , “ ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001911-53.2016.5.07.0006), 2017-03-06
... nos valores referentes ao Anexo I, classe V, do referido Decreto 30.719/2011. Enquadramento este que não condiz com o cargo, nem a empresa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-AIRR - 5440-53.2006.5.02.0432) 14-12-2016
... 42, § 3.º, da CLT, 15 da Lei 8036/90, 6.º da Lei 4749/65, 27 do Decreto 99684/90 e 2.º do Decreto 57155/65 ... Afirma que o primeiro ...
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Término do contrato de trabalho ? modalidades e efeitos
... 1.986, de 1999, e subsequentes medidas renovatórias; Decreto n. 3.361, de 2000; Lei de Conversão n. 10.208, de 2001). Com a EC n ...
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Gratificação natalina (13º salário)
... Fundamentação: Lei n. 8.213/91, regulamentada pelo Decreto n. 3.048/99, art. 120 ... @17.11. Afastamento durante o ano por Acidente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001217-15.2019.5.06.0004), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A jurisprudência mais atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, aponta na direção de que incumbe ao órgão público comprovar a fiscalização dos contratos de prestação de serviços,
... 1º, parágrafo único do Decreto 57155/65, inclui-se na proporção a fração igual ou superior a 15 dias ... -
Sentença nº 1000726-76.2023.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-07-2023
... (artigos 142, 457, 487, §§ 1º e 3º da CLT; artigos 1º e 2º do Decreto 57155/65). MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLTNão houve regular quitação ...
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Salário utilidade ou in natura ou indireto
... até 4% do Imposto de Renda (IR) devido, está regulamentado pelo Decreto n. 05, de 14 de janeiro de 1991, e pela Portaria n. 03, de 1º de março ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20074-49.2015.5.04.0831)
... ção Internacional do Trabalho (OIT), ratificada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 47/1981, com validação no território nacional por meio ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001278-24.2017.5.07.0033), 2017-11-06
... termos da Lei nº 4.090/62, regulamentada pela Lei nº 4.749/85 e Decreto nº 57.155/65, diplomas recepcionados pela Constituição Federal em seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001705-89.2014.5.06.0021), 20-07-2017
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. LIMITES À AUTONOMIA NEGOCIAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA CONCERNETE À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INDISPENSABILIDADE. O §3º do art. 71 da CLT estabelece que "O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido
... ção nº 148, da OIT, que trata especificamente da questão (Decreto 93.413/86) ... Cabe registrar, outrossim, que a NR 6, do MTE, impõe ao ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002420-97.2016.5.07.0033), 2017-01-12
... termos da Lei nº 4.090/62, regulamentada pela Lei nº 4.749/85 e Decreto nº 57.155/65, diplomas recepcionados pela Constituição Federal em seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000307-24.2015.5.06.0005), 21-06-2017
RECURSO DO OBREIRO. RELAÇÃO DE EMPREGO NA INFORMALIDADE. ÕNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 DA CLT e 373, II do NCPC. Admitida a prestação de serviços pela Reclamada dentro do período de trabalho na informalidade alegado, atraiu o encargo processual de demonstrar, inequivocamente, o fato impeditivo da relação jurídica de emprego, de acordo com o sistema da distribuição do ônus da prova, ínsito nos...
... de férias simples do período de 2013/2014, de acordo com o Decreto nº 3.197/99, que recepcionou a Convenção nº 132 da OIT ... Da mesma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000398-64.2017.5.06.0193), 17-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS. O regime de trabalho incontroversamente desempenhado pelo obreiro encontra respaldo nas normas coletivas acostadas aos autos, restando indevido o pagamento de horas extras. Recurso improvido, no particular.
... 1º, §1º, Decreto n.º 57.155/65, art. 2º, e Súmula n.º 45 do TST), ao passo que as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20111-24.2017.5.04.0664)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu as diferenças de décimo terceiro salário decorrentes da integração da gratificação semestral, sob o fundamento de
... no artigo 7º, VIII, da Constituição Federal e do artigo 2º do Decreto nº ... 57.155/65. [ ... ] ... Considerando-se o caráter ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000219-69.2018.5.06.0008), 02-05-2019
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE GRATIFICAÇÕES NATALINAS. Cumpre ao Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício do poder de polícia, fiscalizar o cumprimento de disposições legais e regulamentares, no âmbito das relações de trabalho e de emprego. Assim, restando incontroversa a ocorrência de atraso no pagamento dos salários e dos 13º salários dos empregados...
... adimplido pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano (Decreto nº 57.155/65) ... Assim, incontroversa a ocorrência de atraso no ... -
Sentença nº 1000157-27.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... ão com justa causa, em conformidade com a regra do artigo 7º do Decreto nº 57.155/65 (“Art. 7º Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21536-25.2014.5.04.0201)
... termos em que dispõem os artigos 3º da Lei nº 4.090/62 e 7º do Decreto nº 57.155/65. Assim, o Regional, ao concluir que a reclamante, empregada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000341-28.2017.5.06.0005), 18-12-2017
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reverter a rescisão contratual por justa causa para rescisão contratual imotivada, acrescendo à condenação as verbas de aviso prévio, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e FGTS mais 40% (quarenta por cento) de todo o curso do contrato, além de indenização...
... 3ª da Lei n° 4.090/IMPROCEDEM 62 e art. 7° do Decreto n° 57.155/65), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (Súmula n° 171 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001730-73.2012.5.06.0021 (00341-2008-143-06-00-4)), 16-02-2017
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 431 DO TST. Demonstrada nos autos a sujeição do obreiro ao regime de trabalho de 40 horas semanais, deve ser observado, como consequência lógica, o divisor 200 para efeito de cálculo das horas extras. Recurso patronal a que se nega provimento, no ponto.
... 142 da CLT), 13o. sal á rios (art. 2 º do Decreto n. 57.155/65), FGTS (S ú mula 63, TST), e repouso semanal remunerado (Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000944-87.2020.5.06.0008), 22-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do Apelo da Obreira no que tange aos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário da Reclamante para: a) reconhecer a responsabilidade solidária da Curadora, Sra. Kátia Sylvana...
... 4.090/62, em seu art. 3º e Lei n. 4.749/65 e Decreto" n. 57.155/65 ... Desta forma, procede o apelo, para acrescer à condena\xC3" ...