decreto 59170
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Acórdão Nº 1407473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SEGURO SAÚDE. ANÁLISE DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE...
... Corte, infirmar a revogação do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº ... 406/1968 pelo art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003 ... 01646/A/DF, 59170/PE, 111917/RJ, 110862/SP) ... ADV.(A/S) : FABRICIO PARZANESE DOS REIS ... -
DESPACHO Nº 59.170, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
... ÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do País da ...
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Acórdão Nº 1250200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas.
... 01646/A/DF, 59170/PE, 111917/RJ, 110862/SP) ... ADV.(A/S) : NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO ... presente discussão ... Após, em 1982, adveio o Decreto-lei nº 1.940/82, instituindo o Fundo ... de Investimento Social ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 630 de Tribunal de Contas da União, Plenário
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. ALOCAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PELO BNDES EM SUA ATIVIDADE FIM. MAPEAMENTO. ELABORAÇÃO/DISPONIBILIZAÇÃO, EM CONJUNTO COM O BANCO, DE PAINEL QUE POSSIBILITA A OBTENÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES CONTRATADAS PELO BANCO. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
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Acórdão Nº 1420709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura...
... se depreende do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto-lei ... 1.598/77 e do art. 44 do Decreto 1.041/94 (RIR) ... 5. O mesmo ... 01646/A/DF, 59170/PE, 111917/RJ, 110862/SP) ... ADV.(A/S) : NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO ... -
Presidência - Secretaria de gestão de pessoas - segesp > gabinete
... Em razão da delegação concedida pelo Decreto Judiciário nº 115, publicado no DJE de 14 de fevereiro de 2020, defiro o ... PROCESSO Nº: TJ-ADM-2021/59170 INTERESSADO - FABIANA PINHEIRO FERREIRA ... Considerando que os ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 126, DE 13 de setembro de 2022
... 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do ... Zona Rural, Município de Arês, Estado do Rio Grande do Norte - CEP 59170-000, que versa sobre a condição onerosa de Modernização Total de ...
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ATOS DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
... 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... Especiais, em Sessão Ordinária por Videoconferência , conforme Decreto Judiciário nº 326/2020, que será realizada em 19/08/2020, às 14:00:00 ... DA BAHIA COELBA Advogado(s): AKILLES DAWIDE DA SILVA MOREIRA (BA 59170) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 85680) Ordem: 79 Processo: ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... ção, bem como a de proceder com a elaboração do Parecer e do decreto Legislativo para votação em sessão. Em um mês atípico, o de novembro, ... AKILLES DAWIDE DA SILVA ... MOREIRA (BA 59170) ... LUCAS MELQUIADES DE ... OLIVEIRA ARAUJO (BA 20120) ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8679 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... 1º, I e II, do Decreto 1.590/95; 19, §§ 1º e 2, da Lei 8.112/90; 73, 74 e 75 da Lei 8.112/90; ... DA BAHIA COELBA Advogado(s): AKILLES DAWIDE DA SILVA MOREIRA (BA 59170) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 85680) Ordem: 37 Processo: ...
- Acórdão nº 3401-004.972 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2018
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... Assim, o foram a lei 11.350/06, a lei 12.994/2014, o Decreto 8.474/2015, dentre outros destacamos ... Do mesmo modo para os ACS e ... Advogado(s): AKILLES DAWIDE ... DA SILVA MOREIRA (BA 59170) ... PAULO ABBEHUSEN ... JUNIOR (BA ...