decreto 6514 ambiental
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
... ção a ser definido pelo órgão ambiental de forma conjunta com o requerido, cumprindo no ... A norma regulamentadora viria a ser o Decreto nº 3.179/99, que discriminou as condutas e ...
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
... ção a ser definido pelo órgão ambiental de forma conjunta com o requerido, cumprindo no ... A norma regulamentadora viria a ser o Decreto nº 3.179/99, que discriminou as condutas e ...
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
... ção a ser definido pelo órgão ambiental de forma conjunta com o requerido, cumprindo no ... A norma regulamentadora viria a ser o Decreto nº 3.179/99, que discriminou as condutas e ...
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
... ção a ser definido pelo órgão ambiental de forma conjunta com o requerido, cumprindo no ... A norma regulamentadora viria a ser o Decreto nº 3.179/99, que discriminou as condutas e ...
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
... ção a ser definido pelo órgão ambiental de forma conjunta com o requerido, cumprindo no ... A norma regulamentadora viria a ser o Decreto nº 3.179/99, que discriminou as condutas e ...
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
... ção a ser definido pelo órgão ambiental de forma conjunta com o requerido, cumprindo no ... A norma regulamentadora viria a ser o Decreto nº 3.179/99, que discriminou as condutas e ...
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
... ção a ser definido pelo órgão ambiental de forma conjunta com o requerido, cumprindo no ... A norma regulamentadora viria a ser o Decreto nº 3.179/99, que discriminou as condutas e ...
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Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO ... LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR ... 1. Cuida-se de Ação ...
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Acórdão nº 2009/0081174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO ... LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR ... 1. Cuida-se de Ação ...
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Acórdão Nº 0309804-22.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA E INSCRIÇÃO EM ... AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (ARTIGO 66, DO DECRETO" FEDERAL N. 6.514/08 E ARTIGOS 19 E 125-126 DA LEI\xC2" ...
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Acórdão Nº 08020887320168230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/11/2021
... submissão do processo administrativo ambiental às regras insculpidas no Decreto n.º 6514/2008 ...
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Acórdão nº 2008/0175834-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA ... 47-A, do Decreto 3.179/99, e 4º da Resolução CONAMA 23/96, pelo ...
- Decreto nº 7.029 de 10/12/2009. INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE APOIO A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMOVEIS RURAIS, DENOMINADO 'PROGRAMA MAIS AMBIENTE', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 5049429-36.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... ementa foi esta:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ... ÇÃO INTERCORRENTE - LEI 9.783/99 E DECRETO 6.514/08 - APLICABILIDADE RESTRITA AOS FEITOS ...
- Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
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Acórdão Nº 0301514-16.2018.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... Executado o dever de pagamento de multa ambiental.O Estado de Santa Catarina apresentou impugnao ... /GABP-FATMA/CPMA-SC EMCONSONNCIA COM O DECRETO N.DECRETON.6.514/2008. PRECEDENTES.Apelao cvel ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... /2010 e do Laudo de Perícia Criminal Ambiental nº 917/2012, ambos emitidos pelo corpo técnico ... 74 do Decreto nº 6.514/2008 e art. 64 da Lei nº 9.605/2008: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018783620164058100), 21-09-2021
PJE 0801878-36.2016.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ANIMAIS SILVESTRES EM CATIVEIRO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara/CE que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o...
... de R$ 15.000,00 aplicada pelo órgão ambiental, em razão da posse pelo autor de três animais ... Decreto 6.514/2008, que prevê uma multa de R$ 5.000,00 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115223220184058100), 04-05-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES PELO IBAMA. MULTA SIMPLES. CABIMENTO. INFRATOR REINCIDENTE. FINS COMERCIAIS. ANIMAIS NÃO LISTADOS COMO ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CABIMENTO. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO DA AUTORIDADE
... infração ao disposto na legislação ambiental", sem qualquer limite ou restrição (art. 72, §2\xC2" ... Destaca que o Decreto nº 6.514/2008, quando dispõe de forma diversa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001557420194058100), 28-04-2020
PJE 0800155-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/1998. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da presente ação anulatória, para converter a multa aplicada contra o particular em serviços de preservação,...
... administrativa no âmbito da Autarquia Ambiental ... A sentença concedeu, ainda, tutela ... ão da multa, conforme previsão do Decreto 6.514/2008, que dispõe ser discricionária a ... -
Acórdão nº REsp 1248050 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE ... 5.197⁄67, art. 11, §1º, inc. III, do Decreto n. 3.179⁄99, art. 24 do Decreto n. 6.514⁄08, ...
- Acórdão nº REsp 1245094 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015326020174058000), 21-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO. ART. 66 DO DECRETO Nº 6.514/2008. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELO IMA/AL, VÁLIDA E REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que acolheu o pedido inicial, para anular o...
... , para anular o Auto de Infração Ambiental nº 646203 e a CDA que fundamenta a Execução ... 3º, II, IV e VII, e 66 do Decreto nº 6.514/2008. Destaca que a autorização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147980820174058100), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0814798-08.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOSE ELIANO SAMPAIO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO...
... opuser embaraço à fiscalização ambiental; assim, considerando que o autor não praticou ... 64 e 3º, II, do Decreto nº 6.514/08, e o art. 2º, da Resolução COEMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000627820144058200), 12-05-2020
PJE 0800062-78.2014.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI 9.605/1998 E DECRETO 6.514/2008. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reduzir o valor da multa imposta através do Auto de Infração 720.172-D para R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência do desconto de 30% (trinta por
... ância com o artigo 24, inciso II, do Decreto 6.514/2008. Em adição, ressalta que o Decreto ... do recorrido, decorrente de ilícito ambiental previsto no art. 24, I, do Decreto 6.514/2008 ...