decreto 6514 ambiental
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
... ção a ser definido pelo órgão ambiental de forma conjunta com o requerido, cumprindo no ... A norma regulamentadora viria a ser o Decreto nº 3.179/99, que discriminou as condutas e ...
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