decreto 6 135 26 junho 2007
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... direta a consumidor (Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2o); ... III - a ... 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafo único. O disposto no ... empresas controladoras ou controladas - Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 243, ... 56, § 3º) ... ARTIGO 135 ... Poderá ser concedido às empresas referidas ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... é 900,00 - - acima de 900,00 até 1.800,00 15 135 acima de 1.800,00 25 315 ... Parágrafo ... #Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007 ... a) R$ 132,05 (cento e trinta e dois ... ARTIGO 6 ... Os rendimentos recebidos de fontes ... 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o ... ções em contrário e, especialmente, o Decreto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de ... , 9.129, de 20 de novembro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007 ... ARTIGO 7 ... A administração do ... ARTIGO 135 ... #Revogado pelo Decreto nº 5.545, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § 2º Para ... ARTIGO 26 ... A entrada ou a saída de veículos ... 32 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966 ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, ... 127 ... ARTIGO 135 ... Desde que mantidas as finalidades que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... Exportar peles e couros de anfíbios e ... 135 ... § 3º O órgão ou entidade ambiental ... 22 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ... Parágrafo único. Os custos ... tenha sido suprimida até 21 de dezembro de 2007 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 5.VETADO ... § 6.No caso do imposto de importação, o disposto ... ARTIGO 26 ... Sem prejuízo das normas do Imposto ... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... ARTIGO 134 ... ARTIGO 135 ... (VETADOI) ... ARTIGO 136 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 6 ... Não se distingue entre o trabalho ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 26 ... #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019 ... ARTIGO 135 ... A concessão das férias será ... fixado pelo Decreto-Lei nº 2.298, de 10 de junho" de 1940 ... § 1º- Aos profissionais inclu\xC3" ... º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007 ... ARTIGO 454 ... Na vigência do ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 26 ... As obrigações que, pela generalidade, ... pela Lei 11.447, de 5 de Janeiro de 2007, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 8 de ... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos ... ARTIGO 135 ... Na apuração do tempo de serviço ... por uma ou mais das Leis n° 288, de 8 de junho ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com ... suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo ... 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: ... 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de junho" de 2002; ... b) súmula da Advocacia-Geral da Uni\xC3" ... 135 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Haverá, no âmbito da Previdência ... #Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 ... j) o exercente de mandato eletivo ... 2002 ... #Revogado pela Lei Nº 13.135, de 17 de junho de 2015 ... #Revogado pela ... #Vide Decreto nº 6.927, de 2009 ... Parágrafo único ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ... § 1º Os Registros ... ARTIGO 26 ... Os livros e papéis pertencentes ao ... sua adesão ao ato (Lei nº 4.655, de 2 de junho de 1965, art. 6º) ... #Renumerado do art ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... #Renumerado do art. 135 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... Parágrafo ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... não ressalvadas (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2o) ... Parágrafo ... 26) ... § 2º Os comprovantes da escrituração ... e 197; Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, art. 10) ... Parágrafo único. A obrigação a ... 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de junho" de 2002; ... b) súmula da Advocacia-Geral da Uni\xC3" ... ARTIGO 135 ... A exigência de ofício de direitos de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as ... , de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de ... “Art. 135. A assembleia geral extraordinária que tiver por ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VI – amortização da dívida (GND 6) ... § 3º A Reserva de Contingência prevista ... 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 (RP 7); ... 3. de comissão ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ... 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007 ... § 19. Durante a execução provisória do ... Art. 135". Será considerada incompatível com as disposiç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros ... Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6" de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundaç\xC3" ... dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 ... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 135. Para fins de incorporação da GDAPEN ou da ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... 3º e 4º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 ... § 6º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se ... “Art. 135 ...
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Decreto nº 9.357 de 27/04/2018. Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - 'LUZ PARA TODOS'.
... 14, § 12, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, ... Art. 1º O Decreto nº ... baixa renda, conforme definido pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, inscritas no ...