decreto 57663 lei uniforme
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Acórdão Nº 0053324-90.2010.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-03-2023
... /C. O ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (OU ... ATOS PROCESSUAIS ... DECRETO ...
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Acórdão Nº 0000191-04.1995.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 05-12-2022
... PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ... (DECRETO-LEI N.º 413/1969, ART. 52, ; DECRETO N.º ... 70). PRESCRIÇÃO DA ... LEI UNIFORME DE GENEBRA ... EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO ...
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Acórdão nº 0008859-95.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... Segundo estabelecido pela Lei Uniforme de Genebra ... (Decreto nº 57663/66), a cédula ...
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Acórdão Nº 0000140-06.1998.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 20-03-2023
... PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ... (DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA – ...
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Acórdão Nº 0025259-95.2014.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-05-2022
... ARTIGO 44; E DECRETO Nº 57.663/1966, LEI UNIFORME DE ... GENEBRA, ...
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Acórdão nº 0016725-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... I – A teor do disposto no artigo 75 do Decreto nº ... 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... de crédito rural é regida pela lei uniforme”, não obstante, esta prescrição, atinge ... -se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... de crédito rural é regida pela lei uniforme”, não obstante, esta prescrição, atinge ... -se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... de crédito rural é regida pela lei uniforme”, não obstante, esta prescrição, atinge ... -se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... de crédito rural é regida pela lei uniforme”, não obstante, esta prescrição, atinge ... -se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... de crédito rural é regida pela lei uniforme”, não obstante, esta prescrição, atinge ... -se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... de crédito rural é regida pela lei uniforme”, não obstante, esta prescrição, atinge ... -se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... de crédito rural é regida pela lei uniforme”, não obstante, esta prescrição, atinge ... -se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do ...
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... de crédito rural é regida pela lei uniforme”, não obstante, esta prescrição, atinge ... -se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do ...
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... de crédito rural é regida pela lei uniforme”, não obstante, esta prescrição, atinge ... -se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do ...
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... de crédito rural é regida pela lei uniforme”, não obstante, esta prescrição, atinge ... -se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do ...
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... de crédito rural é regida pela lei uniforme”, não obstante, esta prescrição, atinge ... -se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do ...
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... de crédito rural é regida pela lei uniforme”, não obstante, esta prescrição, atinge ... -se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do ...
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