decreto 59428
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 15 DE ABRIL DE 2019
... 15 do Decreto Nº 9.311, de 15/03/2018;CONSIDERANDO o disposto no § 4º do Art. 26 da ...
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EDITAL COLETIVO DE NOTIFICAÇÃO Nº 309/2018 , de 10 DE JULHO DE 2018
... de reforma agrária;CONSIDERANDO, por fim, o disposta no Art.20 do Decreto Nº 8.738, de 03/05/2016, abaixo transcrito:Art. 20º Constatado o ...
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EXTRATO DE CESSÃO DE USO
... ÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-lei n° 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei n° 7.231, de 23 ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 307, DE 10 DE JUNHO DE 2018
... de reforma agrária;CONSIDERANDO, por fim, o disposta no Art.20 do Decreto Nº 8.738, de 03/05/2016, abaixo transcrito:Art. 20º Constatado o ...
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Decisão nº 2002.02.01.049170-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5 de Octubre de 2004
... 72, do Decreto n.º 59.428, de 27.10.1966, notificou a pessoa de CARLOS ROBERTO CALIXTO ...
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Acórdão nº 2005.01.00.003682-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Septiembre de 2005
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO PROMOVIDO PELO INCRA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. Ainda que, objetivamente, atenda o camponês os requisitos exigidos por lei para ter direito a um lote no Assentamento promovido pelo INCRA, é a esta autarquia que cabe fazer o devido exame e distribuir os lotes.
... 64 do Decreto 59.428, de 27.10.1966, e pelo art. 20 da Lei 8.629, de 1993, tendo, assim, ... -
ACÓRDÃO Nº 1952/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-08-2019
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC). CONFORMIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NA SELEÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA), EM ASSENTAMENTOS IMPLANTADOS A PARTIR DE 2008 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. INABILITAÇÃO. CIÊNCIAS.
... 10 da Portaria MDA 6/2013 e o art. 12, inciso III, do Decreto 9.215/2017 (Princpio da publicidade) e ao disposto no 1 do 19 da Lei ... -
Acórdão nº 2003.01.00.038170-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO POSSESÓRIA. IMÓVEL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. PROJETO DE ASSENTAMENTO. AQUISIÇÃO E OCUPAÇÃO IRREGULARES. ESBULHO POSSESSÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR. CONCESSÃO. 1. A ocupação, sem autorização da autarquia fundiária, de lote destinado a projeto de assentamento, configura esbulho, justificando a reintegração liminar na posse.
... 64 do Decreto n. 59.428/66; ... afirma ter cinqüenta e um anos, encontrar-se no lote em ... -
Acórdão nº 2003.01.00.038170-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO POSSESÓRIA. IMÓVEL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. PROJETO DE ASSENTAMENTO. AQUISIÇÃO E OCUPAÇÃO IRREGULARES. ESBULHO POSSESSÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR. CONCESSÃO. 1. A ocupação, sem autorização da autarquia fundiária, de lote destinado a projeto de assentamento, configura esbulho, justificando a reintegração liminar na posse.
... 64 do Decreto n. 59.428/66; ... afirma ter cinqüenta e um anos, encontrar-se no lote em ... -
Acórdão Nº 1001723-77.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-01-2017
... Menciona o disposto no art. 72 do Decreto n. º 59.428/66 que ... estabelece que as parcelas não poderão ser ...
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ACÓRDÃO Nº 442 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-03-2021
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC). VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NA SELEÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA), NO ESTADO DO AMAPÁ. IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE UMA SUPERINTENDENTE REGIONAL. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS. MULTA....
... 10 da Portaria MDA 6/2013 e o art. 12, inciso III, do Decreto 9.215/2017 (Princpio da publicidade) , bem como o disposto no 1 do 19 da ... -
Código Tributário Nacional
... 32 do CTN em vigor deveria ser em verdade aquele do art. 15 do Decreto-Lei n. 57/1966, que adotou o critério da localização relativa , ...
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ATA Nº 6, DE 3 DE MARÇO DE 2021
... em vista o agravamento da crise sanitária e a publicação do Decreto do Governo do Distrito Federal 41.842, para que servidores, terceirizados ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2028 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC). VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NA SELEÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA), EM ASSENTAMENTOS IMPLANTADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. INABILITAÇÃO. CIÊNCIAS.
... 10 da Portaria - MDA 6/2013 e o art. 5, inciso III, do Decreto 4.520/2002 (Princpio da publicidade) ... 54. Tipificao: ...