decreto 59428 66
388 resultados para decreto 59428 66
-
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... e) aos trabalhadores sem terra que desejem se radicar na exploração da terra ... Art. 66. A alienação de qualquer parcela será feita por instrumento de promessa de compra e venda com cláusulas especiais de colonização ... Art. 67 ...
-
Acórdão nº 1997.42.00.000936-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Noviembre de 2005
... pelos apelantes, na medida em que o Decreto 59.428/66 dispõe taxativamente em seu art. 72, ...
-
Acórdão nº 2001.30.00.000619-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Enero de 2006
... fins de reforma agrária, por meio do Decreto 97.571/89 (f. 26/27). Ajuizou-se, então, a ... 64, I, a), do Decreto 59.428/66, aplicável por força do art. 24, I, do Estatuto ...
-
nº 1997.33.00.006963-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Enero de 2008
... 64 e 65 do Decreto nº 59.428/66, e nos arts. 19 e 20 da Lei ...
-
Acórdão nº 2002.01.00.042198-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2005
... da propriedade, estando amparado pelo Decreto-Lei 9.760/46 e pela Lei 4.504/64. Ressaltou que ... 72 do Decreto 59.428/66. Está afastada, assim, a possibilidade de os ...
-
nº 2003.01.00.002321-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Octubre de 2003
... 72 do Decreto nº 59.425/66, in verbis: ... "Art. 72 - as ...
- nº 1999.01.00.001432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2000
-
Acórdão, Processo nº 0000686-09.2014.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... n.º 8.629/93 c/c artigo 77, “e”, do Decreto n.º 59.428/66 ... Sustenta a impossibilidade da ...
-
Acórdão, Processo nº 0002141-77.2012.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... , defende a aplicação do artigo 71 do Decreto n. 9.760/46 ... Postula o provimento do recurso ... 72, do Decreto nº 59.428/66) e contratuais (cláusulas contidas no contrato ...
- nº 96.01.25537-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 1999
-
Decisão monocrática Nº 1331856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... trata-se de ação visando anulação do decreto municipal nº 5.088/2017 (pág. 71), que ... º 6.766/79 e o artigo 89 do Decreto nº 59.428/66 proíbem expressamente a instituição de ...
-
Decisão da Presidência nº 976064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2016
... 189; lei n.º 8.629/93, arts. 18 a 21; decreto n.º 59.428/66, art. 72. 2 ... O prazo de ...
-
Decisão Monocrática nº 5004586-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Marzo de 2017
... A propósito, dispõe o artigo 71 do Decreto-lei n.º 9.760/46 que "o ocupante de imóvel da ... Ainda sobre o tema, o Decreto 59.428/66: ... Art 77. Será motivo de rescisão ...
-
Efetividade da legislação urbanística na regulação da ocupação urbana em zonas rurais: análise para o município de Estância Velha para o período de 1955-2018 / Effectiveness of urban legislation in regulating urban occupation in rural areas: analysis for the municipality of Estância Velha for the period 1959-2018
Este estudo tem como objetivo verificar a efetividade da legislação, principal instrumento brasileiro de regulação do uso do solo, para controlar a expansão urbana em zonas rurais. Fez-se isso a partir de um confronto entre os resultados esperados e os efetivos da aplicação da legislação de ocupação do território para o município de Estância Velha, RS, de 1955 a 2018. O trabalho apresenta um...
... entre rural e urbano, estabelecida pelo Decreto-Lei nº 311 de 1938, o qual determina o ‘rural ... está presente no artigo 96 do Decreto 59.428/66 (política de acesso à propriedade rural) 13 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059194120194058100), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0805919-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JANAINA ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... Decreto Federal Nº 59.428 de 27 de outubro de 1966 ... RESCISÃO CONTRATUAL. DECRETO Nº 59.428/66. ASSENTAMENTO DE NOVO PARCELEIRO. ESBULHO ... -
Acórdão, Processo nº 0000364-54.2012.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-09-2022
... propriedade do lote.O artigo 64, III do Decreto 59.428/66 traz os seguintes requisitos para fins ...
-
Acórdão, Processo nº 0000145-44.2012.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... O artigo 64, III do Decreto 59.428/66 traz os seguintes requisitos para fins ...
-
Acórdão, Processo nº 0000343-78.2012.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... observância do disposto no artigo 72 do Decreto n. 59.428/66 e b) não há como permitir que a ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2012.60.02.000752-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-12-2018
... -:- 24/01/2019APELAO CVEL N 0000752-66.2012.4.03.6002/MS2012.60.02.000752-9/MSRELATOR : ... - MS, desde 15/02/2007.O artigo 64, III do Decreto 59.428/66 traz os seguintes requisitos para fins ...
-
Acórdão, Processo nº 0001217-22.2015.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... /64 (Estatuto da Terra), Lei 8.629/93, ao Decreto n. 59.428/66 e Norma de Execuo n 45/05 do INCRA ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2008.60.00.013719-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região
... 72, pargrafo nico, do Decreto n 59.428/66, veda a hipoteca, arrendamento ou ...
-
Acórdão, Processo nº 0001011-37.2008.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... 189; lei n."8.629/93, arts. 18 a 21; decreto n."59.428/66, art. 72. 2. O prazo de ...
-
Acórdão, Processo nº 0005704-61.2012.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-03-2020
... artigos 1º, 72 e 77, alíneas a e f, do Decreto nº 59.428/1966, Norma de Execução nº 45/05 e ... 77, do Decreto 59428/66, Art. 25, parágrafo 3° do Estatuto da Terra ...
-
Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória
... 16, § 2º, do Decreto-Lei n. 58/1937 - existência de imóvel ... 10 da Lei n.º 4.947, de 06/04/66, dos arts. 93 e seguintes do Decreto nº 59.428, ...
-
Acórdão Nº 01022192520158200102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 12-05-2023
... nº 6.766/79, assim como do artigo 96 do decreto nº 59.428/66, além da omissão em relação à ...