decreto 6 135 26 junho 2007
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... ço, que não poderá em caso algum ultrapassar 6 (seis) meses. 3. O modo de calcular o período ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ... Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro ...
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Direito individual do trabalho
... 331 do E. TST e a Lei n. 6.019/74, ou seja, era o que existia na sua ... São Paulo: Martins Fontes, 2007. Parte II, cap. III, n. 17, p. 238 ... (13) ... e depositados na página MEDIADOR (26) do Ministério da Economia. O Salariômetro lê ... 873 caducou no final de junho. Agora, ficou uma espécie de limbo e não há ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... 135, § 1 o ... § 1 o O carimbo, cujo modelo ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... , estava em plena atividade criminosa at junho de 2016. A assertiva de que o incio das aes do ... , por vezes em locais de difcil acesso; 6. A etapa do transporte para o destinatrio final ... de 4 kg de cocana (sic) (0020131-84.2016.8.26.0050, 19 Vara Criminal da Comarca de So Paulo ... 16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (trs) projteis de munio Magnum, ... 135/139 da Medida Cautelar n ... 2002/2007 da Medida Cautelar n 0007098-68.2014.403.6000), ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Segundo Antonio Monteiro Fernandes 6 : ... “Um dos temas mais importantes e ... 2010, v. 193, p. 135) ... A doutrina aponta como espécies de ... 764 da CLT 26 ), a ponto de obrigar o juiz a propor a ... 625-D da CLT. Em agosto de 2007", foi a vez de os ministros Sepúlveda Pertence, C\xC3" ... junho de 2002) ... A finalidade das Comissões de ... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Genebra, em 17 de junho de 1999 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA No uso ... Artigo 6 ... 1. Todo membro deverá elaborar e ... 113, de 30.10.14, DOU 31.10.14) ... Art. 26. A chefia de fiscalização deve designar ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ... Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... ou que venham a vagar a partir de 5 de junho" de 2008 são transformados em cargos de Oficial T\xC3" ... § 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos ... em cargo em Comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalente, fará jus à GDAPS ... ério de 1º e 2º Graus de que trata o Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987, oriundos dos ... 1º da Lei nº 11.539, de 2007 ... Seção XXIV ... Das carreiras do Serviço ... 135, quando em exercício de atividades inerentes às ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... na responsabilização administrativa; 6. A consensuali-dade na responsabilização penal; ... 3 Decreto-lei nº 3.914/1941, art. 1º: “Considera-se ... 26, 2, da Convenção das Nações Unidas de Combate ... nos termos da Lei n o 8.429, de 2 de junho de 1992; e II - atos ilícitos alcançados pela ... EUA: AEI Press, 2007 ... 19 Ainda merece referência a ... 4ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 1999, p. 135; PAZAGLINI FILHO, Marino. Lei de Improbidade ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 26 A extensão da cobertura restrita foi fixada em ... irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 Enfim, pode-se definir ... Decreto - Lei nº. 2.615, de 03 de junho de 1998b ... Anexo. Aprova o Regulamento do ... nº 67/98, pelas Leis Federais nº 9.472/97, 6.634/79 e 4.117/62, e pelos Decretos nº 85.064/80 ... 2. ed. São Paulo: Planeta, 2007 ... Wesley Correa Carvalho ... Em alguns ... 3. Agravo regimental desprovido”. 135 Uma emissora comunitária não tem muitas ...
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Do Condomínio Edilício
... Cível 001991077.2012.8.26.0071 – j. abril/2013). Tanto a Lei 4.591/1964 ... Direito de Construir ... 6.ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p.21. 53 ... ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA – Pub.: 16/02/2007) ... 62 SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio; LOUREIRO ... condôminos ao limite legal previsto no decreto 22.626/33, e a multa em até 2% sobre o valor do ... 135 136 131 Sem correspondente no Código Civil de ... Porto Alegre, 09 de junho de 2011 ... DES. LUIZ RENATO ALVES DA SILVA, ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... 6) Defeitos do contrato de trabalho: O contrato de ... Assim, observa-se na França, no art. 1.135 do seu Código Civil, que as convenções devem ... 28 e seguintes do art. 477 deste livro ... 26) FGTS x Estabilidade: Durante muito tempo, ... A Lei n. 6.919, de 2 de junho de 1981, já facultava a extensão do regime do ... (2007) ... 43) Súmula n. 40, TRT/Campinas - ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Humanos da Organização das Nações Unidas , 6 mai. 2011. Disponível em: ... Tomando nota do relatório La Rue, em 29 de junho de 2012, o Conselho de Direitos Humanos da ONU ... 135" et seq ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL \xE2" ... Cambridge: The MIT Press, 2007, p. 215, tradução livre. No original: “ In ... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... 26 Porém, as duas normas foram revogadas pelo ...
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Processo penal
... 6 SÍNTESE CONCLUSIVA ... A revisão criminal é ... RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJe 24/05/2007 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Uma vez promovido ... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ... 1º do Decreto-lei n. 201/67. 26 Vejamos o teor do art. 20, inc. X da CF/88: ... , de que trata a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal ... 135 Ocorre que o novo CPC (Lei n. 13.105 de 2015) ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... 45, n. 75, p. 173-184, jan./jun. 2007. Disponível em: ... Acesso em: 27 jun. 2022, p ... Direito & Práxis , v. 6, n. 10, p. 704-728, 2015. A estratégia de ... cidade de São Paulo, no final de junho do mesmo ano, onde foi inaugurada a primeira ... São Paulo, Fernando Haddad, assinou um decreto regularizando o Uber na Capital, sendo o primeiro ... (135) ... Assim, em função de sua abrangência ... O Estado de S. Paulo Website , 26 mar. 2016. Disponível em: ... Acesso em: 08 dez ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Tabela 6 Problemas selecionados nas outorgas de título ... O Decreto de 27.01.1829 teria corroborado tal entendimento ... 26 As outorgas previstas pelo Código poderiam ainda ... 135 Por im, o relatório do Banco Mundial ressalta ... Acessado em 09 de junho de 2015 ... DNPM. Arrecadação estadual da ... - EPGE/FGV, 2007. Disponível em ... -
Da propriedade imobiliária
... 5.1.6. Função social da propriedade ... A função ... Disponível em: ... Acesso em: 19 fev. 2007 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 116 ... Decreto n. 451-B, de 1890, que continua em vigor ... A Lei 14.010, de 10 de Junho de 2020, que instituiu o Regime Jurídico ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 135 EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 135 ... 1.252 do Código Civil e art. 26 do Decreto n. 24.643/34 – Código de Águas) ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ȋ͖͕͕Ȍ Aprovada pelo Decreto Legislativo nǤ ͕͜͝ǡ de ͕͗ de junho de ... 6. A Comissão elaborará o seu regulamento interno ... os Direitos das Pessoas com DeƤci- ência (2007) ȋ͖͕͖Ȍ ... Artigo 1 Propósito O ... Artigo 26 Habilitação e reabilitação 1. Os Estados ... Art. 96. O § 6 o -A do art. 135 da Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código ...
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Leis
... caso, consistirá no acréscimo de um sexto (1/6) calculado sobre os salários efetivamente ... (Redação dada pela Lei n. 2.761, de 26.4.1956) ... § 3º Nas empresas em que vigorar ... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970 ... Dispõe sobre normas de direito ... a 133; 134, alíneas a , c , d , e e f; 135 a 142; parágrafo único do arts. 143; 144; 147; ... DOU 12.9.1990 e retif. DOU 10.1.2007 ... TÍTULO VI ... Disposições Finais ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 1.057, de 6.7.11 (DOU 9.7.12), aprova os modelos de Termos de ... 110, de 29.6.2001 e regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001 ... 10) Presunção ... 26) Proteção do empregado contra a despedida ... (2007) ... 44) Súmula n. 58, TRT/RS - Multa do art ... 11, 87, 98, 135, 141 e 151, ilustrativamente), não permite o ... 7.661, de 21 de junho" de 1945. 4. Aplicável, portanto, o disposto na S\xC3" ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... 2.5.5.1.1.5. Autorregulação. 2.5.5.1.1.6 Governança Corporativa. Segmentos de Listagem e ... 9.457/1997, 10.303/2001, 10.411/2002, 11.638/2007, 11.941/2009 e 12.431/2011, 2.810/2013, além o Decreto nº 3.995/2001, formam a estrutura legal básica ... 13 A Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002 (altera e acresce ... 38 ... 19 Ob. cit., p. 135-138 ... 20 Ob. cit., p. 136-137 ... 21 ... Em junho de 2017, após o processo de audiência pública, ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e do Mandado de Injunção (MI) nº 4.733, que ... úmero de homicídios de mulheres na década 2007-2017. Em relação à população LGBTI+, o mesmo ... de ativistas de direitos humanos no mundo 6 ... Tais dados apenas apontam, em termos ... Finalmente, em junho de 2019, o STF concluiu o julgamento ADO 26 39 , ... BRASIL. Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996. Promulga a ... Belo Horizonte: Autêntica, 2015, p. 135-142 ... LOURO, Guacira Lopes. Pedagogias da ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... , assinada em Nova York, em 30 de março de 2007, e internalizada por meio do Decreto Legislativo ... 1º, III, da Constituição da República. 6 4. Segundo sistematização proposta por Carlos ... AI 20549235420148260000 SP 2054923-54.2014.8.26".0000 (TJ-SP) Data de publicação: 14.05.2014); \xE2\x80" ... em seu art. 135, a omissão em prestar assistência em caso de ... 25 de abril de 2012 e 1.341 GM/MS, de 13 de junho de 2012 ... 5. CAPACITAÇÃO AOS PROFISSIONAIS ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Remissão: arts. 24, p. único, 26 a 27 e 40 ... Referência: CF/88, arts. 105, I, ... Remissão: arts. 108 a 112, 119 a 120, 135, 142, 178 e 966 ... Referência: CF/88, arts. 7 e 129. CPC/1973, art. 487. Lei nº 6.385/76, art. 31. CC, art. 167. Lei nº 12.529/11, ... por intermédio da Autoridade Central " - Decreto" nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperaç\xC3" ... ão da decisão rescindenda " (TST, ROAR-418/2007-000-03-00.5, Rel. Ministro Antônio José de ... Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 1 de junho de 2009; AgRg na AR 3.133/SP, Relatora Ministra ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ém ser objeto de lesão em sua honra objetiva 6 (aquilo que a sociedade pensa da empresa, a ... 135, inciso III, do Código Tributário Nacional 13 , ... 3ª Região, publicada em 27 de novembro de 2007, como segue: ... “Em caso de falecimento do ... Recentemente a Ementa n. 81, de junho de 2014, alterou a redação do art. 243 da ... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à ... Federal (RE 543974, Eros Grau, STF, Plenário 26.3.2009). 5) No caso em apreço, tendo em vista ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Responsabilidade Trabalhista. Inserida em 20.6.2001 e alterada pelo Tribunal Pleno, em 18.4.2002 ... /1992, o qual previu o pagamento de reajuste de 26,06%, referente às diferenças referentes ao ... Brasília, 2 de junho de 2004.” (TST RR 512927/998.6, 1ª T., Rel ... 2.135-4, permitir que os municípios tivessem 2 regimes ... , foi declarada inconstitucional em 2007.” (ADI n. 2.135-4/00, do STF) ... Com isso, a ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... 25 da Lei n. 6.766/79 e alterações posteriores) ... A ... Em Portugal, o Decreto-lei n. 355, de 31 de dezembro de 1981, criou o ... 288.475, rolo n. 395 26 ... Essas multipropriedades existentes no ... BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 03/12/2007 p. 305). Petição. Retenção ... Brasília (DF), 08 de junho de 2005” ... 7. Decisão no AG n ... ÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL À AUTORA (RSTJ 135/187, 146/136). RECURSO A QUE SE ... DÁ ...