decreto 6 170

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...#Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962. ARTIGO 5. A todo trabalho de igual valor corresponderá ...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domésticos, assim ...SEÇÃO VI Das edificações. ARTIGO 170. As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que ...

  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 170, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a Radio Cristã Educativa Ltda., Posteriormente Transferida a Fundação Cristã Educativa, para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Pires do Rio, Estado de Goias.

    ...    Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.     Senado Federal, em 6 de dezembro de 1995. Senador JOSÉ SARNEY. Presidente do Senado Federal. . . . . . . . . .  . . ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de 1993, 8.630 ... passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ARTIGO 2. Este Decreto entra em vigor na data ...#Incluído Decreto nº 7.223, de 2010. ARTIGO 170. Compete privativamente aos servidores de que trata o art. 2o da ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 170, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova o Texto do Protocolo Adicional Ao Tratado de Amizade, Cooperação e Comercio Sobre Facilitação de Atividades Empresariais, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Oriental do Uruguai, em Montevideu, em 6 de Maio de 1997.
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, ...Parágrafo único. É vedado usar abreviaturas. ARTIGO 170. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro ... disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto-lei no 1.608, de 18 de setembro de 1939, até que seja publicada ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...CAPÍTULO I Disposições Gerais. ARTIGO 6. A atribuição constitucional de competência tributária ...ARTIGOS 52 a 58 . #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968. SEÇÃO III Imposto Municipal sobre ...SEÇÃO IV Demais Modalidades de Extinção. ARTIGO 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...#Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. § 1º Os Registros referidos neste artigo são os ...19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);. VII- facultativo, de quaisquer ...#Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991. ARTIGO 170. O desmembramento territorial posterior ao registro não exige ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...#Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. ARTIGO 3. As disposições deste Código são ... Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. #Incluído pela Lei nº ...Infração- leve;. Penalidade- multa. ARTIGO 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 6. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a ...#Incluído pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994. ARTIGO 170. Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material ... a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTULO I ...22, § 1º, e 682, estão sujeitos ao imposto de acordo com as disposições do ...ARTIGO 170. Não estão sujeitas ao imposto as instituições de educação ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... de resgate, não se aplicando, nesse caso, o disposto no § 6o do art. 44. #Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001. § 6o O ...-geral ou pelo conselho de administração (artigos 166 e 170, § 2º). Parágrafo único. O preço de emissão pode ser fixado ...Correção Monetária. ARTIGO 241. #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986. Falência e Responsabilidade ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica (artigo 12). ARTIGO 2. Para ...ARTIGO 6. Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre ...ARTIGO 170. O Comandante poderá delegar a outro membro da tripulação as ...

  • Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. Não se acha inquinado do vício de...

    ...b) que o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem material, pois não sultou as comunidades indígenas afetadas (arts. 170, VI e art. 231, §3º, da CF/88 e art , 1, a, da Convenção ...

  • Acórdão nº 84161 de 2ª Turma, 06 de Abril de 1979

    CONTRATO DE SEGURO. I. PRESCRIÇÃO DO DIREITO FUNDADA NO ART. 178, PARAGRAFO 6, II, DO CÓDIGO CIVIL. II. * OCORRENCIA DE CAUSA QUE O OBSTAVA. III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 118 E 170, I, DO C.C., EM CONJUGAÇÃO COM OS ARTS. 67 E 68, PARAGRAFO 6, DO DECRETO-LEI N 73/ PRECEDENTES: RE 78.961 RJ - TRIBUNAL PLENO EM 13.10.78. IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...ARTIGO 6. A classificação será feita por Comissão Técnica de ...ARTIGO 170. Quando a pena de multa for aplicada cumulativamente com pena ...Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos ...

  • Acórdão nº 2007/0249710-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91....

    ...LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ..., do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato ... 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 4. A redação original do artigo 74, da Lei ...

  • Acórdão nº 2007/0135011-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO DO...

    ...INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A ... de agir, ao aduzir ofensa a Medida Provisória nº 65, a qual regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições ...170/171). 14. O quantum indenizatório devido a título de danos ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...ARTIGO 6. O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de ...§ 1º. #(Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969). § 2º. #(Revogado pelo Decreto-lei ...#(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966). ARTIGO 170. As impugnações quanto à identidade do eleitor, apresentadas ...

  • Acórdão nº 2007/0032095-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA. A intervenção estatal na economia como...

    ...170 da Constituição Federal, de modo a não malferir o princípio ...Saraiva, págs. 629/630). 3. O denominado congelamento de preços, não se confunde ... de 01.03.1986 a 21.11.1986 (Plano Cruzado - artigo 36, do Decreto-Lei 2.283/86), 13.06.1987 a 10.09.1987 (Plano Bresser - artigo ...

  • Acórdão nº 2007/0178485-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.051/2004. DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004. POSSIBILIDADE, IN CASU. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. RECURSO “MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E INFUNDADO”. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. LEI...

    ...LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.051/2004. DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF ...66 e seu § 1º da Lei nº 8.383/91, 170 e 170-A do CTN (LC nº 104/01) e 74 da Lei nº 9430/96, com a ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Lugar do crime. ARTIGO 6. Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a ... ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nêle estiver compreendido aquêle ...Ordem arbitrária de invasão. ARTIGO 170. Ordenar, arbitràriamente, o comandante de fôrça, navio, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 6. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que ...ARTIGO 170. No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicará ...ARTIGO 1.072. Revogam-se: (Vigência). I - o art. 22 do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937;. II - os arts. 227, caput, ...

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ...#Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97. ARTIGO 6. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da ...#Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91. #Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002. I - para exercício de cargo em ...ARTIGO 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora ...