decreto 61934 1967
- DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 65396, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Altera o Paragrafo Unico do Artigo 50 do Decreto 61.934, de 22 de Dezembro de 1967, que Regulamenta a Lei 4.769, de 9 de Setembro de 1965.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019539520184058200), 07-02-2023
PROCESSO Nº: 0801953-95.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Daniel Jose De Brito Veiga Pessoa APELADO: JMS CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Francisco Eugenio Gouveia Neiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros...
... O artigo 3º do Decreto n° 61.934/1967 estabelece que a atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118132320184058200), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811813-23.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Jose Haran De Brito Veiga Pessoa APELADO: MN HOLDING LTDA ADVOGADO: Claudia Virginia Neiva Montenegro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR...
... 3º do Decreto nº 61.934/1967, a toda evidência, não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048637520164058100), 26-05-2020
PJE 0804863-75.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE ESTRANHA À EXERCIDA POR ADMINISTRADOR. LEI 4.769/1965. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito formulado pelo Conselho Regional de Administração do Estado do Ceará, através do qual objetiva a concessão de provimento...
... 3º do Decreto 61.934/1967; b) no caso em tela, a cobrança do ... - DECRETO Nº 70673, DE 05 DE JUNHO DE 1972. Altera o Regulamento Aprovado Pelo Decreto 61934, de 22 de Dezembro de 1967, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração, e da Outras Providencias.
- nº 89.01.00949-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Agosto de 1994
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Acórdão, Processo nº 5001557-34.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... 12, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/1967; c) artigo 1º da Lei nº ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC n. 1/69) atribuíam competência para legislar sobre os vários ramos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005708-64.2018.4.04.0000), 11-06-2018
... c) VETADO ... Por sua vez, o Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que ...
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Distorções perpetradas pelos conselhos profissionais na cobrança da contribuição parafiscal de classe
... 5.276/1967 que define os parâmetros caracterizadores da ... Decreto n. 61.934/1967, editado para regulamentar a Lei ...
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Decisao Nº 8004599-30.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
... na Lei 4.769/1965, regulamentada pelo Decreto" Federal 61.934/1967, cujo objeto será a contrata\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5014449-69.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 2 de Julio de 2013
... ário), cuja cobrança é prevista no Decreto nº 61.934, de 1967 (arts. 40 e ss.), e no art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060094020194058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0806009-40.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERMARES CENTROS COMERCIAIS LTDA. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Daniel Jose De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha...
... 12 e 13 do Decreto nº 61.934/67, respectivamente: ... LEI Nº ... DECRETO Nº 61.934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967 ... Art 12. As sociedades de prestação de ... -
Decisão da Presidência nº 794156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2012
... a que está qualificada pelos termos do Decreto n. 61.934, de 22/12/1967, muito menos afasta da ...
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Decisões Monocráticas nº 794156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2012
... a que está qualificada pelos termos do Decreto n. 61.934, de 22/12/1967, muito menos afasta da ...
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Decisão Monocrática nº 5037618-46.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2017
... pela Lei 4.769/65, regulamentada pelo Decreto 61.934/67, e as atribuições fixadas para o ... O Decreto n.º 61.934/1967 que regulamentou a Lei n.º 4.769/1965, assim ...
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Decisão Monocrática nº 5016984-68.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Agosto de 2013
... ário), cuja cobrança é prevista no Decreto nº 61.934, de 1967 (arts. 40 e ss.), e no art ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 628, DE 3 DE JULHO 2023
... de1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, de ... , do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61934/1967 e ainda, no Regimento do Conselho Federal de ...
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Acórdão nº 3804159 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 06-10-2020
... /1965, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67 c/c art. 1º da Lei nº 6.839 /80 ... Lei nº 4.769/1965 e no Decreto nº 61.934/1967, são elencadas como atividades próprias de ...
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Acórdão nº 3789213 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 06-10-2020
... consta na Lei nº 4.769/1965 e no Decreto nº 61.934/1967, são elencadas como atividades ...
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PORTARIA CRA-MT 36, DE 26 de Julho de 2022
... de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967, o ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 586, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020
... por meio da Lei n° 4.769, de 1965, o Decreto n° 61.934, de 1967, e o Regimento Interno - ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 611, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
... lhe confere a Lei n° 4.769, de 1965, o Decreto n° 61.934, de 1967, e o disposto no art. 40, ...