decreto 60501
- Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
- DECRETO Nº 60501, DE 14 DE MARÇO DE 1967. Aprova Nova Redação do Regulamento Geral da Previdencia Social (decreto 48.959-a de 19 de Setembro de 1960), e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2006/0272523-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. "PRÊMIO-DESEMPENHO". CARÁTER REMUNERATÓRIO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Companhia Vale do Rio Doce contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região que negou provimento ao apelo autoral ao concluir que a Lei n. 5.890/73 é taxativa e impõe a...
... 535, II, do CPC, 76 da Lei n. 3.807/60, 173 do Decreto n. 60501/67, 223 do Decreto n. 72771/73 e 457 da CLT, além de ... - DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
- DECRETO Nº 65689, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1969. Altera o Paragrafo 1 do Artigo 287 do Regulamento Geral da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 60.501, de 14 de Março 1967.
- DECRETO Nº 71623, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972. Altera o Artigo 166, Item I, Letra F, do Decreto 60.501, de 14 de Março de 1967.
- DECRETO Nº 68358, DE 16 DE MARÇO DE 1971. Altera os Artigos 146 e 147 do Regulamento Aprovado Pelo Decreto 60.501 de 14 de Março de 1967.
- DECRETO Nº 62192, DE 30 DE JANEIRO DE 1968. Altera o Paragrafo 1 do Artigo 287 do Regulamento Geral da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 60.501, de 14 de Março de 1967.
- DECRETO Nº 70766, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Altera a Redação do Paragrafo 2 do Artigo 164 do Regulamento Geral da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 60.501, de 14 de Março de 1967, Acrescentando-lhe Um Paragrafo 3.
- DECRETO Nº 63600, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1968. da Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto 60.501, de 14 de Março de 1967.
- DECRETO Nº 68877, DE 06 DE JULHO DE 1971. Altera Dispositivo do Regulamento da Previdencia Social Aprovado Pelo Decreto 60.501, de 14 de Março de 1967.
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Acórdão nº 71123 de 2ª Turma, 3 de Septiembre de 1971
FERROVIARIO. ABONO DE PERMANENCIA. CONCESSÃO. II. NEGATIVA DE VIGENCIA DO DECRETO N. 60501 1967 NÃO RECONHECIDA E DISSIDIO NÃO PROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas legais do Império sobre ...
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Acórdão nº 87044 de 2ª Turma, 25 de Abril de 1978
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES E OUTRAS QUANTIAS EM ATRASO SUPERIOR A 240 DIAS. MULTA DE 50%, NOS TERMOS DO ARTIGO 165, PAR. 1, LETRA E, DO DECRETO 60.501, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 73572 de 2ª Turma, 22 de Abril de 1983
PREVIDENCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. EFETUADO O ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, MEDIANTE GARANTIA DE NOTAS PROMISSORIAS AINDA SOB A EGIDE DO DECRETO N. 60.501, DE 14.3.67, NÃO E POSSIVEL AO MESMO APLICAREM-SE NORMAS DE DECRETO SUPERVENIENTE (O DECRETO N. 62.789-68), QUE ALTEROU AQUELE, POR DIZER SEU PARQUE SE APLICAVA ELE AOS CASOS PENDENTES. E QUE NÃO...
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Acórdão nº 73572 de 2ª Turma, 22 de Abril de 1983
PREVIDENCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. EFETUADO O ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, MEDIANTE GARANTIA DE NOTAS PROMISSORIAS AINDA SOB A EGIDE DO DECRETO N. 60.501, DE 14.3.67, NÃO E POSSIVEL AO MESMO APLICAREM-SE NORMAS DE DECRETO SUPERVENIENTE (O DECRETO N. 62.789-68), QUE ALTEROU AQUELE, POR DIZER SEU PARQUE SE APLICAVA ELE AOS CASOS PENDENTES. E QUE NÃO...
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nº 1998.38.00.037675-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Agosto de 2003
PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHO URBANO. PROVA DOCUMENTAL. SÓCIO COTISTA QUE NÃO RECEBIA PRO LABORE, NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 60.501/67: AUSÊNCIA DE DIREITO À AVERBAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA: DECRETO Nº 77.077/76. SEGURADO OBRIGATÓRIO: SÓCIO COTISTA DE QUALQUER EMPRESA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB A ÉGIDE DO DECRETO 77.077/76. HONORÁRIOS: AUTOR DECAIU DA MAIOR PARTE DO...
... , ressalta que a norma em vigor à época dos fatos não era o Decreto 60.501/67, mas sim a CLPS, representada pelo Decreto 77.077/76, que ... -
nº 1998.38.00.037675-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Marzo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHO URBANO. PROVA DOCUMENTAL. SÓCIO COTISTA QUE NÃO RECEBIA PRO LABORE, NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 60.501/67: AUSÊNCIA DE DIREITO À AVERBAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA: DECRETO Nº 77.077/76. SEGURADO OBRIGATÓRIO: SÓCIO COTISTA DE QUALQUER EMPRESA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB A ÉGIDE DO DECRETO 77.077/76. HONORÁRIOS: AUTOR DECAIU DA MAIOR PARTE DO...
... , ressalta que a norma em vigor à época dos fatos não era o Decreto 60.501/67, mas sim a CLPS, representada pelo Decreto 77.077/76, que ... -
Acórdão nº 73571 de Primeira Turma, 20 de Noviembre de 1972
ACORDO COM O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA PARCELAMENTO DE DEBITOS MEDIANTE CONFISSAO E EMISSAO DE NOTAS PROMISSORIAS AVALIZADAS, NÃO SENDO A EMPRESA CONSIDERADA EM DÉBITO, CONFORME O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ART. 186 DO DECRETO 60.501 DE 14.03.67, E PODENDO, ASSIM, PRATICAR OS ATOS DE ALIENAÇÃO, PROMESSA, ETC., ENQUANTO NÃO SE ATRASAR NOS PAGAMENTOS, CONSOANTE O PRECEITUADO NO...
... advdo.: Pedro Paulo de Rezende Porto ... - PREVIDÊNCIA SOCIAL DECRETO N 39.319, DE 5.6.1956. DE NOTAS ... PROMISSÓRIAS AVALIZADAS, ACORDO, ... -
Acórdão nº 73571 de Primeira Turma, 20 de Noviembre de 1972
ACORDO COM O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA PARCELAMENTO DE DEBITOS MEDIANTE CONFISSAO E EMISSAO DE NOTAS PROMISSORIAS AVALIZADAS, NÃO SENDO A EMPRESA CONSIDERADA EM DÉBITO, CONFORME O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ART. 186 DO DECRETO 60.501 DE 14.03.67, E PODENDO, ASSIM, PRATICAR OS ATOS DE ALIENAÇÃO, PROMESSA, ETC., ENQUANTO NÃO SE ATRASAR NOS PAGAMENTOS, CONSOANTE O PRECEITUADO NO...
... advdo.: Pedro Paulo de Rezende Porto ... - PREVIDÊNCIA SOCIAL DECRETO N 39.319, DE 5.6.1956. DE NOTAS ... PROMISSÓRIAS AVALIZADAS, ACORDO, ... -
Acórdão nº 77922 de 2ª Turma, 22 de Marzo de 1974
' - PREVIDENCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. DECISÃO QUE IMPÕE AO INPS O SEU FORNECIMENTO AO CONTRIBUINTE, POR PENDER DE SOLUÇÃO O PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DO DÉBITO ALEGADO, NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTS. 142 DA LEI Nº 3.807/60 E 186, PAR 1 DO DECRETO Nº 60.501/ DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 77922 de 2ª Turma, 22 de Marzo de 1974
' - PREVIDENCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. DECISÃO QUE IMPÕE AO INPS O SEU FORNECIMENTO AO CONTRIBUINTE, POR PENDER DE SOLUÇÃO O PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DO DÉBITO ALEGADO, NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTS. 142 DA LEI Nº 3.807/60 E 186, PAR 1 DO DECRETO Nº 60.501/ DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 1998.01.00.093052-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2008
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. AVERBAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELO EMPREGADOR. VERBA HONORÁRIA. 1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC. 2. A comprovação...
... Acerca do tema tratou o Decreto nº 60.501, de 14/03/1967, que Aprova nova redação do Regulamento Geral ... -
Acórdão nº 73799 de Primeira Turma, 10 de Noviembre de 1972
ACORDO COM O INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL PARA PARCELAMENTO DE DEBITOS, MEDIANTE CONFISSAO E EMISSAO DE NOTAS PROMISSORIAS AVALIZADAS, NÃO SENDO A EMPRESA CONSIDERADA EM DÉBITO, CONFORME O DISPOSTO NO PAR 2 DO ART. 186 DO DECRETO 60.501 DE 14.3.1967,E PODENDO, ASSIM, PRATICAR OS ATOS DE ALIENAÇÃO, PROMESSA, ETC., ENQUANTO NÃO SE ATRASAR NOS PAGAMENTOS, CONSOANTE O PRECEITUADO NO PAR 3