decreto 57663 lei uniforme
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Acórdão Nº 0020641-85.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 31-07-2023
... NOS TERMOS DOS ARTIGOS 70 E 77, DO DECRETO N° 57.663/1966 (LEI ... UNIFORME DE GENEBRA) ...
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Acórdão Nº 0002823-37.1998.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... TERMOS DOS ARTIGOS 70 E 77 DO ANEXO I DO DECRETO N. 57.663/1966 (LEI UNIFORME DE GENEBRA) ...
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Acórdão Nº 5002764-18.2019.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
... que a execuo denotapromissria regida pelo Decreto n. 57.663/66 e, conforme disposio do art.70,o ... 57.663/1966 (LEI UNIFORME DE GENEBRA). PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENA ...
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Acórdão Nº 0029434-98.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-11-2023
... 44; ... DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ...
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Acórdão Nº 0013566-72.2014.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 15-04-2024
... 10.931/04, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE ... GENEBRA, ...
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Acórdão nº 0156874-88.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... OCORRÊNCIA. ART ... 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, APROVADA PELO ... DECRETO 57.663/1966 ...
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Acórdão Nº 0500083-03.2012.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... 52 do Decreto-Lei n. 413, de 09.01.1969; do art. 70 da Lei ... 413/1969; DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.663/1966), E DO ART ...
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Acórdão Nº 0002255-41.2007.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
... e terceiros garantidores.Retira-se do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), que ...
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Acórdão Nº 0300703-53.2018.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
... 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966) e o art. 206, ...
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Acórdão Nº 0001835-52.2006.8.24.0104 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2024
... (três) anos, na forma do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966), e do art ...
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Acórdão Nº 5023675-63.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... 60, caput, do Decreto-Lei n. 167/1967, art. 70 da Lei Uniforme de ...
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Acórdão Nº 0005001-54.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 28-11-2022
... TRIENAL (LEI N.º 10.931/04, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI ... , ART. 70). UNIFORME DE GENEBRA ... CONCRETIZADA. PRECEDENTES ...
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Acórdão Nº 5047931-36.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
... 6.840/1980), aliado ao art. 52 do Decreto-Lei n. 413/1969 e ao art. 70 da Lei Uniforme de ...
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Acórdão Nº 0074498-17.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-06-2022
... 44 DA LEI Nº 10.931/2004 E 70 DO DECRETO Nº ... 57.663/1966 (LEI UNIFORME DE GENEBRA) ...
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Acórdão Nº 0027480-94.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-06-2022
... OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO DECRETO DE ... N.º 57.663/66 (LEI UNIFORME DE GENEBRA) - ...
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Acórdão Nº 0300090-20.2019.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-04-2022
... a teor do que dispem os artigos70 e 77 do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), bem ...
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Acórdão Nº 0013642-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... APLICAÇÃO DO ART. 70 DA ... LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO Nº 57.663/66) ...
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Acórdãos nº 0000671-23.2000.8.26.0002 de 21ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663 /1966) ...
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Acórdão Nº 0002320-36.2007.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... e terceiros garantidores.Retira-se do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), que ...
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Acórdão Nº 0003984-30.2009.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
... e terceiros garantidores.Retira-se do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), que ...
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Acórdão Nº 0003896-26.2011.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) e art ...
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Acórdãos nº 0006194-36.1996.8.26.0073 de 17ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... Artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). Aplicação da Súmula 150 ...
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Acórdãos nº 0090274-02.2003.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... termos dos artigos 70 e 77 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de ...
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Acórdão Nº 0003370-32.2001.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-03-2024
... PRAZO PRESCRICIONAL ... TRIENAL (DECRETO" N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA ... \xE2" ...
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Acórdão Nº 0001456-31.2020.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 09-11-2022
... TÍTULO (DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA – ...