decreto 61836
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PORTARIA MTE Nº 1.144, DE 18 DE ABRIL DE 2023
... 87 da Constituição, e tendo em vista o inciso V do art. 22 do Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, o inciso VI do art. 22 do Decreto ...
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PORTARIA MTE Nº 1.076, DE 11 DE ABRIL DE 2023
... 87 da Constituição, e tendo em vista o inciso V do art. 22 do Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, o inciso VI do art. 22 do Decreto ...
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PORTARIA MTE Nº 1.302, DE 2 DE MAIO DE 2023
... 87 da Constituição, e tendo em vista o inciso V do art. 22 do Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, o inciso VI do art. 22 do Decreto ...
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PORTARIA MTE Nº 1.300, DE 2 DE MAIO DE 2023
... 87 da Constituição, e tendo em vista o inciso V do art. 22 do Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, o inciso VI do art. 22 do Decreto ...
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PORTARIA MTE Nº 1.576, DE 11 DE MAIO DE 2023
... 87 da Constituição, e tendo em vista o inciso V do art. 22 do Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, o inciso VI do art. 22 do Decreto ...
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PORTARIA MTE Nº 1.671, DE 17 DE MAIO DE 2023
... 87 da Constituição, e tendo em vista o inciso V do art. 22 do Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, o inciso VI do art. 22 do Decreto ...
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PORTARIA MTE Nº 1.716, DE 19 DE MAIO DE 2023
... 87 da Constituição, e tendo em vista o inciso V do art. 22 do Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, o inciso VI do art. 22 do Decreto ...
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PORTARIA MTE Nº 1.966, DE 31 DE MAIO DE 2023
... 87 da Constituição, e tendo em vista o inciso V do art. 22 do Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, o inciso VI do art. 22 do Decreto ...
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PORTARIA MTE Nº 2.367, DE 3 DE JULHO DE 2023
... 87 da Constituição, e tendo em vista o inciso V do art. 22 do Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, o inciso VI do art. 22 do Decreto ...
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PORTARIA MTE Nº 2.244, DE 23 DE JUNHO DE 2023
... 87 da Constituição, e tendo em vista o inciso V do art. 22 do Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, o inciso VI do art. 22 do Decreto ...
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PORTARIA MTE Nº 3.554, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
... 87 da Constituição, e tendo em vista o inciso V do art. 22 do Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, o inciso VI do art. 22 do Decreto ...
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PORTARIA DE PESSOAL SEPEC/ME Nº 7.318, DE 6 DE JULHO DE 2021
... 1º e no inciso III do art. 106 do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019 , bem como no inciso V, do art. 22, do ...
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PORTARIA DE PESSOAL SEPEC/ME Nº 8.055, DE 21 DE JULHO DE 2021
... 106 do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019 , bem como no inciso V, do art. 22, do ...
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PORTARIA DE PESSOAL SEPEC/ME Nº 7.916, DE 19 DE JULHO DE 2021
... 1º e no inciso III do art. 106 do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, bem como no inciso V, do art. 22, do ...
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PORTARIA DE PESSOAL SEPEC/ME Nº 7.917, DE 19 DE JULHO DE 2021
... 1º e nos incisos III e VIII do art. 106 do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019 , bem como no inciso V, do art. 22, do ...
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PORTARIA DE PESSOAL SEPEC/ME Nº 4.805, DE 11 DE MAIO DE 2021
... 1º e no inciso III do art. 106 do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019 , bem como no inciso V, do art. 22, do ...
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PORTARIA Nº 343, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
... 1º, dos incisos XVIII, XIX, XX e XXX do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, combinados com as normas específicas ...
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PORTARIA ME Nº 392, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
... 1º, dos incisos XVIII, XIX, XX e XXX do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, combinados com as normas específicas ...
- PORTARIA DE PESSOAL Nª 7.696, DE 14 DE JULHO DE 2021
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PORTARIA DE PESSOAL Nº 7.213, DE 9 DE JULHO DE 2021
... 1º, dos incisos XVIII, XIX, XX e XXX do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, combinados com as normas específicas ...
- PORTARIA Nº 412, DE 15 DE JUNHO DE 2018
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PORTARIA Nº 378, DE 25 DE JULHO DE 2019
... IV do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e no uso de suas atribuições que lhe ...
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PORTARIA Nº 222, DE 25 DE MAIO DE 2020
... 1º, dos incisos XVIII, XIX, XX e XXX do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, combinados com as normas específicas ...
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PORTARIA DE PESSOAL Nº 5.905, de 14 de junho de 2021
... 1º, dos incisos XVIII, XIX, XX e XXX do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, combinados com as normas específicas ...
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PORTARIA ME Nº 13.371, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
... 1º, dos incisos XVIII, XIX, XX e XXX do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, combinados com as normas específicas ...