decreto 59428
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Acórdão nº 0000265-03.2006.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ocupante de imóvel da União ...
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